AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMBINADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Negativa de atendimento de urgência/emergência ao argumento de que havia carência – Paciente que deu entrada no particular e veio a óbito – Sentença que a julgou procedente em parte – Insurgência de ambas as partes. APELAÇÃO DA CORREQUERIDA OPERADORA COOPUS – Preliminar de ilegitimidade e litispendência – Descabimento – Ilegitimidade de parte que foi indeferida em decisão anterior à sentença e não recorrida – Litispendência que não existe – Outro processo mencionado que trata de suposto erro médico praticado – Mérito – Alegação de que a negativa seria lícita – Descabimento – Prova que é inequívoca no sentido da condição de beneficiária da filha menor da autora, que se dirigiu ao hospital em situação de urgência/emergência, quando já ultrapassada a carência de 24 horas – Pedido subsidiário de cobertura no valor do preço pago à rede credenciada – Descabimento – Negativa que deu causa aos gastos feitos de forma particular. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA – Alegação de que os danos morais fixados (R$ 15.000,00) seriam desproporcionais – Descabimento – Valor que cumpre com a dupla finalidade reparadora e pedagógica da indenização – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS.
Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 14/10/2020 - 14/10/2020 Apelação Cível AC 10022975120188260286 SP 1002297-51.2018.8.26.0286 (TJ-SP) Miguel Brandi
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2045640 - SP (2021/0388318-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ADPART M2 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE : COOPUS PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO : LUIZ...APELAÇAO DA CORREQUERIDA OPERADORA COOPUS - Preliminar de ilegitimidade e litispendência — Descabimento - Ilegitimidade de parte que foi indeferida em decisão anterior à sentença e não recorrida — Litispendência...APELAÇAO ADESIVA DA AUTORA - Alegação de que os danos morais fixados (RS …
Por suas razões de apelação (fls. 965/970) a operadora de saúde assevera, em síntese, que não fora solicitada autorização para o fornecimento do material utilizado no procedimento cirúrgico....APELAÇÃO DA CORREQUERIDA OPERADORA COOPUS Preliminar de ilegitimidade e litispendência Descabimento Ilegitimidade de parte que foi indeferida em decisão anterior à sentença e não recorrida Litispendência...Noutro bordo, não merece guarida a apelação do nosocômio-réu.
Primeiramente, considerando tratar-se de plano coletivo o contrato em comento, a correquerida COOPUS, na relação jurídica em questão, trata-se de prestadora de serviços, a requerida Lexus como estipulante...De rigor a menção de que a própria Administradora do Plano e correquerida Lexus apontou o índice como o empregado no reajuste impugnado....Com efeito, o beneficiário de plano de saúde coletivo pode ajuizar ação em face da operadora do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO …