apelação e remessa necessária em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. - . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.690/09 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS I PREVIDENCIÁRIO. - . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.690/09 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS I PREVIDENCIÁRIO. - . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.690/09 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS I PREVIDENCIÁRIO.. - . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.690/09 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS I- O auxílio-doença, de acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213 /91). II- Os laudos acostados em fls.19 e solicitações de encaminhamento à perícia do INSS em fls. 20 e 21, contemporâneos ao indeferimento, em conjunto com as provas técnicas fortalecem a ideia de que o autor fazia jus ao benefício entre julho e setembro/2013. II- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213 /91). III- Ainda que inseridos no conceito de Fazenda Pública, a Defensoria Pública é órgão pertencente ao Estado e o INSS, à União, não havendo, assim, caso de obrigação da Fazenda para consigo mesma, posto que o Estado e a União são esferas autônomas, nos termos do artigo 18 da Carta Magna . IV- Juros e correção monetária a serem calculados conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9474 /97, com a redação dada pela Lei 11.690/09. V- Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE. REDUÇÃO DE SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REFERENTE AOS VALORES DO PERÍODO ANTERIOR AO ANO DE 2001. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS, MAS NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação e da remessa necessária para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 22 de fevereiro de 2021.

Ementa Administrativo. Apelação e Remessa Necessária ante sentença que concedeu a segurança , confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade coatora realize a reintegração do impetrante para exercer a função de Professor Substituto, vinculado Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte [IFRN], função a qual já estava exercendo conforme o contrato n.º nº 1/2021-ASGPE/DG/PAAS/RE/IFRN. Sentença mantida. Precedente. Apelação e remessa necessária improvidas. 1. Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a condenação do Instituto Federal do Rio Grande do Norte[IFRN] à efetivação da obrigação de fazer, consistente em efetivar a contratação temporária do impetrante. 2.O autor alega que fora aprovado em processo seletivo para exercer a função de Professor Substituto, vinculada ao IFRN, porém, estaria sendo impedido de assumir o cargo em razão de já ter ocupado, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, outro cargo temporário no Instituto Federal da Bahia. 3.O ponto central da questão se situa na aplicação do art. 9º , inc. III , da Lei 8.745 /93, ao caso presente, no qual se cuida de aprovação em Processo Seletivo Simplificado de instituições diferentes. 4.Sobre a matéria, a Turma já se posicionou no sentido de que a vedação do art. 9º , III , da Lei nº 8.745 /93 busca evitar a recontratação do servidor, pelo mesmo órgão, com o intuito de impedir a sua perpetuação na função pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela Administração. 5.Em sendo instituições diversas, não há qualquer respaldo jurídico para a Administração negar-se a tal contratação. 6. Precedente [Apelação e Remessa Necessária XXXXX-23.2020.4.05.8308 , des. Bruno Leonardo Câmara Carrá, convocado, julgada em 22 de junho de 2021]. 7.Apelação e remessa necessária improvidas. scmv/

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PELO MUNICÍPIO, EM CARÁTER PRECÁRIO. PRETERIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Versa a presente demanda de Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que determinou a nomeação do impetrante no cargo de agente municipal de trânsito do Município de Acopiara. 2. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui, em regra, a mera expectativa de direito quanto à futura nomeação, cabendo à Administração, ante ao juízo de conveniência e oportunidade, decidir o momento adequado de fazê-lo. 3. A exceção a esta regra se dá quando, dentro da validade do concurso, há contratação de pessoal de forma precária com preterição de candidatos aprovados. 4. Essa tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 837311 , com reconhecida repercussão geral - Tema 784. 5. No caso em análise, a Administração reconhece a veracidade dos fatos articulados na exordial pelo impetrante, contudo argumenta que os contratados exercem a função de motorista perante a STTrans e a Guarda Municipal, com arrimo na Lei nº 1.573/2010. 6. De tudo que consta nos autos, pode-se concluir que as funções desempenhadas pelos terceirizados são inerentes ao cargo de agente de trânsito, cargo para o qual prestou concurso o impetrante. 7. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e improvidas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação e Remessa Necessária, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora designadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Dr. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Juiz Convocado - Port. 1494/2018

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ISENÇÃO QUE INDEPENDE DE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE IMPROVIDAS. 1. O ITR é indevido em relação às áreas de preservação permanente. 2. Não há necessidade de apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para reconhecer o direito à isenção. Precedentes. 3. Apelação e remessa necessária improvidas.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. - REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO PLENÁRIO DO STF. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. - REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO PLENÁRIO DO STF. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. - REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO PLENÁRIO DO STF. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. - REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO PLENÁRIO DO STF. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO E SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS O Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal , podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO.Remessa necessária não conhecida e apelação desprovida.

E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ISENÇÃO QUE INDEPENDE DE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. As áreas de reserva legal foram declaradas pelo embargante, ora apelado, com o fim de obter isenção do ITR do exercício de 2002. 2. O ITR é indevido em relação às áreas de preservação permanente. 3. Não há necessidade de apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para reconhecer o direito à isenção. Precedentes. 4. Trata-se de embargos à execução fiscal. 5. Foi atribuído à causa o valor de R$ 478.192,99 na data da propositura (29/04/2014). 6. A r. sentença fixou a verba honorária em 15% sobre o valor da execução em 01/06/2015. 7. Os honorários advocatícios devem remunerar o trabalho realizado pelo advogado, com a observância do princípio da proporcionalidade. Precedentes. 8. Assim, considerada a natureza da causa, fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20 , §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil 1973 . 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A PAGAR HONORÁRIOS A ÓRGÃO VINCULADO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421/STJ. CONFUSÃO (ART. 381 , CÓDIGO CIVIL ). PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E IMPROVIDAS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação, negando-lhes provimento. Fortaleza, 7 de agosto de 2019. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBAS. EFICÁCIA DECLARATÓRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. - O direito a ser tutelado pela via mandamental deve ser líquido e certo, assim entendido aquele que decorra de fatos incontroversos, demonstrados por meio de prova pré-constituída - A impetrante Associação Beneficente Jesus, Maria e José renovou por diversas vezes o CEBAS, demonstrando seu caráter beneficente e assistencialista, que não é refutado pela União - A certificação tem eficácia declaratória. Ainda que o requerimento de renovação do certificado tenha sido protocolizado em 01.09.2005, posteriormente ao vencimento da certidão, seus efeitos devem retroagir nesse caso diante do cumprimento dos pressupostos da entidade para concessão do benefício. Jurisprudência do STJ - Apelação e remessa necessária improvidas.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ANTECIPADA DE ITIV/ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTECIPADA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ANTES DO REGISTRO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO STF. RECURSO IMPROVIDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ANTECIPADA DE ITIV/ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTECIPADA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ANTES DO REGISTRO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO STF. RECURSO IMPROVIDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ANTECIPADA DE ITIV/ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTECIPADA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ANTES DO REGISTRO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO STF. RECURSO IMPROVIDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ANTECIPADA DE ITIV/ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTECIPADA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ANTES DO REGISTRO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO STF. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-89.2015.8.05.0001 , Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 12/07/2018 )