apelação e remessa necessária em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. - . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.690/09 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS I PREVIDENCIÁRIO. - . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.690/09 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS I PREVIDENCIÁRIO. - . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.690/09 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS I PREVIDENCIÁRIO.. - . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.690/09 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS I- O auxílio-doença, de acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213 /91). II- Os laudos acostados em fls.19 e solicitações de encaminhamento à perícia do INSS em fls. 20 e 21, contemporâneos ao indeferimento, em conjunto com as provas técnicas fortalecem a ideia de que o autor fazia jus ao benefício entre julho e setembro/2013. II- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213 /91). III- Ainda que inseridos no conceito de Fazenda Pública, a Defensoria Pública é órgão pertencente ao Estado e o INSS, à União, não havendo, assim, caso de obrigação da Fazenda para consigo mesma, posto que o Estado e a União são esferas autônomas, nos termos do artigo 18 da Carta Magna . IV- Juros e correção monetária a serem calculados conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9474 /97, com a redação dada pela Lei 11.690/09. V- Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Cuida-se de ação em que a autora pretende a concessão do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. Em sua defesa, o réu alega que o benefício de auxílio doença não foi concedido por não possuir a autora a condição de segurada, eis que não alcançou o tempo necessário de contribuição. No que não lhe assiste razão. O artigo 24 , parágrafo único e o artigo 25 , I , da Lei 8.213 /91, vigentes ao tempo da controvérsia, preveem a possibilidade de se estender a condição de segurado, caso o contribuinte tenha contribuído em período anterior e alcance pelo menos 1/3 das contribuições exigidas para a nova carência. Verifica-se que a autora contribuiu com mais de 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício de auxílio doença. Constatada através de exame pericial, a existência de seqüela indenizável faz a autora jus ao Benefício Auxílio-Acidente. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados, a teor do que preceitua a Súmula nº 111, do STJ. Isenção de custas pela autarquia ré, na forma do art. 17 da Lei Estadual 3.350/99. No entanto, deve pagar a taxa judiciária, de acordo com o entendimento sumulado no Verbete nº 76 desta Corte. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. RE 870.947/SE. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença em Remessa Necessária. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Cuida-se de ação em que a autora pretende a concessão do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. Em sua defesa, o réu alega que o benefício de auxílio doença não foi concedido por não possuir a autora a condição de segurada, eis que não alcançou o tempo necessário de contribuição. No que não lhe assiste razão. O artigo 24, parágrafo único e o artigo 25, I, da Lei 8.213/91, vigentes ao tempo da controvérsia, preveem a possibilidade de se estender a condição de segurado, caso o contribuinte tenha contribuído em período anterior e alcance pelo menos 1/3 das contribuições exigidas para a nova carência. Verifica-se que a autora contribuiu com mais de 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício de auxílio doença. Constatada através de exame pericial, a existência de seqüela indenizável faz a autora jus ao Benefício Auxílio-Acidente. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados, a teor do que preceitua a Súmula nº 111, do STJ. Isenção de custas pela autarquia ré, na forma do art. 17 da Lei Estadual 3.350/99. No entanto, deve pagar a taxa judiciária, de acordo com o entendimento sumulado no Verbete nº 76 desta Corte. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. RE 870.947/SE . Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença em Remessa Necessária. Unânime.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ISENÇÃO QUE INDEPENDE DE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE IMPROVIDAS. 1. O ITR é indevido em relação às áreas de preservação permanente. 2. Não há necessidade de apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para reconhecer o direito à isenção. Precedentes. 3. Apelação e remessa necessária improvidas.

MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESMEMBRAMENTO DA CDA NÃO ALTERA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. A impetrante, ora apelada, obteve o domínio útil dos imóveis geradores dos créditos tributários inicialmente exigidos da pessoa jurídica Tranchan S/A Indústria e Comércio, nos termos da CDA nº 80.6.03.053834-31, cujo teor abrange os foros devidos nos anos de 1990, 1997 e 1999 a 2002 (fls. 206/211). 2. O domínio útil dos imóveis foi transmitido à impetrante na data de 21 de janeiro de 1996 (fls. 342). Em decorrência, foram desmembrados os créditos inicialmente contidos na CDA nº 80.6.03.053834-31 e os referentes aos exercícios de 2001 e 2002 passaram a constar da CDA nº 80.6.05.072063-52, agora em nome da impetrante. 3. A própria Superintendência do Patrimônio da União esclarece (fls. 342) que "não houve duplicidade de cobrança dos foros de 2001 e 2002, o que ocorreu foi o equívoco na indicação do sujeito passivo para inscrição na DAU, formalizada no processo 05026.184864/2003-51, que foi retificada na PFN antes do envio para cobrança em nome do real devedor." 4. A situação é corroborada pela identidade de valores: R$ 7.172,42. 5. As certidões de dívida ativa tratam dos mesmos créditos. 6. A impetrante promoveu o depósito do montante integral do crédito (fls. 27/31). 7. A alteração do título que materializa o crédito não o modifica. O crédito tributário é o mesmo, modificada apenas a CDA que funciona como título executivo para a execução fiscal. 8. Apelação e remessa necessária improvidas.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica. Insurgência do contribuinte de fato contra alíquota de 25%. Alíquota majorada, albergada em dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial. Repetição simples do valor pago a maior, observada prescrição quinquenal. Recurso desprovido. Sentença mantida, em remessa necessária.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer. Réus condenados a fornecerem medicamento necessário ao tratamento da parte autora, portadora de Epilepsia. Sentença que confirmou os efeitos da tutela antecipada e julgou procedente o pedido. Direito à saúde constitucionalmente garantido, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana. Obrigação solidária dos entes públicos. Inteligência dos artigos 1º , III ; 5º , caput; 6º e 196 , todos da CF . Súmula nº 65 TJRJ. Obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos aos cidadãos hipossuficientes, mesmo os não padronizados, na forma da súmula 180 TJRJ. Desrespeito à reserva do possível não provado. Jurisprudência consolidada nesta Corte. Sentença que se mantém integralmente. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação pelo procedimento comum, visando ao restabelecimento da averbação de tempo de serviço do autor como aluno-aprendiz, na forma do verbete nº 96 do TCU. Sentença de procedência. Preliminar de prescrição afastada. Relação de trato sucessivo. Enunciado nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Supressão da referida vantagem, inclusive, sem que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OUVIDA DE PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0500215-73.2014.8.05.0078 , Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 12/12/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança de diferenças remuneratórias. Professor da rede pública municipal. Os professores do Município de Petrópolis possuem direito à progressão funcional por critérios objetivos (tempo de serviço e formação acadêmica) definidos na Lei Municipal nº 6.870/11. Município apelante que não questionou a vigência ou constitucionalidade da norma legal em comento e não justificou o descumprimento no caso concreto. Recurso a que se nega provimento.