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apelação e remessa necessária desprovidos em Jurisprudência

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  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20194047202 SC XXXXX-19.2019.4.04.7202 (TRF-4)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À VAGA NA MODALIDADE L1. Apelação e remessa necessária desprovidos.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária...QUARTA TURMA Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20194047202 SC XXXXX-19.2019.4.04.7202 (TRF-4) CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

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  • TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária APL XXXXX20218240023 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO DO ESTADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MAGISTRADO QUE APENAS DECLAROU O DIREITO DO IMPETRANTE À COMPENSAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS" (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. XXXXX-78.2020.8.24.0023 , REL. DES. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 1º-2-2022). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-33.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Jul 26 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária APL XXXXX20218240023 (TJ-SC) Jorge Luiz de Borba

  • TJ-AC - Apelação APL XXXXX20178010001 AC XXXXX-35.2017.8.01.0001 (TJ-AC)

    Jurisprudência

    DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE. APLICATIVO UBER. ATIVIDADE PRIVADA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. NÃO CONFIGURADO. LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. 1. Consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais brasileiros, mesmo antes do advento da Lei Federal n. 13.640 /2018, a atividade dos motoristas de aplicativo – nos quais se inclui a plataforma Uber – não se confunde com o transporte público individual de passageiros (atividade privativa dos taxistas), tampouco configura transporte clandestino de passageiros. Precedentes de ambas as Câmaras Cíveis deste Sodalício. 2. Apelo desprovido. Remessa Necessária julgada improcedente.

    Encontrado em: Primeira Câmara Cível 24/09/2019 - 24/9/2019 Apelação APL XXXXX20178010001 AC XXXXX-35.2017.8.01.0001 (TJ-AC) Luís Camolez

  • TJ-AC - Apelação APL XXXXX20178010001 AC XXXXX-06.2017.8.01.0001 (TJ-AC)

    Jurisprudência

    DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE. APLICATIVO UBER. ATIVIDADE PRIVADA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. NÃO CONFIGURADO. LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. 1. Consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais brasileiros, mesmo antes do advento da Lei Federal n. 13.640 /2018, a atividade dos motoristas de aplicativo – nos quais se inclui a plataforma Uber – não se confunde com o transporte público individual de passageiros (atividade privativa dos taxistas), tampouco configura transporte clandestino de passageiros. Precedentes de ambas as Câmaras Cíveis deste Sodalício. 2. Apelo desprovido. Remessa Necessária julgada improcedente.

    Encontrado em: Primeira Câmara Cível 13/08/2019 - 13/8/2019 Apelação APL XXXXX20178010001 AC XXXXX-06.2017.8.01.0001 (TJ-AC) Luís Camolez

  • TJ-CE - Apelação APL XXXXX20188060001 CE XXXXX-18.2018.8.06.0001 (TJ-CE)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS PELA IMPETRANTE/CONTRATADA. IRREGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A irregularidade fiscal da impetrante/contratada configurada durante a execução do contrato administrativo não autoriza a retenção do pagamento pelos serviços prestados, primeiro, por não encontrar amparo legal, e segundo, por caracterizar enriquecimento ilícito da municipalidade. 2.Conforme já decidiu esta Corte, "(…) tema pacífico na jurisprudência, diz respeito à impossibilidade de a Administração Pública reter pagamentos quanto aos serviços prestados, com fulcro no argumento de que a contratada se encontra em débito com os entes federativos, visto que tal atuação configuraria enriquecimento ilícito por parte da Administração, com a consequente violação ao princípio da moralidade administrativa, além de configurar cometimento de ato ilegal pelo Poder Público." (TJCE – Apelação Cível nº 0121579- 21.2010.8.06.0001, Relator o Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 01/04/2019). 3.Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. Sentença confirmada. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação e da remessa necessária, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 16 de março de 2020.

    Encontrado em: 3ª Câmara Direito Público 16/03/2020 - 16/3/2020 Apelação APL XXXXX20188060001 CE XXXXX-18.2018.8.06.0001 (TJ-CE) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

  • TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20188120001 MS XXXXX-95.2018.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – MERA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS, AINDA QUE NÃO SEJA DO ATIVO IMOBILIZADO, ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE LOCALIZADOS EM ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO – SÚMULA 166 /STF E RESP 1.125.133/SP , CONFIRMADOS POR MEIO DA TESE FIRMADA NO RE 1.255.885/MS (TEMA N.º 1.099) – HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS, COM O PARECER. Conforme tese firmada no Tema 1.099: "Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos" (STF, ARE n. 1.255.885/MS ).

    Encontrado em: 3ª Câmara Cível 27/05/2021 - 27/5/2021 Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20188120001 MS XXXXX-95.2018.8.12.0001 (TJ-MS) Des. Amaury da Silva Kuklinski

  • TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20198120026 MS XXXXX-41.2019.8.12.0026 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – MERA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS, AINDA QUE NÃO SEJA DO ATIVO IMOBILIZADO, ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE LOCALIZADOS EM ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO – SÚMULA 166 /STF E RESP 1.125.133/SP , CONFIRMADOS POR MEIO DA TESE FIRMADA NO RE 1.255.885/MS (TEMA N.º 1.099) – HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS, COM O PARECER. Conforme tese firmada no Tema 1.099: "Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos" (STF, ARE n. 1.255.885/MS ).

    Encontrado em: 3ª Câmara Cível 10/05/2021 - 10/5/2021 Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20198120026 MS XXXXX-41.2019.8.12.0026 (TJ-MS) Des. Amaury da Silva Kuklinski

  • TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20188120001 MS XXXXX-38.2018.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA – COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS/ICMS – TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE LOCALIZADOS EM ESTADOS DIVERSOS – ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE FIRMADA NO RE N.º 1.255.885/MS/SP (TEMA N.º 1.099) – INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.255.885/MS (Tema n.º 1.099), em sede de repercussão geral, assentou que a transferência de bens entre estabelecimentos de uma mesma empresa não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, ainda que a circulação ocorra em âmbito interestadual, pois não há circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade

    Encontrado em: 2ª Câmara Cível 17/03/2021 - 17/3/2021 Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20188120001 MS XXXXX-38.2018.8.12.0001 (TJ-MS) Des. Eduardo Machado Rocha

  • TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20108120044 MS XXXXX-12.2010.8.12.0044 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ACÚMULO DE CARGO – CONVÊNIO CELEBRADO PARA CEDÊNCIA PARCIAL DE SERVIDOR – JORNADA DE TRABALHO DESEMPENHADA PELO MESMO SERVIDOR EM DOIS MUNICÍPIOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO INTEGRAL POR CADA UM DELES – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO CONSTATADOS – SERVIÇOS PRESTADOS INTEGRALMENTE, AINDA QUE SOB O REGIME DE JORNADA DIFERENCIADA – PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA – DOLO OU MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS AGENTES NÃO DEMONSTRADOS – APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. Ausente o dolo e a má-fé na conduta dos agentes, afasta-se a caracterização da prática de atos de improbidade administrativa. Isto porque, a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir meras irregularidades ou o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé (STJ, AgInt no AREsp 838.141/MT ), não se verificando, in casu, a subsunção das condutas dos réus a qualquer dos tipos previstos na Lei n. 8.429 /92.

    Encontrado em: 4ª Câmara Cível 30/10/2019 - 30/10/2019 Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20108120044 MS XXXXX-12.2010.8.12.0044 (TJ-MS) Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

  • TJ-AC - Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20208010001 AC XXXXX-84.2020.8.01.0001 (TJ-AC)

    Jurisprudência

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. REESTRUTURAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PODER JUDICIÁRIO. INGERÊNCIA NO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Compete ao Poder Executivo implementar políticas públicas para satisfação do direito constitucional à segurança pública. 2. Tendo em vista a previsão constitucional quanto à independência e separação dos poderes, a princípio vedado ao Judiciário interferir nos atos de gestão do Executivo, contudo, admitida a intervenção para garantir a fruição de direito constitucional, desde que constatada situação excepcional de afronta do Executivo (por ação ou omissão). 3. No caso concreto, não demonstrada a situação excepcional de omissão do ente público Apelado, em verdade, consistindo o pedido na otimização do serviço prestado de forma geral, portanto, incorreria o Poder Judiciário em ingerência na gestão do Poder Executivo, em detrimento de outros setores deficitários, sem deslembrar que a escolha de prioridades de gestão incumbe ao Poder Executivo. 3. Recurso desprovido. Remessa Necessária julgada improcedente.

    Encontrado em: Primeira Câmara Cível 26/04/2022 - 26/4/2022 Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20208010001 AC XXXXX-84.2020.8.01.0001 (TJ-AC) Desª. Eva Evangelista

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