apelação improvida em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 11.960 /09. APELAÇÃO IMPROVIDA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO-ACOLHIMENTO PELA SENTENÇA E ACÓRDÃO EXEQÜENDOS. PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O acórdão exequendo não determinou a observância da prescrição quinquenal, a conta apresentada observou o título judicial e o INSS quedando-se inerte. 2. O réu citado, não ofertou recurso, quedando-se inerte, só se manifestou nos embargos a execução, preclusa a arguição de prescrição na execução. 3. Por ocasião do julgamento do RE 870947 , ocorrido em 20/09/2017, o C. STF expressamente afastou a incidência da Lei nº 11.960 /2009 como critério de atualização monetária, fixando a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."4. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, contudo, o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE 870947 . 5. Apelação improvida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 16 , III da LEF faculta ao executado a apresentação de embargos à execução no prazo de 30 dias contados a partir da intimação da penhora. 2. O executado foi intimado em 29/04/2014 e opôs embargos à execução somente em 06/06/2014, encontra-se correta a r. sentença que rejeitou liminarmente os embargos, a teor do art. 739 , I, do CPC . 3. Apelação improvida.

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA INICIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA INICIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA INICIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -- AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA INICIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA 1- Os autores deixaram de opor suas assinaturas na peça inicial. Mesmo sendo intimados a fazê-lo, não compareceram em juízo para suprir erro amterial. 2- Por essa razão conheço do recurso e quanto ao mérito, nego-lhe provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - FGTS - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço são impenhoráveis para o pagamento de dívida fiscal. 2. Apelação improvida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam (art. 1º da Lei 8.009 /90). 2. Denota-se a ausência, na inicial, de documentos hábeis a comprovar ser o imóvel constrito utilizado para residência da família do embargante. 3. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Por força de lei, o assistido pela chamada justiça gratuita, tem garantida a suspensão de exigibilidade de despesas e honorários, dada a impossibilidade de arcar com os ônus sucumbenciais "(...) sem prejuízo do sustento próprio ou da família (...)" (art. 12 , Lei nº 1.060 /50). 2. Apelação improvida.

APELAÇÃO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - APELAÇÃO IMPROVIDA - A existência de coisa julgada, garantia assegurada constitucionalmente, é causa impeditiva do conhecimento da matéria: é incabível a propositura de outra ação, não havendo qualquer razão, lógica ou jurídica, para submeter o mesmo pleito a um segundo julgamento, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior. (Artigo 485, V, do Código de Processo Civil) - Não merece prevalecer a alegação do apelante de que não houve coisa julgada e que faz jus ao benefício pleiteado. É clara a ocorrência de coisa julgada (Artigo 337 , §§ 1º , 2º e 4º , do Código de Processo Civil de 2015 ), tendo em vista que, a parte autora pretende na presente ação rediscutir os índices de atualização monetária do precatório emitido na ação cível nº 170/2003, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Borborema/SP, cuja execução já foi extinta, com trânsito em julgado. Insatisfeita com os índices aplicados no cálculo do precatório a parte autora deveria tê-los impugnado na execução e pelos meios adequados, não podendo ser considerada a presente ação como sucedâneo para a preclusão - Apelação improvida.

APELAÇÃO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - APELAÇÃO IMPROVIDA - A existência de coisa julgada, garantia assegurada constitucionalmente, é causa impeditiva do conhecimento da matéria: é incabível a propositura de outra ação, não havendo qualquer razão, lógica ou jurídica, para submeter o mesmo pleito a um segundo julgamento, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior. (Artigo 485, V, do Código de Processo Civil) - Não merece prevalecer a alegação do apelante de que não houve coisa julgada e que faz jus ao benefício pleiteado. É clara a ocorrência de coisa julgada (Artigo 337 , §§ 1º , 2º e 4º , do Código de Processo Civil de 2015 ), tendo em vista a r. sentença prolatada em 26/06/2007 no processo nº 2005.63.01.298185-3, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de São Paulo - Capital, julgou improcedente o pedido inicial da parte autora - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso concreto, em 27 de dezembro de 2004, foram opostos embargos à execução fiscal de nº 69/02, os quais encontram-se pendentes de julgamento nesta Corte Regional. 2. É incabível a oposição de novos embargos à execução. 3. Operou-se a preclusão consumativa. 4. Prejudicadas as demais questões. 5. Apelação improvida.

APELAÇÃO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - APELAÇÃO IMPROVIDA - A existência de coisa julgada, garantia assegurada constitucionalmente, é causa impeditiva do conhecimento da matéria: é incabível a propositura de outra ação, não havendo qualquer razão, lógica ou jurídica, para submeter o mesmo pleito a um segundo julgamento, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior. (Artigo 485, V, do Código de Processo Civil) - Não merece prevalecer a alegação do apelante de que não houve coisa julgada e que faz jus ao benefício pleiteado. É clara a ocorrência de coisa julgada (Artigo 337 , §§ 1º , 2º e 4º , do Código de Processo Civil de 2015 ), tendo em vista que, a parte autora pretende na presente ação rediscutir os índices de atualização monetária do precatório emitido na ação cível nº 396.01.2006.004079-1, cuja execução já foi extinta, com trânsito em julgado. Insatisfeita com os índices aplicados no cálculo do precatório a parte autora deveria tê-los impugnado na execução e pelos meios adequados, não podendo ser considerada a presente ação como sucedâneo para a preclusão - Apelação improvida.