apelação improvida em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 11.960 /09. APELAÇÃO IMPROVIDA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO-ACOLHIMENTO PELA SENTENÇA E ACÓRDÃO EXEQÜENDOS. PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O acórdão exequendo não determinou a observância da prescrição quinquenal, a conta apresentada observou o título judicial e o INSS quedando-se inerte. 2. O réu citado, não ofertou recurso, quedando-se inerte, só se manifestou nos embargos a execução, preclusa a arguição de prescrição na execução. 3. Por ocasião do julgamento do RE 870947 , ocorrido em 20/09/2017, o C. STF expressamente afastou a incidência da Lei nº 11.960 /2009 como critério de atualização monetária, fixando a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."4. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, contudo, o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE 870947 . 5. Apelação improvida.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESISTENCIA PARCELAMENTO LEI 11.941 . MIGRAÇÃO PERT. INEXISTENCIA VICIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESISTENCIA PARCELAMENTO LEI 11.941 . MIGRAÇÃO PERT. INEXISTENCIA VICIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESISTENCIA PARCELAMENTO LEI 11.941 . MIGRAÇÃO PERT. INEXISTENCIA VICIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESISTENCIA PARCELAMENTO LEI 11.941 . MIGRAÇÃO PERT.. INEXISTENCIA VICIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. -Na hipótese houve nítida vinculação, não apenas voluntária, mas, legal, da desistência do parcelamento anterior para efeito de adesão ou migração para o novo regime de parcelamento PERT, nos termos requeridos pela autora, a qual entendeu por bem não aderir ao PERT, o que ensejou o restabelecimento do débito, na forma da decisão que indeferiu o pedido de revisão, da qual a autora foi notificada. -No caso, inexiste qualquer vício ou irregularidade capaz de macular o ato administrativo, prevalecendo, os atributos da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade que gozam de atos emanados da Administração Pública. -Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015 , pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. -Apelação não provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 16 , III da LEF faculta ao executado a apresentação de embargos à execução no prazo de 30 dias contados a partir da intimação da penhora. 2. O executado foi intimado em 29/04/2014 e opôs embargos à execução somente em 06/06/2014, encontra-se correta a r. sentença que rejeitou liminarmente os embargos, a teor do art. 739 , I, do CPC . 3. Apelação improvida.

E M E N T A EXECUÇÃOFISCAL - PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE - OCORRÊNCIA – APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão referente a interpretação do artigo 40 da LEF foi pacificada com o julgamento do REsp 1.340.553 , sob o rito dos recursos repetitivos, pelo C. Superior Tribunal de Justiça 2. Na hipótese vertida, a execuçãofiscal foi ajuizada em JUN/2010, perante o Juízo Federal da 5.ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo/SP, mesmo mês em que determinada a citação, sendo expedida carta de citação, que não logrou êxito citar o executado. Em AGO/2010 o juízo “a quo” em face da diligência negativa, suspendeu o curso da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830 /80. Aberta vista para o exequente, este ficou silente, e os autos foram remetidos ao arquivo. O exequente diligenciou, sem sucesso, na busca de bens para garantir a execução. Em SET/2019, foi proferida a r. sentença, declarando “a prescriçãointercorrente, nos termos do artigo487, inciso II, do CPC/2015 , combinado com o artigo 40 , § 4.º , da Lei 6.830 /80.” 3. Após o transcurso do lapso prescricional e sem a demonstração da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição por parte da exequente, a r. sentença, que julgou extinta a execuçãofiscal, reconhecendo a ocorrência da prescriçãointercorrente, não merece qualquer reparo, uma vez que em consonância com o entendimento fixado sob o rito dos recursos repetitivos, citado. 4. Apelação improvida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - FGTS - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço são impenhoráveis para o pagamento de dívida fiscal. 2. Apelação improvida.

E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA – APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A questão referente a interpretação do artigo 40 da LEF foi pacificada com o julgamento do REsp nº 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo C. Superior Tribunal de Justiça 2.Após o transcurso do lapso prescricional e sem a demonstração da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição por parte da exequente, a r. sentença, que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, não merece qualquer reparo, uma vez que em consonância com o entendimento fixado sob o rito dos recursos repetitivos, citado. 3.Apelação improvida.

E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA – APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A questão referente a interpretação do artigo 40 da LEF foi pacificada com o julgamento do REsp nº 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo C. Superior Tribunal de Justiça 2.Após o transcurso do lapso prescricional e sem a demonstração da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição por parte da exequente, a r. sentença, que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, não merece qualquer reparo, uma vez que em consonância com o entendimento fixado sob o rito dos recursos repetitivos, citado. 3.Apelação improvida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não demonstrado o exercício de atividade rural da autora pelo período de carência legalmente exigido, incabível a concessão do salário-maternidade. 2. Apelação improvida.

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA INICIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA INICIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA INICIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -- AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA INICIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA 1- Os autores deixaram de opor suas assinaturas na peça inicial. Mesmo sendo intimados a fazê-lo, não compareceram em juízo para suprir erro amterial. 2- Por essa razão conheço do recurso e quanto ao mérito, nego-lhe provimento.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXCESSO. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se apelação, na qual o embargado requer a homologação de seus cálculos. 2. Sendo a contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. 3. Os Cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e acolhidos pela r. sentença de 1º Grau devem ser mantidos. 4. Apelação improvida.