apelação improvida em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. REPRODUÇÃO EM BLOG DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que, após o querelante interpor apelação contra sentença de absolvição sumária, o querelado tomou posse no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, atraindo a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da apelação. 2. O prazo prescricional do crime de injúria, mesmo levando-se em conta que a causa de aumento prevista no art. 143 , III, do CP se consuma em três anos. Tendo a última causa interruptiva da prescrição (recebimento da queixa) ocorrido em 15 de outubro de 2012, deve ser declarada a extinção da punibilidade em relação a tal crime. 3. O crime de difamação pressupõe a vontade livre e consciente de imputar a outrem fato ofensivo a sua reputação. No caso dos autos, a imputação refere-se à reprodução, em página mantida pelo querelado na rede mundial de computadores, de entrevista supostamente difamatória publicada pelos meios de comunicação locais. 4. Estando evidenciado que a reprodução da notícia supostamente difamatória no blog do querelado decorreu da adoção de um sistema de coleta automático de informações, em que a atuação do querelado limitou-se à escolha das palavras-chaves a serem buscadas pelo Google, não há dolo, especialmente quando todas as palavras-chaves escolhidas estão ligadas à disputa pela vaga do quinto constitucional. Extinção da punibilidade em relação à imputação de injúria e, quanto à imputação de difamação, apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ORIGEM. LOTEAMENTO IRREGULAR. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS EM DEZ DIAS. RECURSO CONTRA DESPACHO. NÃO CABIMENTO. FEITO SENTENCIADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. I - O acórdão recorrido é oriundo de agravo de instrumento, este manejado contra despacho ordinatório proferido pelo Juízo de primeiro grau, cujo teor, por oportuno, transcrevo (fl. 936): "[...] A fim de se evitar alegação de nulidade, intimem-se os requeridos para apresentação de seus memoriais, no prazo de sucessivo de dez dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão mediante carga em livro próprio. Int. [...]."II - Há de se destacar que contra despachos não cabem recursos, seja por força do que predispunha o art. 504 do CPC /73, seja pelo teor do art. 1.001 do CPC /2015, mormente quando não trazem consigo qualquer conteúdo decisório, como no caso em exame. Nesse sentido: AgInt no AREsp 868.133/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016. III - Conquanto tal questão não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, bem se salientou, no acórdão recorrido, que o feito na origem já fora sentenciado em 8/4/2013 (fl. 1131), tendo sido julgados procedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública. IV - Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pode-se observar que o Juízo de primeiro grau, ao apreciar o pedido de sobrestamento do feito para cumprimento do acordo entabulado entre os ora recorrentes e o Município de Monte Alto (fls. 923/924), assim se manifestou na sentença: "[...] Indefiro o pedido de fls. 818/819 e passo ao julgamento do feito, pois conforme bem salientado pelo Ministério Público, já foram deferidos dois pedidos de suspensão e, mesmo decorridos seis anos da propositura da presente ação, os requeridos, voluntariamente, não tomaram as providências cabíveis para regularização do empreendimento. [...]" V - Contra a referida sentença, foram manejados recursos de apelação interpostos tanto pelo Município de Monte Alto, quanto pelos demais requeridos, ora recorrentes, que, seguindo a mesma sorte, foram improvidos, em julgamento realizado em 2/12/2013. VI - Quanto ao suposto pacto celebrado, a Corte de origem consignou: "[...] Depois de longo tramite processual, onde os requeridos se utilizaram de todos os meios possíveis para prolongar o feito, realizaram acordos de regularização nunca cumpridos, foi prolatada a r. sentença monocrática ora guerreada. [...] Não há que se levar em conta o pedido de nulidade da r. sentença por haver acordo dos loteadores com a Prefeitura Municipal, porque outros acordos já haviam sido efetuados e não foram cumpridos, em clara demonstração de que só servem para procrastinar as ações devidas a cada novo acordo efetuado. [...]" VII - Segundo o entendimento desta Corte, a superveniência de sentença prejudica o exame de recursos anteriores que tenham por objeto questões resolvidas por decisões interlocutórias, combatidas por meio de agravos de instrumento. Neste sentido: REsp 1691928/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017. VIII - Está evidenciada a perda do objeto do presente recurso. IX - Agravo interno improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 , II , DO CPC /73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 07/93, DO CCEPE/UFPE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA ELEITA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC /73, que manteve a denegação da segurança, em mandamus impetrado por professora da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, objetivando a alteração do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas para o de dedicação exclusiva. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC /73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida, descabendo à Corte de origem manifestar-se, nos Aclaratórios, sobre temas que representam inovação recursal. III. A pretensão mandamental funda-se na inconstitucionalidade da Resolução 07/93, do CCEPE/UFPE, que veda o ingresso no regime de 40 (quarenta) horas, com dedicação exclusiva, aos que se encontram a cinco anos da aposentadoria voluntária. Ou seja, não restou apontado, no mérito, nas razões recursais, qualquer malferimento à legislação infraconstitucional, para efeito de processamento do Recurso Especial. IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal " (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). V. Assentado, pelas instâncias ordinárias, a inexistência de inconstitucionalidade do art. 5º da Resolução 07/93, do CCPE/UFPE, bem como que a vedação à pretensão mandamental está fundamentada no art. 207 da CF/88 , consoante os princípios da moralidade, da supremacia do interesse público e da autonomia universitária, refoge à competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, mediante Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.614.130/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017. VI. O conhecimento do Recurso Especial, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. No caso, o recurso não merece conhecimento, também pela alínea c do permissivo constitucional, de vez que a parte recorrente, nas razões do apelo nobre, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial, fazendo incidir, no caso, a Súmula 284/STF. VII. Recurso Especial não conhecido.

E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA – APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A questão referente a interpretação do artigo 40 da LEF foi pacificada com o julgamento do REsp n° 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo C. Superior Tribunal de Justiça 2.Após o transcurso do lapso prescricional e sem a demonstração da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição por parte da exequente, a r. sentença, que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, não merece qualquer reparo, uma vez que em consonância com o entendimento fixado sob o rito dos recursos repetitivos, citado. 3.Apelação improvida.

E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA – APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A questão referente a interpretação do artigo 40 da LEF foi pacificada com o julgamento do REsp n° 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo C. Superior Tribunal de Justiça 2.Após o transcurso do lapso prescricional e sem a demonstração da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição por parte da exequente, a r. sentença, que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, não merece qualquer reparo, uma vez que em consonância com o entendimento fixado sob o rito dos recursos repetitivos, citado. 3.Apelação improvida.

E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA – APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A questão referente a interpretação do artigo 40 da LEF foi pacificada com o julgamento do REsp n° 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo C. Superior Tribunal de Justiça 2.Após o transcurso do lapso prescricional e sem a demonstração da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição por parte da exequente, a r. sentença, que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, não merece qualquer reparo, uma vez que em consonância com o entendimento fixado sob o rito dos recursos repetitivos, citado. 3.Apelação improvida.

E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA – APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A questão referente a interpretação do artigo 40 da LEF foi pacificada com o julgamento do REsp n° 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo C. Superior Tribunal de Justiça 2.Após o transcurso do lapso prescricional e sem a demonstração da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição por parte da exequente, a r. sentença, que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, não merece qualquer reparo, uma vez que em consonância com o entendimento fixado sob o rito dos recursos repetitivos, citado. 3.Apelação improvida.

E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA – APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A questão referente a interpretação do artigo 40 da LEF foi pacificada com o julgamento do REsp n° 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo C. Superior Tribunal de Justiça 2.Após o transcurso do lapso prescricional e sem a demonstração da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição por parte da exequente, a r. sentença, que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, não merece qualquer reparo, uma vez que em consonância com o entendimento fixado sob o rito dos recursos repetitivos, citado. 3.Apelação improvida.

E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA – APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A questão referente a interpretação do artigo 40 da LEF foi pacificada com o julgamento do REsp nº 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo C. Superior Tribunal de Justiça 2.Após o transcurso do lapso prescricional e sem a demonstração da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição por parte da exequente, a r. sentença, que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, não merece qualquer reparo, uma vez que em consonância com o entendimento fixado sob o rito dos recursos repetitivos, citado. 3.Apelação improvida.

E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA – APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A questão referente a interpretação do artigo 40 da LEF foi pacificada com o julgamento do REsp nº 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 2.Após o transcurso do lapso prescricional e sem a demonstração da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição por parte da exequente, a r. sentença, que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, não merece qualquer reparo, uma vez que em consonância com o entendimento fixado sob o rito dos recursos repetitivos, citado. 3.Apelação improvida.