apelação intempestiva em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -- APELAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - A tempestividade do recurso é seu primeiro pressuposto objetivo de admissibilidade - Carecendo o recurso de apelação de seu pressuposto objetivo temporal, daquele não deve conhecer o juízo a que se endereça razão pela qual estanca-se imediatamente o "iter" recursal.

Embargos à execução. Apelação intempestiva. 1. A apelante foi intimada da r. sentença aos 27.04.2020. 2. O prazo de apelação, portanto, se iniciou no dia 04.05.2020 - 2ª. feira, findando-se aos 09.06.2020 - 3ª. feira. 3. Destarte, é intempestiva a apelação protocolada apenas aos 19.06.2020. 4. Apelação a que não se conhece

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. É incognoscível apelação interposta pelo Município após o trintídio útil legal.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. O recurso não deve ser conhecido, pois intempestivo. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais foi disponibilizada no DJE em 14/11/2019 sendo sua publicação datada do próximo dia útil, qual seja 18/11/2019, ante o feriado do dia 15 de novembro e o final de semana dos dias 16 e 17 daquele mês. Portanto, o início da contagem do prazo recursal de 15 dias úteis se deu a partir do dia 19/11/2019, e o último dia do prazo foi a data do dia 10/12/2019. A apelação só foi protocolada e liberada nos autos digitais em 13/12/2019, após o vencimento do prazo recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL -. POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO - A revelia não retira do réu-revel a prerrogativa de pleitear produção de prova nos autos.

Direito Processual Civil. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido. 1. Intimado o apelante da r. sentença aos 04.06.2020, é intempestiva a apelação aforada apenas aos 13.07.2020. 2. Apelação a que se nega seguimento, porquanto intempestiva.

INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE FORMA INTEMPESTIVA NÃO SUSPENDEM O PRAZO RECURSAL. Recurso não conhecido.

QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Uma vez que os embargos de declaração opostos pelas defesas não foram conhecidos, não houve a interrupção do prazo para outros recursos e, portanto, as apelações defensivas, interpostas após o decurso do prazo legal, são intempestivas.

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PROCESSO EXTINTO POR PAGAMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO - RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA DA PENHORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do § 1º do art. 203 do CPC , ressalvadas “as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. 2. Ultrapassado o prazo legal para o devedor impugnar à penhora realizada na fase de cumprimento de sentença, resta preclusa a questão afeta à penhora.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO INTEMPESTIVAS - REVELIA CONFIGURADA - RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - APRECIAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - SENTENÇA MANTIDA. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Inteligência do art. 239 , parágrafo 1º , do CPC . Embora tenha sido verificada a revelia, as preliminares trazidas na contestação intempestiva que versem sobre matéria de ordem pública devem ser apreciadas. Com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz da narrativa constante da petição inicial. Os fatos devem ser narrados com precisão, demonstrando os aspectos que apontam para uma relevância jurídica e revelando as consequências jurídicas que dele devem advir. Se da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não há que se falar em indeferimento da inicial por inépcia. A presunção de veracidade dos fatos decorrente dos efeitos da revelia, somada às provas produzidas nos autos, permitem a declaração do direito postulado.