apelação não provida em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO.. APELAÇÃO NÃO PROVIDA - Diante da ausência de citação, não há que se falar em condenação em verba honorária - Apelação não provida.

PROCESSO Nº: XXXXX-27.2014.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE CÍCERO WILSON SILVA COSTA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: Vara Única da Comarca de Barra de Santa Rosa JUIZ: BRUNNA MELGAÇO ALVES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LEI 8.742 /93. REQUISTOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742 /93. 02. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.742 /93, há dois requisitos para a concessão do benefício em tela: ser pessoa portadora de deficiência ou idosa, e comprovação de que o requerente não possui meios para a sua subsistência. 03. A perícia constatou que o autor é portador de leve protuberância na costela, sem caracterizar incapacidade para o trabalho e para a vida independente. 04. Hipótese em que a parte recorrente não faz jus ao amparo assistencial, por não se encontrar definitivamente incapacitada para as atividades habituais e para a vida independente. 05. Apelação não provida. PROCESSO Nº: XXXXX-27.2014.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE CÍCERO WILSON SILVA COSTA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: Vara Única da Comarca de Barra de Santa Rosa JUIZ: BRUNNA MELGAÇO ALVES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LEI 8.742 /93. REQUISTOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742 /93. 02. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.742 /93, há dois requisitos para a concessão do benefício em tela: ser pessoa portadora de deficiência ou idosa, e comprovação de que o requerente não possui meios para a sua subsistência. 03. A perícia constatou que o autor é portador de leve protuberância na costela, sem caracterizar incapacidade para o trabalho e para a vida independente. 04. Hipótese em que a parte recorrente não faz jus ao amparo assistencial, por não se encontrar definitivamente incapacitada para as atividades habituais e para a vida independente. 05. Apelação não provida. PROCESSO Nº: XXXXX-27.2014.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE CÍCERO WILSON SILVA COSTA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: Vara Única da Comarca de Barra de Santa Rosa JUIZ: BRUNNA MELGAÇO ALVES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LEI 8.742 /93. REQUISTOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742 /93. 02. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.742 /93, há dois requisitos para a concessão do benefício em tela: ser pessoa portadora de deficiência ou idosa, e comprovação de que o requerente não possui meios para a sua subsistência. 03. A perícia constatou que o autor é portador de leve protuberância na costela, sem caracterizar incapacidade para o trabalho e para a vida independente. 04. Hipótese em que a parte recorrente não faz jus ao amparo assistencial, por não se encontrar definitivamente incapacitada para as atividades habituais e para a vida independente. 05. Apelação não provida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - DEMORA NA JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANUTENÇAO DE RESTRIÇÃO NO VEÍCULO E NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS DISSABORES - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - DEMORA NA JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANUTENÇAO DE RESTRIÇÃO NO VEÍCULO E NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS DISSABORES - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - DEMORA NA JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANUTENÇAO DE RESTRIÇÃO NO VEÍCULO E NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS DISSABORES - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - DEMORA NA JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANUTENÇAO DE RESTRIÇÃO NO VEÍCULO E NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS DISSABORES -- SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA - Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade, experimentando dor, humilhação e constrangimentos - A demora da instituição financeira em juntar aos autos a petição de acordo firmado entre as partes, não é suficiente para atribuir à parte angústia ou sofrimento capaz de justificar a indenização por dano moral - Sentença mantida. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VERSÃO QUE AFASTOU A CONDIÇÃO DE MANDANTE DO CRIME DO APELADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Havendo nos autos duas versões que colocam em questão a posição ou não do apelado na condição de mandante do crime de homicídio, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão recursal, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Inviável o acolhimento da pretensão absolutória, quando delineadas materialidade e autoria pelos elementos carreados aos autos - Deve ser rejeitada a pretensão de redimensionamento da pena, já que as circunstâncias do caso concreto são aptas a justificar a pena imposta na sentença - Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 , 35 E 40, INCISOS III, V E VI, TODOS DA LEI 11.343 /2006. EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE GUARDA HARMONIA COM A PROVA DOS AUTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Não merece reforma, a sentença que absolveu o acusado em consonância com o conjunto probatório existente nos autos. II - Apelação não provida. Decisão unânime.

PENAL. VIAS DE FATO DE MARIDO CONTRA MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 21 , da Lei de Contravencoes Penais , em contexto de violência doméstica contra a mulher, depois de empurrar a companheira contra a parede. O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, máxime naqueles envolvendo violência doméstica, podendo justificar a condenação quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de outros elementos de convicção. 2 Apelação não provida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A autora ingressou com a ação cautelar de exibição de documento para obter contrato de fornecimento de energia elétrica com o objetivo de apresentá-lo em sede de ação revisional de débito decorrente de fatura de consumo de energia. 2. Conforme entendimento remansoso do STJ, a ação cautelar de exibição de documentos deve ser precedida de requerimento administrativo prévio, sob pena de configurar ausência de interesse de agir. Precedentes do STJ e do TJPE. 3. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE. CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. STF TEMA 916 EM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO AO FGTS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37 , IX , da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036 /1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2 - Apelação não provida. Decisão unânime

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a apreensão fiscal do veículo descrito na inicial foi efetivada em razão de o apelante estar transportando mercadorias (258kg de maquiagem), sem documentação fiscal, ficando o veículo, em consequência, sujeito à pena de perdimento, com base no artigo 688, V, do Regulamento Aduaneiro. II - O inciso V do art. 104 do Decreto-Lei nº 37 /66 é claro ao estabelecer que se aplique a pena de perda do veículo "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção." III - O impetrante é o sujeito passivo da obrigação principal. Ao tratar da responsabilidade por infrações, o art. 137 do CTN estabelece que é pessoal a responsabilidade do agente. No caso de internação irregular de mercadorias no Brasil, a responsabilidade por infração é de quem as importa em desacordo com a legislação tributária. In casu, o impetrante é o responsável pelo ilícito. IV - Ademais, na data de apreensão verifica-se que o impetrante era proprietário do veículo e o auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de veículos fora lavrado em 03.05.2016 (fls. 73/74), postada com aviso de recebimento, cópias ao interessado (fls. 76/78), além do edital de intimação. O eventual excesso de prazo previsto para a conclusão do processo administrativo não implica a imediata liberação do bem. Além disso, não há desproporcionalidade uma vez que o valo do veículo é de R$ 22.055,01 e o valor das mercadorias em R$ 20.273,64. V -Apelação não provida.