apelação não provida em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a apreensão fiscal do veículo descrito na inicial foi efetivada em razão de o apelante estar transportando mercadorias (258kg de maquiagem), sem documentação fiscal, ficando o veículo, em consequência, sujeito à pena de perdimento, com base no artigo 688, V, do Regulamento Aduaneiro. II - O inciso V do art. 104 do Decreto-Lei nº 37 /66 é claro ao estabelecer que se aplique a pena de perda do veículo "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção." III - O impetrante é o sujeito passivo da obrigação principal. Ao tratar da responsabilidade por infrações, o art. 137 do CTN estabelece que é pessoal a responsabilidade do agente. No caso de internação irregular de mercadorias no Brasil, a responsabilidade por infração é de quem as importa em desacordo com a legislação tributária. In casu, o impetrante é o responsável pelo ilícito. IV - Ademais, na data de apreensão verifica-se que o impetrante era proprietário do veículo e o auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de veículos fora lavrado em 03.05.2016 (fls. 73/74), postada com aviso de recebimento, cópias ao interessado (fls. 76/78), além do edital de intimação. O eventual excesso de prazo previsto para a conclusão do processo administrativo não implica a imediata liberação do bem. Além disso, não há desproporcionalidade uma vez que o valo do veículo é de R$ 22.055,01 e o valor das mercadorias em R$ 20.273,64. V -Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO.. APELAÇÃO NÃO PROVIDA - Diante da ausência de citação, não há que se falar em condenação em verba honorária - Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. Em que pese os argumentos das empresas apelantes, suas afirmações não merecem prosperar. Isto porque se verifica nos cálculos apresentados pelos apelados que foi seguida a cláusula 04.01 da Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda. Ademais, os cálculos foram atualizados de acordo com o valor e a variação do INCC, conforme descrito nos documentos acostados. No que diz respeito à intercalada, observa-se que na proposta de compra e venda consta que, com a liberação do HABITE-SE, aquela seria paga com o FGTS. Ocorre que, as empresas demandadas/apelantes deixaram de apresentar os documentos exigidos pela Caixa Econômica para a liberação do FGTS, a qual só ocorreu em razão da demissão do demandado ADRIANO ARAÚJO PEREIRA, em julho de 2009. Importante consignar que laudo elaborado por perito oficial, salvo prova convincente em contrário, deve prevalecer, pois goza de presunção de imparcialidade, estando equidistante, pois, dos interesses presentes na causa. É livre o julgador para apreciar e determinar a produção ou não das provas que entender cabíveis, tendo em vista que se trata do verdadeiro destinatário destas. No que diz respeito ao recurso adesivo de ADRIANO ARAÚJO PEREIRA E MARISTELA ARAÚJO PEREIRA, que afirmaram ter recolhido valor a maior, razão pela qual requereram a sua devolução, observa-se nos autos, que consta RESUMO DOS VALORES DAS DIFERENÇAS A RECEBER, de forma que entende este juízo no sentido de se determinar a devolução do valor pago a maior pelos consumidores Recurso de apelação não provido. Apelação adesiva provida, para determinar a devolução da quantia paga a maior pelos adquirentes do imóvel, tudo em consonância com o laudo pericial.

RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO. ENDOSSO.LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. VALOR MAJORADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.MANUTENÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1408814-5 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - Unânime - J. 16.03.2016)

DPVAT . Empilhadeira. Veículo. Apelação parcialmente provida. 1. Acidente no qual motorista de caminhão que auxiliava seu carregamento veio a ser atingido por uma empilhadeira, com perda de parte do quinto dedo da mão esquerda. 2. Empilhadeira é veículo automotor, de carga, trafega por via terrestre e, portanto, acidentes com ela estão sujeitos ao seguro obrigatório. 3. Reconhecimento da invalidez permanente parcial incompleta, no percentual de 25% sobre 10%, ou seja, 2,5 %. 4. Ausência de danos morais. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.

Direito Civil. Reivindicatória. Acessão. Apelação parcialmente provida. 1. O valor da acessão fixado na r. sentença está em consonância com o valor apontado pelo profissional nomeado pelo juízo. 2. Apenas, aclara-se a r. sentença para dispor-se que a quantia ali fixada deve ser corrigida desde a data do laudo. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Condenação em honorários advocatícios vinculada aos princípios da sucumbência e causalidade - Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de concessão de aposentadoria por invalidez, por entender ausente a incapacidade laborativa. 2. Os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença são: a) carência; b) qualidade de segurado; c) incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. 3. A perícia designada judicialmente concluiu ser o autor portador da enfermidade catalogada no CID 10 - B24, contudo, não está incapacitado para o trabalho, podendo exercer suas atividades habituais, inclusive a atividade laborativa que exercia anteriormente. 4. Ausente à incapacidade laborativa, torna-se dispensável a análise acerca do preenchimento do requisito referente à carência ou à qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social. 5. Apelação não provida.

Locação. Despejo. Cobrança. Fiança. Apelação parcialmente provida. 1. Não responde o fiador pelo aumento do aluguel além do reajuste convencionado se com isso não concordou. Súmula 214 STJ. 2. Obrigando-se o locatário a pagar o condomínio e o IPTU, os valores devidos em razão de tais verbas que são certas podem ser comprovados na fase de cumprimento de sentença. 3. Não é possível aos fiadores exonerarem-se da fiança, já havendo inadimplência do locatário e proposta ação de despejo. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do artigo 674 do CPC , os embargos de terceiro constituem medida a ser utilizada justamente por aquele que não é parte no processo, daí a sua condição de terceiro. 2. No caso, porém, o ora embargante/apelante é parte na ação cautelar n. 0002889-80.2013.8.26.0127 , em que se objetiva a indisponibilidade dos imóveis em questão, não se caracterizando como terceiro apto a propositura desta demanda. 3. Apelação não provida.