apelação parcialmente provida em Jurisprudência

DPVAT . Empilhadeira. Veículo. Apelação parcialmente provida. 1. Acidente no qual motorista de caminhão que auxiliava seu carregamento veio a ser atingido por uma empilhadeira, com perda de parte do quinto dedo da mão esquerda. 2. Empilhadeira é veículo automotor, de carga, trafega por via terrestre e, portanto, acidentes com ela estão sujeitos ao seguro obrigatório. 3. Reconhecimento da invalidez permanente parcial incompleta, no percentual de 25% sobre 10%, ou seja, 2,5 %. 4. Ausência de danos morais. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.

Direito Civil. Reivindicatória. Acessão. Apelação parcialmente provida. 1. O valor da acessão fixado na r. sentença está em consonância com o valor apontado pelo profissional nomeado pelo juízo. 2. Apenas, aclara-se a r. sentença para dispor-se que a quantia ali fixada deve ser corrigida desde a data do laudo. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.

Locação. Despejo. Cobrança. Fiança. Apelação parcialmente provida. 1. Não responde o fiador pelo aumento do aluguel além do reajuste convencionado se com isso não concordou. Súmula 214 STJ. 2. Obrigando-se o locatário a pagar o condomínio e o IPTU, os valores devidos em razão de tais verbas que são certas podem ser comprovados na fase de cumprimento de sentença. 3. Não é possível aos fiadores exonerarem-se da fiança, já havendo inadimplência do locatário e proposta ação de despejo. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

Embargos à Execução. Nulidade da sentença. Apelação parcialmente provida. 1. O recesso forense suspende os prazos processuais inclusive, o que está em curso para o oferecimento de embargos à execução. 2. Considerando-se a modulação procedida pelo STF ao julgar as ADIs 4425 e 4537, impõe-se anular a sentença para determinar-se nova remessa dos autos ao contador que deverá observar o decidido nas referidas ações declaratórias. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. . CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se execução, nos quais a exequente requer a homologação dos cálculos apresentados. 2. Sendo a contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso, não bastando a mera referência aos valores que julgar corretos. 3. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região demonstrou que dos honorários devem ser ajustados. 4. Apelação parcialmente provida.

CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. ILEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM FAVOR DE QUEM A PROPRIEDADE NÃO SE CONSOLIDOU. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REDUÇAO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- O pagamento das prestações condominiais é obrigação propter rem. Dessa forma, basta a aquisição do domínio, ainda que não haja a imissão na posse, para que o adquirente se torne responsável pelas obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à aquisição. 2- A alienação fiduciária de que trata Lei 9.514/97 consiste no "negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel" (art. 22, caput). Trata-se, portanto, de legislação especial aplicável à espécie de negócio jurídico em tela, razão pela qual suas normas incidem preferencialmente sobre a hipótese, não havendo senão aplicabilidade subsidiária da legislação civil. 3- Há uma regra específica contida na Lei nº. 9.514/97 que trata da responsabilidade pelos débitos de condomínio que recaem sobre a unidade alienada fiduciariamente, atribuindo-a ao devedor fiduciante, até a data da transferência da posse ao credor fiduciário (art. 27, §8º). 4- Assim, considerando que a propriedade não se consolidou favor do alienante fiduciário, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes. 5- Observados os requisitos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil, bem como considerando tratar-se de demanda repetitiva, os honorários advocatícios ficam reduzidos para R$ 1.000,00 (um mil reais). 6- Apelação parcialmente provida, apenas para minorar a verba honorária fixada em primeiro grau.

Responsabilidade Civil. Atropelamento. Responsabilidade objetiva. Apelação parcialmente provida. 1. A responsabilidade da apelada, prestadora de serviços públicos de transporte coletivo, é objetiva. 2. Comprovado o evento, que ela não nega, o dano, como se infere dos documentos médicos acostados e o nexo de causalidade, é obrigada a indenizar os danos causados aos apelantes. 3. A ofensa à incolumidade física causa danos morais. 4. Descabimento da indenização por danos materiais. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.

Locação. Despejo. Cobrança. Gratuidade de Justiça. Apelação parcialmente provida. 1. Em sendo desnecessárias as provas pretendidas, não há cerceamento de defesa. 2. No caso vertente, não nega o apelante o inadimplemento dos alugueres que deram azo ao despejo e à cobrança. Apenas alega que houve exceção do contrato não cumprido. 3. No entanto, eventuais defeitos no imóvel não foram, concretamente, significativos tanto que morou por oito anos no imóvel, sendo certo que dois deles sem pagar aluguel. 4. Ausência, portanto, de cerceamento de defesa. 5. Gratuidade de Justiça deferida ao réu. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.

Responsabilidade Civil. Atropelamento. Responsabilidade objetiva. Apelação parcialmente provida. 1. A responsabilidade da apelada, prestadora de serviços públicos de transporte coletivo, é objetiva. 2. Comprovado o evento, que ela não nega, o dano, como se infere dos documentos médicos acostados e o nexo de causalidade, é obrigada a indenizar os danos causados aos apelantes. 3. A ofensa à incolumidade física causa danos morais. 4. Descabimento da indenização por danos materiais. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.

Direito do Consumidor. Cobrança indevida. Danos morais. Apelação parcialmente provida. 1. Obrigar o consumidor a pagar indevidamente mais de R$ 15.000,00 por conta de compras fraudadas no cartão de crédito e que não foram estornadas pelo banco é inegavelmente causa de ofensa à incolumidade psíquica. 2. Danos morais que devem ser compensados. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.