apelação parcialmente provida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTAR O REINGRESSO DA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL. CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTAR O REINGRESSO DA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL. CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTAR O REINGRESSO DA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL. CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTAR O REINGRESSO DA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL. CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO.--APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70081926792, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 08-07-2019)

CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIAS INSCRIÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Havendo prévia inscrição legítima em desfavor do consumidor, resta afastada a ocorrência dos danos morais, tendo em vista a disposição da súmula 385 do STJ. 2. Apelação parcialmente provida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NOVO POSICIONAMENTO DO STJ - SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS MORATÓRIOS E MULTA, SE AVENÇADOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NOVO POSICIONAMENTO DO STJ - SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS MORATÓRIOS E MULTA, SE AVENÇADOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NOVO POSICIONAMENTO DO STJ - SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS MORATÓRIOS E MULTA, SE AVENÇADOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NOVO POSICIONAMENTO DO STJ - SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS MORATÓRIOS E MULTA, SE AVENÇADOS -- APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Atualmente, o STJ vem admitindo a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados por instituições financeiras, após março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, desde que haja pactuação. O STJ, nos termos da Súmula n. 294, tinha se posicionado no sentido de que "não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". Contudo, no Recurso Especial n. 1.058.114/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo, tal entendimento foi modificado por aquela Corte, que passou a entender que a comissão de permanência não mais está limitada, apenas, à taxa de juros pactuada para o período de normalidade, mas, sim, à soma de tal encargo (juros remuneratórios pactuados) com a multa e os juros moratórios contratados, a primeira limitada a 2% e os segundos limitados a 12% ao ano. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA SOMADA A PROVA PERICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. CONDENAÇAO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SURSIS. ART. 78 , § 1º , DO CP . ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES, SENDO APLICADA NO PRIMEIRO ANO DA SUSPENSÃO A LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, EM RAZÃO DA PENA SER INFERIOR A SEIS MESES. ART. 46 DO CP . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA SOMADA A PROVA PERICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. CONDENAÇAO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SURSIS. ART. 78 , § 1º , DO CP . ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES, SENDO APLICADA NO PRIMEIRO ANO DA SUSPENSÃO A LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, EM RAZÃO DA PENA SER INFERIOR A SEIS MESES. ART. 46 DO CP . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA SOMADA A PROVA PERICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. CONDENAÇAO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SURSIS. ART. 78 , § 1º , DO CP . ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES, SENDO APLICADA NO PRIMEIRO ANO DA SUSPENSÃO A LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, EM RAZÃO DA PENA SER INFERIOR A SEIS MESES. ART. 46 DO CP . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL.. PALAVRA DA VÍTIMA SOMADA A PROVA PERICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. CONDENAÇAO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SURSIS. ART. 78 , § 1º , DO CP . ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES, SENDO APLICADA NO PRIMEIRO ANO DA SUSPENSÃO A LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, EM RAZÃO DA PENA SER INFERIOR A SEIS MESES. ART. 46 DO CP . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Criminal, Nº 70082542325, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 24-10-2019)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL EM VIGOR POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL EM VIGOR POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL EM VIGOR POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL EM VIGOR POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - O título exequendo diz respeito à concessão à parte autora do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 04/11/1998. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, atualizados monetariamente e não incidentes sobre parcelas posteriores à Sentença (Súmula nº 111 do STJ)- A questão dos consectários não forma coisa julgada em vista da dinâmica do ordenamento jurídico e da evolução dos precedentes jurisprudenciais sobre o tema de cálculos jurídicos - Como se trata de fase anterior à expedição do precatório, a correção monetária e os juros de mora devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao tempus regit actum - In casu, não prospera a pretensão autárquica de aplicação das disposições da Lei 11.960 /2009, para fins de correção do débito, considerando que, por ocasião do início da execução, em 07/2011, estavam em vigor as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado (in casu, a Resolução nº 168/2011 do CJF)- Contudo, observa-se que, de fato, a sentença incorreu em julgamento ultra petita, pois condenou o embargante em valor superior à quantia executada pelo embargado, impondo-se sua redução aos limites do pedido - Apelação do INSS parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO. LESÕES PARCIAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 2004. INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme dispunha a Lei nº 6.194 /74, as indenizações por invalidez permanente deveriam ser pagas no montante de 40 salários mínimos vigente à época do acidente. 2. Tendo o acidente ocorrido em 2004, o valor máximo a ser indenizado é de R$ 10.400,00, devendo a diferença ser complementada pela seguradora. 3. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. HIPOTECA. LIBERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Fixados os honorários em quantia que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico, afigura-se necessário que se proceda à respectiva majoração, resultando razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na espécie. III - Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autoria delitiva está sustentada satisfatoriamente na prova oral e em perícia papiloscópica, atestando que as digitais encontradas em cartelas armazenadas em envelope recolhido na aludida agência dos Correios corresponde às impressões digitais do réu, constantes do Sistema Automático de Identificação de Impressões Digitais - AFIS, da Polícia Civil 2. Apelação parcialmente provida, para reduzir a pena aplicada, atento ao disposto no art. 59 , do Código Penal . 3. Apelação parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.030 , II , DO CPC , NA REDAÇÃO DA LEI 13.256 /2016. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA, EM MAIOR EXTENSÃO. 1. Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030 , II , do CPC , na redação da Lei 13.256 /2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 2. Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR , com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, maioria). 3. Apelação parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida, em maior extensão.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO DO MP. CONDENAÇÃO ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40 , IV DA LEI Nº 11.343 /06 EM DETRIMENTO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA A UNANIMIDADE. 1. Impossibilidade de reconhecimento do crime de associação para o tráfico, em face da ausência de comprovação da estabilidade e da permanência. Precedentes do STJ. 2. As cortes superiores tornaram pacifica a aplicação do art. 40 , inciso IV da Lei de Drogas , em detrimento do crime de corrupção de menor. 3. A incidência do art. 40 , IV da Lei nº 11.343 /06, ocorre pela atuação do menor no fato criminoso, independentemente do envolvimento anterior com o tráfico ou de prova que o agente o tenha corrompido. 4. Apelação parcialmente provida.