apelação provida em Jurisprudência

Direito Administrativo. PRODERJ. Gratificação de Encargos Especiais. Súmula 150 desta Corte. Incidência sobre as demais vantagens. Cabimento. Primeira apelação provida. Segunda apelação provida em parte. Reforma parcial da sentença no reexame necessário. 1. A gratificação de encargos especiais concedida pelos processos administrativos E-01/60150/2001 e 01/60258/2002 ostenta nítido caráter de reajuste remuneratório, devendo, portanto, ser estendida a todos os servidores ativos e inativos. 2. Aplicação da Súmula 150 desta Corte. 3. Por conseguinte, sem que seja incorporada ao vencimento, mas por ostentar a mesma natureza, deve ser considerada na base de cálculo das vantagens percebidas pelo servidor, aí incluídos o adicional de conhecimento e futuros reajustes que venham a incidir sobre o vencimento-base. 4. O valor da gratificação deve corresponder ao maior valor pago a outros servidores que detêm o mesmo cargo do autor. 5. Adequação do dispositivo quanto à correção monetária e aos juros de mora ao decidido pelo STF. 6. Primeira apelação a que se dá provimento. Segundo apelo a que se dá parcial provimento. Reforma parcial da sentença no reexame necessário.

Direito do Consumidor. Contrato de empréstimo. Cerceamento de defesa. Apelação provida. 1. Confrontados os áudios, revela-se, efetivamente, necessária a oitiva da intermediadora. 2. Apelação a que se dá provimento.Direito do Consumidor. Contrato de empréstimo. Cerceamento de defesa. Apelação provida. 1. Confrontados os áudios, revela-se, efetivamente, necessária a oitiva da intermediadora. 2. Apelação a que se dá provimento.

APELAÇÃO PROVIDA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: TERMO FINAL A DATA DO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70057286056 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 05/12/2013)

Locação. Despejo. Ônus sucumbenciais. Apelação provida. 1.Quando proposta a ação, havia inadimplemento da locatária, ora apelada. 2. A entrega posterior do imóvel não altera a condenação dos ônus sucumbenciais que devem ser carreados à apelada, observado o princípio da causalidade. 3. Apelação a que se dá provimento.

Serviço de Esgoto. Jurisprudência do STJ. Apelação provida. 1. Não se conhece do agravo retido que não é reiterado. 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que basta uma das etapas do art. 3º. L. 11.445 /07 para que se legitime a cobrança integral da tarifa de esgoto. 3. Agravo retido a que não se conhece. Apelação a que se dá provimento.

Direito do Consumidor. Faturamento a maior. Apelação provida. 1. Ao encaminhar a conta de consumo, cria para si a concessionária o ônus de provar, como qualquer credor, a existência do crédito. 2. Não o tendo feito, não há mora do devedor, no caso, da consumidora, que, portanto, não pode sofrer a sanção decorrente. 3. Apelação a que se dá provimento.

Execução por título extrajudicial. Transação. Apelação provida. 1.Em havendo transação, não incidem custas remanescentes, na forma do art. 90 , § 3º. CPC , preceito que não padece de inconstitucionalidade. 2. Apelação a que se dá provimento.

Direito do Consumidor. Revisão do contrato. Apelação provida. 1. Na forma do art. 6º ., V , CDC , é possível ao juiz determinar o parcelamento da dívida que, no caso vertente, atende também aos interesses do credor. 2. Apelação a que se dá provimento.

Ação de Dar Contas. Sentença. Apelação provida. 1. Na ação de dar contas, não cabe condenar quem teve a iniciativa a prestá-las. 2. Assim, é nula a sentença. 3. Mantém-se, contudo, a determinação de que as contas de todo o período em que a apelante exerceu a inventariança sejam prestadas nos presentes autos. 4. Apelação a que se dá provimento.

Serviço de Esgoto. Jurisprudência do STJ. Apelação provida. 1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que basta uma das etapas do art. 3º. L. 11.445 /07 para que se legitime a cobrança integral da tarifa de esgoto. 2. Apelação a que se dá provimento.