apelação provida, em parte em Jurisprudência

Direito do Consumidor. TOI. Danos morais. Apelação provida em parte. 1. Ressalvado o ponto de vista do Relator, entende a Câmara que há danos morais a serem compensados na hipótese de emissão de TOI, ante a ofensa a honra objetiva do consumidor. 2. Juros de mora devidos desde a citação, nos termos do art. 405 CC , porquanto a responsabilidade é contratual. 3. Honorários mantidos. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

Direito do Consumidor. TOI. Danos morais. Apelação provida em parte. 1. Ressalvado o ponto de vista do Relator, entende a Câmara que há danos morais a serem compensados na hipótese de emissão de TOI, ante a ofensa a honra objetiva do consumidor. 2. Honorários mantidos. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.

Direito do Consumidor. TOIs. Recuperação de consumo. Apelação provida em parte. 1. O ônus de provar a irregularidade no medidor e a correção do valor da recuperação de consumo é da concessionária. 2. No caso vertente, o laudo pericial concluiu que, quanto ao primeiro TOI, emitido aos 13.01.2017, o consumo permaneceu linear após a sua lavratura, mantendo-se dentro das médias anteriores e posteriores da apelada. 3. Assim, não é a apelada devedora das quantias cobradas em razão desse. 4. Repetição de indébito dobrada, ante a ausência de engano justificável. 5. Improcedência, contudo, dos pedidos quanto ao segundo TOI, visto que a apelada somente pagou o custo de disponibilidade do sistema no período de irregularidade. 6. Danos morais que se reduz para R$ 1.500,00. 7. Sucumbência recíproca. 8. Apelação a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de esgotamento das vias ordinárias obsta o conhecimento do Recurso Especial. Aplicável a Súmula 207/STJ: "Inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem." 2. Agravo regimental não conhecido.

Direito do Consumidor. TOI. Danos morais. Apelação provida em parte. 1. Ressalvado o ponto de vista do Relator, entende a Câmara que há danos morais a serem compensados na hipótese de emissão de TOI, ante a ofensa a honra objetiva do consumidor. 2. Valor adequado. 3. Honorários mantidos. 4. Termo inicial dos juros de mora desde a citação para os danos morais e valores a serem reembolsados à apelante. Correção monetária que incide desde cada pagamento, no último caso. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.

Direito Civil. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Apelação provida em parte. 1. Não comprovado o pagamento do aluguel e encargos correlatos, a rescisão contratual e a decretação de despejo são medidas que se impõem. 2. Exclusão da cobrança referente ao fundo de reserva que, por ser despesa extraordinária, é de responsabilidade do locador. 3. Inviável dilação do prazo de quinze dias para desocupação voluntária. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

Direito do Consumidor. TOI. Recuperação de consumo. Apelação provida em parte. 1. Nos termos da Súmula 256 desta Corte, "o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." 2. O ônus de provar a irregularidade no medidor e a correção do valor da recuperação de consumo é da concessionária. 3. O laudo pericial foi claro: somente houve erro na medição de consumo quanto aos meses de maio, junho e agosto de 2016. 4. Destarte, tem a apelada direito a repetir o valor do que foi cobrado de parcelamento a título de TOI, referente aos demais meses, bem como o que foi pago nas contas originais, quanto aos meses de maio, junho e agosto de 2016. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.

Direito do Consumidor. TOI. Repetição de indébito. Dobra. Descabimento. Danos morais. Apelação provida em parte. 1. Não há que se falar em dobra, ante a ausência de prova da má-fé da apelada. 2. Ressalvado o ponto de vista do Relator, entende a Câmara que há danos morais a serem compensados na hipótese de emissão de TOI, ante a ofensa a honra objetiva do consumidor. 3. Honorários mantidos. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXCESSO EXISTÊNCIA. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se execução, nos quais a exequente requer a homologação de seus calculos. 2. Sendo a contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso, não bastando a mera referência aos valores que julgar corretos. 3. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região apresentou novos cálculos, que foram homologados. 4. Apelação provida em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. HONORÁRIOS DEMASIADAMENTE MÓDICOS. ELEVAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC . APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. HONORÁRIOS DEMASIADAMENTE MÓDICOS. ELEVAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC . APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. HONORÁRIOS DEMASIADAMENTE MÓDICOS. ELEVAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC . APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. HONORÁRIOS DEMASIADAMENTE MÓDICOS. ELEVAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC .. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70079976932 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 05/06/2019).