apelação-crime em Jurisprudência

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDAO porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDAO porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.

APELAÇÃO-CRIME. FALSO TESTEMUNHO. Agente que presenciou acidente de trânsito com vítima e se nega a prestar depoimento em inquérito policial. Condenação mantida. Pena alterada. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDAO porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Apelo parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO. Reconstituição probatória insuficiente para juízo de condenação criminal. A autoria sinalizada como mera possibilidade não é o bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena e prova judicializada. Impositiva a absolvição. POSSE E TRANSPORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. A posse e o transporte ilegal de arma de fogo são considerados delitos de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para suas consumações. Basta a mera conduta de possuir ou transportar arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar para violar o bem jurídico tutelado. Condenações mantidas. Penas alteradas. Apelo parcialmente providos. Unânime.

APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO. Contexto probatório revelando que o réu conduziu veículo ciente de que se tratava de objeto de origem espúria. Condenação mantida. Pena alterada. Punibilidade extinta pela prescrição. Apelo defensivo parcialmente provido. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. Punibilidade extinta pela prescrição quanto ao réu V .P. Reconstituição probatória suficiente à imposição de juízo condenatório tocante ao réu C .J.S. O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado Apelo ministerial parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO-CRIME. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. A posse irregular de munições é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir munições em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO-CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. Crime de perigo abstrato, que se consuma com o mero disparo, independentemente da exposição concreta a perigo. Condenação mantida. Apelo defensivo improvido. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Mantido o reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo. Apelo ministerial improvido. Unânime.

APELAÇÃO-CRIME. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . PRESCRIÇÃO. PUNIBILIDADE EXTINTA. A prescrição é matéria de ordem pública, que supera toda e qualquer arguição das partes. Punibilidade extinta. Unânime.

APELAÇÃO-CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Sursis. Manutenção da condição de participar de grupo reflexivo de gênero. Inteligência do artigo 79 do Código Penal. Imposição, que da maneira como aplicada, atende aos critérios delineados no dispositivo, diante das particularidades e peculiaridades da espécie delitiva e do caso concreto, estando em consonância com o princípio da individualização da pena, não havendo reparos a serem feito na decisão recorrida. Decisão mantida.APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.