apelações cíveis independentes em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - BOLSA DE ESTUDO - ANUAL - EDITAL DE OFERTA - VINCULAÇÃO. Quando concessão/renovação de bolsa de estudo é anual, insurgência contra respectiva negativa ou limitação não alcança discussão sobre nova bolsa de estudo em anos posteriores. Edital de bolsa de estudo, estabelecendo previamente condições objetivas, vincula a instituição de ensino que o expediu, impondo-se fiel cumprimento, em observância à boa-fé objetiva, ao dever de informação adequada e de transparência, bem como ao caráter obrigatório de oferta feita em relação de consumo.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Aplicação de multa em rejeição de embargos de declaratórios é cabível se manifesta postura protelatória da parte embargante. "Não se conhece de preliminar se a matéria nela contida se refere ao mérito" ( AC 1.0000.20.482476-7/001 ). Possuidor esbulhado por construção de vizinho que invade seu terreno tem direito de ser reintegrado na posse, salvo quando o invasor, formulando pedido a tempo e modo para aquisição forçada da área, demonstre que agiu de boa-fé e que o valor da construção supera consideravelmente o valor do terreno.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDEPENDENTE E ADESIVA - FIANÇA - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS. Por ser o contrato de fiança acessório, não tem o fiador legitimidade para levantar suposta abusividade de cláusula do contrato principal. Simples alteração de quadro societário de pessoa jurídica afiançada não permite que o fiador se exonere da fiança antes de prazo determinado do contrato. Ausência de documento que não gere prejuízo à perícia não permite desconsideração da prova técnica. A prova pericial, quando apresente higidez metodológico-científica, sobrepõe-se a meros cálculos unilaterais. Impugnação a conclusão pericial deve ser feita no prazo concedido às partes para manifestação sobre respetivo laudo, sob pena de preclusão. Havendo sucumbência recíproca em sentença prolatada na vigência do antigo CPC/1973 , deve ser permitida compensação de honorários advocatícios.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OFERTA NÃO CUMPRIDA POR SUPERMERCADO. Indenização por dano moral pressupõe que a parte que pleiteia a compensação pecuniária tenha sofrido afronta relevante e efetiva a bem integrante da personalidade, não bastando, para tanto, descumprimento de oferta anunciada por supermercado, observada a possibilidade de se exigir cumprimento forçado e de serem aplicadas sanções na seara administrativa.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OFERTA NÃO CUMPRIDA POR SUPERMERCADO. Indenização por dano moral pressupõe que a parte que pleiteia a compensação pecuniária tenha sofrido afronta relevante e efetiva a bem integrante da personalidade, não bastando, para tanto, descumprimento de oferta anunciada por supermercado, observada a possibilidade de se exigir cumprimento forçado e de serem aplicadas sanções na seara administrativa.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO - USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. Usucapião, quando alegada como matéria de defesa, atrai para o réu o ônus da prova. Para que demolição de edificação em terreno alheio seja substituída, a pedido do invasor, por indenização ao proprietário, necessária comprovação de boa-fé e de que o valor da construção exceda consideravelmente o valor do terreno.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC/1973 - DESERÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INTERESSE PROCESSUAL. Nos casos em que a gratuidade judiciária é objeto do recurso, não deve ser cogitada a hipótese de deserção por ausência de preparo prévio. Em regra, pessoas jurídicas que movimentem elevados valores não merecem ser agraciadas com gratuidade judiciária, devendo, pois, ser incorporados às suas despesas operacionais custos com processos judiciais. Se no julgamento de mérito da ação principal também há provimento jurisdicional a respeito da pretensão buscada na ação cautelar, ocorre a perda do interesse processual nesta, porque desnecessária para o fim pretendido.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO JUDICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ainda que o contrato tenha sido livremente pactuado, sua revisão judicial em favor de consumidor é possível quando estabeleça "prestações desproporcionais" (art. 6º , inc. V , do CDC ). "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula 472/STJ). Se o encargo contratual revisado foi pactuado quando ainda não era pacífico entendimento jurisprudencial a respeito, presume-se ausência de má-fé, o que impede que a restituição do respectivo valor pago indevidamente ou excesso seja em dobro, porque esta medida tem função punitiva.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO JUDICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ainda que o contrato tenha sido livremente pactuado, sua revisão judicial em favor de consumidor é possível quando estabeleça "prestações desproporcionais" (art. 6º , inc. V , do CDC ). "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula 472/STJ). Se o encargo contratual revisado foi pactuado quando ainda não era pacífico entendimento jurisprudencial a respeito, presume-se ausência de má-fé, o que impede que a restituição do respectivo valor pago indevidamente ou excesso seja em dobro, porque esta medida tem função punitiva.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DIREITO DE RESPOSTA - LIBERDADE DE IMPRENSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A liberdade de imprensa deve ser exercida com responsabilidade, não autorizando inserção em matéria jornalística de fato inverídico/inventado, sem embasamento na fonte, apenas para tornar a notícia mais atrativa. Indenização por dano moral não pode ser em valor tão alto a ponto de acarretar enriquecimento desarrazoado da parte autora ou arruinar financeiramente a parte ré, mas também não pode ser tão baixo a ponto de não alcançar seu fim pedagógico, devendo ser arbitrada quantia proporcional e razoável.