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apelações desprovidas em Jurisprudência

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  • TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim XXXXX20154036106 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    PENAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /90. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS.. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Não decorreu o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, considerando que o crime se consumou em 10.08.10, data da constituição definitiva do crédito tributário e houve a suspensão do prazo durante o período de adesão da empresa ao parcelamento (28.03.11 a 24.01.14). 2. Provadas a materialidade e a autoria delitiva por meio de prova documental e testemunhal. 3. Mantida a dosimetria da pena em razão das consequências do crime. 4. Preliminar rejeitada e apelações desprovidas.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, preliminar rejeitada e apelações desprovidas...APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim XXXXX20154036106 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

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  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR XXXXX20174013000 (TRF-1)

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    PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecentes, pelo auto de prisão em flagrante e por laudos periciais específicos, é de confirmar-se a condenação pelo crime do art. 33 , caput, c/c o art. 40 , I e VI , da Lei 11.343 /2006, sem nenhum ajuste na dosimetria das penas, fixadas de forma suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 - Código Penal ), obedecida a legislação. 2. Apelações desprovidas.

    Encontrado em: A Turma negou provimento às apelações, à unanimidade. QUARTA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR XXXXX20174013000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

  • TJ-PE - Apelação APL XXXXX PE (TJ-PE)

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    RECURSOS DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345 DO STJ. SENTENÇA QUE FIXOU A SUCUMBÊNCIA PROFERIDA ENQUANTO VIGENTE O CPC/73 . HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A sentença apelada foi proferida ainda sob a égide do CPC/73 e, portanto, a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação em que esta foi fixada. 2. A sentença apelada encontra-se em conformidade com o entendimento contido na Súmula 345, do STJ, segundo o qual "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 3. Reafirma-se ser inaplicável o § 7º , do art. 85 , do CPC/15 , visto que, conforme já mencionado, a sentença que fixou a sucumbência foi proferida enquanto ainda vigente o CPC/73 . 4. Deve ser indeferido o pedido relativo aos honorários recursais, eis que, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do novo CPC . 5. Apelações desprovidas.

    Encontrado em: APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A sentença apelada foi proferida ainda sob a égide do CPC/73 e, portanto, a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação em que esta foi fixada. 2....Apelações desprovidas....Márcio Aguiar Relator 3ª Câmara de Direito Público 07/11/2018 - 7/11/2018 Apelação APL XXXXX PE (TJ-PE) Márcio Fernando de Aguiar Silva

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20174013200 (TRF-1)

    Jurisprudência

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA DA GESTÃO ANTERIOR. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A inscrição da entidade municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº. 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. (REOMS XXXXX-09.2012.4.01.3400 /DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.388 de 29/08/2013). II - O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que há de ser liberada a inscrição da municipalidade no cadastro do SIAFI, assim como em cadastro de inadimplência, quando a administração que sucedeu o ex-gestor faltoso promove a adoção das providências tendentes ao ressarcimento ao erário. Entendimento em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN. III - A verba honorária, fixada na sentença recorrida em quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.000,00 dez mil reais) atualizado, resta majorada em 2% (dois por cento), perfazendo o montante equivalente a 12% (doze por cento) sobre o referido valor atribuído à causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC . IV - Apelações desprovidas. Sentença confirmada.

    Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações....QUINTA TURMA PJe 02/07/2021 PAG PJe 02/07/2021 PAG - 2/7/2021 APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20174013200 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • TJ-DF - 20140510142358 DF XXXXX-20.2014.8.07.0005 (TJ-DF)

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    PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA POR DETERMINAÇÃO DO STJ. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . Em recurso especial defensivo foi determianda a compensação plena entre reincidência e confissão, sendo derterminado o rejulgamento da causa. 2 Apelações desprovidas.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim XXXXX20174036181 SP (TRF-3)

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    PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334-A , § 1º , IV , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Materialidade e autoria comprovadas por meio de prova testemunhal e documental. 2. O dolo exsurge das circunstâncias fáticas. 3. Mantida a dosimetria da pena, que se mostra razoável em razão da conduta praticada pelo réu. 4. Apelações desprovidas.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos...APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim XXXXX20174036181 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

  • TJ-AC - Apelação Cível AC XXXXX20208010001 AC XXXXX-57.2020.8.01.0001 (TJ-AC)

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    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. APLICATIVO UBER. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 34, CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. CADEIA DE FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTORISTA. RECUSA TARDIA. TRANSPORTE. CADEIRANTE. DISCRIMINAÇÃO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Configurada a relação de consumo entre passageiro e a empresa Uber, em vista do contrato do serviço prestado por meio da plataforma, não diretamente com o motorista, atraindo a responsabilidade solidária dos envolvidos na cadeia de fornecimento quanto a eventuais falhas, a teor do art. 34, do CDC, independente da configuração de vínculo empregatício. 2. O motivo da prerrogativa que confere ao consumidor a possibilidade da inversão do ônus probandi nas demandas com natureza de relação de consumo é o próprio reconhecimento de sua hipossuficiência processual relativa quanto ao fornecedor, parte dotada de expertise e know-how suficientes como litigante mais forte da relação. 6. Apelações desprovidas.

    Encontrado em: Primeira Câmara Cível 05/04/2022 - 5/4/2022 Apelação Cível AC XXXXX20208010001 AC XXXXX-57.2020.8.01.0001 (TJ-AC) Desª. Eva Evangelista

  • TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim XXXXX20124036104 SP (TRF-3)

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    PENAL. PECULATO. FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS ( CP , ART. 312 , CAPUT, C. C. O ART. 327 , 1º ). MATERIALIDADADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva por meio de prova documental e testemunhal. 2. O dolo exsurge das circunstâncias fáticas, que evidenciam a vontade dos réus de se apropriarem de mercadorias que tinham a posse em razão da função de carteiro de Mayk, em proveito próprio e/ou alheio. 2. Apelações desprovidas.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos...QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2020 - 18/12/2020 APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim XXXXX20124036104 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

  • TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim XXXXX20124036104 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    PENAL. PECULATO. FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS ( CP , ART. 312 , CAPUT, C. C. O ART. 327 , 1º ). MATERIALIDADADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva por meio de prova documental e testemunhal. 2. O dolo exsurge das circunstâncias fáticas, que evidenciam a vontade dos réus de se apropriarem de mercadorias que tinham a posse em razão da função de carteiro de Mayk, em proveito próprio e/ou alheio. 2. Apelações desprovidas.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos...QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2020 - 18/12/2020 APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim XXXXX20124036104 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR XXXXX20114013801 XXXXX-82.2011.4.01.3801 (TRF-1)

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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171 , § 3º. DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOLO. CONFIGURADO. DOSIMETRIA DENTRO DOS PARAMETROS LEGAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. Autoria e materialidade delitiva devidamente demonstrada, no conjunto probatório acostado aos autos. II. O elemento subjetivo - o dolo - se faz presente, vez que o réu agiu dolosamente apresentando documentos ao INSS com conteúdo inverídico, visando a obtenção de vantagem indevida. III. Dosimetria da pena fixada em observância aos parâmetros legais. IV. Apelações desprovidas.

    Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações....QUARTA TURMA 08/02/2018 e-DJF1 - 8/2/2018 APELAÇÃO CRIMINAL APR XXXXX20114013801 XXXXX-82.2011.4.01.3801 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

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