apelações desprovidas em Jurisprudência

PENAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /90. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS.. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Não decorreu o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, considerando que o crime se consumou em 10.08.10, data da constituição definitiva do crédito tributário e houve a suspensão do prazo durante o período de adesão da empresa ao parcelamento (28.03.11 a 24.01.14). 2. Provadas a materialidade e a autoria delitiva por meio de prova documental e testemunhal. 3. Mantida a dosimetria da pena em razão das consequências do crime. 4. Preliminar rejeitada e apelações desprovidas.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecentes, pelo auto de prisão em flagrante e por laudos periciais específicos, é de confirmar-se a condenação pelo crime do art. 33 , caput, c/c o art. 40 , I e VI , da Lei 11.343 /2006, sem nenhum ajuste na dosimetria das penas, fixadas de forma suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 - Código Penal ), obedecida a legislação. 2. Apelações desprovidas.

RECURSOS DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345 DO STJ. SENTENÇA QUE FIXOU A SUCUMBÊNCIA PROFERIDA ENQUANTO VIGENTE O CPC/73 . HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A sentença apelada foi proferida ainda sob a égide do CPC/73 e, portanto, a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação em que esta foi fixada. 2. A sentença apelada encontra-se em conformidade com o entendimento contido na Súmula 345, do STJ, segundo o qual "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 3. Reafirma-se ser inaplicável o § 7º , do art. 85 , do CPC/15 , visto que, conforme já mencionado, a sentença que fixou a sucumbência foi proferida enquanto ainda vigente o CPC/73 . 4. Deve ser indeferido o pedido relativo aos honorários recursais, eis que, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do novo CPC . 5. Apelações desprovidas.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA DA GESTÃO ANTERIOR. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A inscrição da entidade municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº. 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. (REOMS XXXXX-09.2012.4.01.3400 /DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.388 de 29/08/2013). II - O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que há de ser liberada a inscrição da municipalidade no cadastro do SIAFI, assim como em cadastro de inadimplência, quando a administração que sucedeu o ex-gestor faltoso promove a adoção das providências tendentes ao ressarcimento ao erário. Entendimento em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN. III - A verba honorária, fixada na sentença recorrida em quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.000,00 dez mil reais) atualizado, resta majorada em 2% (dois por cento), perfazendo o montante equivalente a 12% (doze por cento) sobre o referido valor atribuído à causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC . IV - Apelações desprovidas. Sentença confirmada.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA POR DETERMINAÇÃO DO STJ. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . Em recurso especial defensivo foi determianda a compensação plena entre reincidência e confissão, sendo derterminado o rejulgamento da causa. 2 Apelações desprovidas.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334-A , § 1º , IV , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Materialidade e autoria comprovadas por meio de prova testemunhal e documental. 2. O dolo exsurge das circunstâncias fáticas. 3. Mantida a dosimetria da pena, que se mostra razoável em razão da conduta praticada pelo réu. 4. Apelações desprovidas.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. APLICATIVO UBER. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 34, CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. CADEIA DE FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTORISTA. RECUSA TARDIA. TRANSPORTE. CADEIRANTE. DISCRIMINAÇÃO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Configurada a relação de consumo entre passageiro e a empresa Uber, em vista do contrato do serviço prestado por meio da plataforma, não diretamente com o motorista, atraindo a responsabilidade solidária dos envolvidos na cadeia de fornecimento quanto a eventuais falhas, a teor do art. 34, do CDC, independente da configuração de vínculo empregatício. 2. O motivo da prerrogativa que confere ao consumidor a possibilidade da inversão do ônus probandi nas demandas com natureza de relação de consumo é o próprio reconhecimento de sua hipossuficiência processual relativa quanto ao fornecedor, parte dotada de expertise e know-how suficientes como litigante mais forte da relação. 6. Apelações desprovidas.

PENAL. PECULATO. FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS ( CP , ART. 312 , CAPUT, C. C. O ART. 327 , 1º ). MATERIALIDADADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva por meio de prova documental e testemunhal. 2. O dolo exsurge das circunstâncias fáticas, que evidenciam a vontade dos réus de se apropriarem de mercadorias que tinham a posse em razão da função de carteiro de Mayk, em proveito próprio e/ou alheio. 2. Apelações desprovidas.

PENAL. PECULATO. FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS ( CP , ART. 312 , CAPUT, C. C. O ART. 327 , 1º ). MATERIALIDADADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva por meio de prova documental e testemunhal. 2. O dolo exsurge das circunstâncias fáticas, que evidenciam a vontade dos réus de se apropriarem de mercadorias que tinham a posse em razão da função de carteiro de Mayk, em proveito próprio e/ou alheio. 2. Apelações desprovidas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171 , § 3º. DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOLO. CONFIGURADO. DOSIMETRIA DENTRO DOS PARAMETROS LEGAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. Autoria e materialidade delitiva devidamente demonstrada, no conjunto probatório acostado aos autos. II. O elemento subjetivo - o dolo - se faz presente, vez que o réu agiu dolosamente apresentando documentos ao INSS com conteúdo inverídico, visando a obtenção de vantagem indevida. III. Dosimetria da pena fixada em observância aos parâmetros legais. IV. Apelações desprovidas.