apelaçao criminal porte de arma de fogo em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL PORTE DE ARMA DE FOGO REGIME - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Sendo o acusado reincidente correto a fixação de regime semiaberto.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL PORTE DE ARMA DE FOGO DOSIMETRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A fixação da pena-base deve observar os critérios do artigo 59 do Código penal , podendo, assim, evidentemente, ser definida acima do mínimo teórico previsto para o tipo sob julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) em, À unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL PORTE DE ARMA DE FOGO, ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /2003 - PRELIMINAR ACOLHIDA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE 1) O lapso temporal transcorrido entre a data da sentença penal condenatória, até o presente momento, foi superior ao prazo prescricional estipulado nos artigos 110 , § 1º c/c artigo 109 , inciso V , do Código Penal , impondo-se o reconhecimento da prescrição retroativa e a consequente extinção da punibilidade. 2) Preliminar de prescrição acolhida para julgar extinta a punibilidade do apelante.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - Guardas civis municipais - Pleito de concessão de salvo-conduto para portar arma de fogo fora do horário de trabalho e no deslocamento até a residência após o término do expediente - Restrição do artigo 6º , inciso IV , da Lei nº 10.826 /03 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial desta Corte - Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO-ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Comprovando-se a materialidade e autoria do acusado com relação ao porte de arma de fogo, a condenação é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL PORTE DE ARMA DE FOGO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DOSIMETRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A fixação da pena-base deve observar os critérios do artigo 59 do Código penal , podendo, assim, evidentemente, ser definida acima do mínimo teórico previsto para o tipo sob julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) em, À unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA. - Não ficando evidenciado que a arma de fogo apreendida na posse de um dos agentes pertencia ao outro ocupante do veículo ou que este, tendo conhecimento de sua existência, aderiu ao porte do artefato, necessária a solução absolutória quanto a ele.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -- PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não tendo transcorrido o lapso temporal exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, não há que se falar em extinção da punibilidade.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas.