JURISPRUDÊNCIA
Encontre acórdãos e decisões de todo Brasil em um só lugar.
Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1620762 MT 2016/0216796-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2019

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA FORMA ADESIVA. APELO MANEJADO APÓS AS CONTRARRAZÕES, MAS AINDA DENTRO DO PRAZO DE RESPOSTA, CONFORME SE COLHE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. O ART. 500, I DO CPC/1973 NÃO EXIGE QUE AS CONTRARRAZÕES E O RECURSO ADESIVO SEJAM APRESENTADOS SIMULTANEAMENTE, BASTANDO QUE SEJA RESPEITADO O PRAZO PARA RESPONDER AO RECURSO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE CRIAR REQUISITO FORMALISTA E NÃO PREVISO EM LEI AO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE QUALQUER PREJUÍZO À MARCHA PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Inexiste a alegada violação do art. 535, caput e II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. A controvérsia ora apresentada para julgamento pauta-se na exegese do art. 500, I do CPC/1973, a fim de definir se o Recurso Adesivo deve, necessariamente, ser interposto em conjunto com a apresentação das contrarrazões, sob pena de preclusão; ou se, ao revés, é possível a interposição do Recurso em momento posterior, desde que respeitado o prazo para contrarrazoar. 4.

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

TRT-6 - Agravo AGV 00015692320175060010 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO ADESIVO. Com efeito, constitui o Juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos recursais, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse para recorrer e regularidade de representação. Vale dizer, a ausência de qualquer requisito, seja intrínseco, seja extrínseco, impede o conhecimento do apelo. Com efeito, protocolizando a reclamante seu apelo adesivo após o octídio legal, resulta intempestiva a medida. Agravo improvido. (Processo: Ag - 0001569-23.2017.5.06.0010 , Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 07/04/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 07/04/2020)

TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00001785620195060012 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E ADESIVO PATRONAL. DESISTÊNCIA DO APELO OBREIRO. HOMOLOGAÇÃO. APELO ADESIVO PREJUDICADO. Requerendo a demandante a desistência do recurso ordinário que interpôs, é de ser homologado o pedido, nos termos do artigo 998 , do CPC/15 . Por consequência, não se conhece do apelo adesivo apresentado pela parte ré, a teor do inciso III do § 2º do art. 997 do Novo Código Processual Civil . (Processo: ROT - 0000178-56.2019.5.06.0012 , Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 16/06/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 16/06/2020)

Encontrado em: , por unanimidade, homologar a desistência do recurso obreiro, e, por consequência, não conhecer do apelo...adesivo apresentado pela segunda ré.

TRT-20 - 00001018320165200005 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - APELO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO. Tendo a Recorrente principal postulado a desistência do recurso e observando-se o art. 998 , do CPC/2015 , que possibilita ao Recorrente desistir do apelo, sem a anuência da parte contrária, homologa-se a desistência pleiteada e, por consequência, não se conhece do ApeloAdesivo do Reclamante, conforme dispõe o art. 997 , inciso III, do CPC/2015 .

TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00004188220185060011 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2020

APELO ADESIVO PREJUDICADO. Ante a formulação do pedido de desistência do Recurso Ordinário, impõe-se a sua homologação pelo Órgão Julgador, eis que se trata de faculdade que assiste à Parte Recorrente, que, exercida, não se submete à anuência da Parte Recorrida, em conformidade com o disposto no caput do art. 998 do Código de Processo Civil . Em consequência disto, há de se declarar prejudicado o Recurso Adesivo interposto, dada a sua condição dependente do Apelo principal, nos termos do inciso III do § 2º do art. 997 do Código de Ritos. (Processo: ROT - 0000418-82.2018.5.06.0011 , Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 18/08/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/08/2020)

Encontrado em: pedido de desistência do Recurso Ordinário da Reclamada e, em razão disto, não conhecer do Recurso Adesivo

TJ-TO - Apelação Cível AC 00305837720198270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2019

APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO PRINCIPAL. TESE DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. CONDUTA ILEGAL E DANO. TESE RECHAÇADA. PROVA DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGADO. APELO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. APELO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Comprovada a manutenção do nome da empresa autora nos cadastros de inadimplentes por quase um mês depois de quitar a dívida é conduta ilegal e enseja a reparação por dano moral dela decorrente. 2- Dano puro ou in re ipsa configurado, ainda que se trate de pessoa jurídica. 3- Nos casos de inclusão/manutenção indevida em órgãos de proteção ao crédito, esta Corte tem comumente estabelecido o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância que denota uma valoração justa para ambas as partes e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado na sentença deve ser majorado àquele patamar. 4- Apelação principal conhecida e não provida. 5- Apelação adesiva conhecida e provida.

TRT-6 - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00003501020195060008 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

NÃO APRECIAÇÃO DO APELO ADESIVO. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Aclaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de apreciar o Recurso Ordinário Adesivo, aprimorando a prestação jurisdicional. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE INDEVIDA. A implementação da progressão horizontal por antiguidade encontra óbice na livre e espontânea adesão dos empregados ao PES/2010 e no teor da Resolução nº 18/2014, itens 4.1 e 4.5, que condicionam sua ocorrência à concretização de requisitos subjetivos, além do fator temporal (requisito objetivo). Apelo improvido. (Processo: EDCiv - 0000350-10.2019.5.06.0008, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 30/06/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 01/07/2020)

Encontrado em: Declaratórios opostos pela demandante, com efeitos modificativos, para apreciar o Recurso Ordinário Adesivo

TJ-ES - Apelação APL 00087381920138080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO POR DESERÇÃO ACOLHIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CAUÇÃO SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADO DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 .O rompimento do acordo pactuado maculou a expectativa de recebimento dos valores a serem quitados a partir da conclusão de obras remanescentes, não realizando o pagamento dos serviços contratados. 2. Não restaram demonstradas de forma satisfatória as razões que levaram ao impedimento da continuidade das prestações contratadas, tampouco fora colaciona aos autos qualquer notificação prévia à parte contratada acerca das supostas infrações contratuais que teriam dado azo ao impedimento da finalização dos serviços pelos seus funcionários. 3. Incumbe à empresa Apelante/Requerida a demonstração de comprovação fática de todos os pagamentos pelos serviços pactuados, haja vista que por ser a incorporadora das obras, é responsável pelo controle de pagamento das notas fiscais dos serviços realizados pelas empresas contratadas. 4.A referida parte não realizou tais provas e, em exercício de seu ônus, ateve-se, somente, a rebater o pedido vertido na Exordial, quando, na verdade, observando as notas fiscais emitidas pela parte Autora, deveria ter comprovado o pagamento de tais valores ou havendo justificada recusa, delinear quais as avenças pertinentes, o que também não realizou. 5.São devidas as restituições à parte Apelada acerca das retenções técnicas efetivamente realizadas nas notas fiscais dos serviços contratados, haja vista que a parte Apelante além de não comprovar os devidos pagamentos, também não demonstrou de forma cabal a existência de erro, defeito ou pendência na execução do pacto que ensejasse o inadimplemento. 6.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000204486708001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2020

APELO ADESIVO. RECURSO PREJUDICADO. Não deve ser acolhida pretensão indenizatória decorrente da ausência de comunicação prévia da negativação de dados pessoais em cadastro de inadimplentes, se comprovado através de relação expedida por agência do correio, o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072687981 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

APELO ADESIVO. ALIMENTOS. REVISÃO. Filho com 17 anos de idade, sendo presumida a necessidade em razão da menoridade. O genitor estava desempregado quando da propositura da ação, tendo sido contratado no decorrer do feito, A fixação da verba alimentar em 30%, m se tratando de apenas um filho, supera o parâmetro da Câmara. Redução. APELO PROVIDO. APELO ADESIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072687981, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 14/12/2017).

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo