ROUBO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NULIDADE POR VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. PROCESSO JULGADO EM REGIME DE MUTIRAO. 2. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. 3. PROCESSOS EM CURSO. EXASPERAÇAO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. 4. ATENUANTE DA CONFISSAO. RECONHECIMENTO. 5. REDUÇAO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 6. FIXAÇAO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇAO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 7. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 8. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os mutirões não violam o princípio do juiz natural porque não há a designação casuística de magistrado para processo específico, nem afasta a atuação do juiz titular. Na verdade, os magistrados designados e o juiz titular juntam esforços para atuação em processos indeterminados, ou seja, no acervo processual existente no juízo submetido a esse regime excepcional, visado à concretização do princípio da razoável duração do processo, direito fundamental previsto no art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal . Precedentes. Preliminar de nulidade rejeitada.2. A alegação de que testemunhas teriam afirmado que os autores do crime estariam encapuzados, impossibilitando sua identificação, não contraria a versão da vítima, pois tais testemunhos dizem respeito a outros roubos, crimes em que o réu/apelante foi absolvido exatamente por causa da insuficiente de provas. Alegação de insuficiência probatória afastada. Condenação mantida.3. A conduta social foi indevidamente considerada em desfavor do acusado, por ele responder criminalmente por outros crimes contra o patrimônio. Inteligência da Súmula 444 do STJ. A personalidade do agente é circunstância judicial que deve ser valorada na fixação da pena-base e pode exasperar a reprimenda quando concretamente fundamentada. Precedente do STJ. Mesmo trabalhando como segurança privado, o acusado enveredou-se por práticas criminosas, o que revela personalidade identificada com o crime, vez que, mesmo tendo o dever de impedir delitos, dedicou-se a tais condutas.4. A riqueza de detalhes das declarações prestadas pelo acusado perante a autoridade policial foram decisivas na formação convicção do julgador. Atenuante da confissão reconhecida.5. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, de forma que a redução da pena corpórea impõe a diminuição da multa.6. Não obstante a previsão legal, a fixação do valor mínimo para reparação do dano pela sentença penal exige que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao acusado. 7. Prisão preventiva necessária à garantia da ordem pública, dada a periculosidade do paciente, reveladas pelo modus operandi do delito e, ainda, pela possibilidade de reiteração criminosa, fundamentos invocados na decisão objurgada.8. Apelo conhecido e parcialmente provido.
CIVIL. PROCESSUAL CÍVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO DEMONSTRADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Na ação de manutenção de posse, compete ao autor comprovar , além do exercício regular da posse, a turbação praticada pelo réu; 2) Não merece reparo a sentença de julga procedente o pedido de manutenção de posse quando o autor se desincumbe de fazer prova da presença dos elementos constitutivos de seu direito, in casu, a ocorrência da turbação, a teor no disposto no artigo 561 do CPC , mormente quando, pela análise do acervo probatório, verifica-se que a posse da parte autora era de “de direito” e “de fato”; 3) Apelo conhecido e não provido.
ROUBO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. PROCESSO JULGADO EM REGIME DE MUTIRÃO. 2. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. 3. PROCESSOS EM CURSO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. 4. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. 5. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 6. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 7. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 8. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os mutirões não violam o princípio do juiz natural porque não há a designação casuística de magistrado para processo específico, nem afasta a atuação do juiz titular. Na verdade, os magistrados designados e o juiz titular juntam esforços para atuação em processos indeterminados, ou seja, no acervo processual existente no juízo submetido a esse regime excepcional, visado à concretização do princípio da razoável duração do processo, direito fundamental previsto no art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal . Precedentes. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. A alegação de que testemunhas teriam afirmado que os autores do crime estariam encapuzados, impossibilitando sua identificação, não contraria a versão da vítima, pois tais testemunhos dizem respeito a outros roubos, crimes em que o réu/apelante foi absolvido exatamente por causa da insuficiente de provas. Alegação de insuficiência probatória afastada. Condenação mantida. 3. A conduta social foi indevidamente considerada em desfavor do acusado, por ele responder criminalmente por outros crimes contra o patrimônio. Inteligência da Súmula 444 do STJ. A personalidade do agente é circunstância judicial que deve ser valorada na fixação da pena-base e pode exasperar a reprimenda quando concretamente fundamentada. Precedente do STJ. Mesmo trabalhando como segurança privado, o acusado enveredou-se por práticas criminosas, o que revela personalidade identificada com o crime, vez que, mesmo tendo o dever de impedir delitos, dedicou-se a tais condutas. 4. A riqueza de detalhes das declarações prestadas pelo acusado perante a autoridade policial foram decisivas na formação convicção do julgador. Atenuante da confissão reconhecida. 5. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, de forma que a redução da pena corpórea impõe a diminuição da multa. 6. Não obstante a previsão legal, a fixação do valor mínimo para reparação do dano pela sentença penal exige que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao acusado. 7. Prisão preventiva necessária à garantia da ordem pública, dada a periculosidade do paciente, reveladas pelo modus operandi do delito e, ainda, pela possibilidade de reiteração criminosa, fundamentos invocados na decisão objurgada. 8. Apelo conhecido e parcialmente provido.
CIVIL E PROCESSUAL CÍVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Na ação de manutenção de posse, compete ao autor comprovar , além do exercício regular da posse, a turbação praticada pelo réu; 2) Não merece reparo a sentença de julga improcedente o pedido de manutenção de posse quando o autor não se desincumbe de fazer prova da presença dos elementos constitutivos de seu direito, in casu, a ocorrência da turbação, a teor no disposto no artigo 561 do CPC , mormente quando, pela análise do acervo probatório, verifica-se que a posse da parte ré é “de direito” e “de fato”; 3) Apelo conhecido e não provido.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O arbitramento dos honorários advocatícios em casos como o dos autos decorre da regra expressa do § 3º , do artigo 85 do NCPC por tratar-se de causa que envolve a Fazenda Pública. II. A atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mostra-se adequado o valor fixado de 10% sobre o valor da causa. III . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O arbitramento dos honorários advocatícios em casos como o dos autos decorre da regra expressa do § 3º , do artigo 85 do NCPC , por tratar-se de causa que envolve a Fazenda Pública. II. A atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mostra-se adequado o valor fixado de 10% sobre o proveito econômico obtido. III. Manifestou-se o Excelso Supremo Tribunal Federal ser cabível a fixação de honorários recursais mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado ( AI 864689 AgR⁄MS e ARE 951257 AgR⁄RJ). Contudo, a despeito do não provimento do presente recurso, de modo que seriam devidos honorários sucumbenciais recursais ao apelado, este sequer constituiu advogado nos autos, descabendo fixar honorários sucumbenciais recursais. IV. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória⁄ES, de de 2017. PRESIDENTE RELATOR
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O arbitramento dos honorários advocatícios em casos como o dos autos decorre da regra expressa do § 3º , do artigo 85 do NCPC por tratar-se de causa que envolve a Fazenda Pública. II. A atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mostra-se adequado o valor fixado de 10% sobre o proveito econômico obtido. III. manifestou-se o Excelso Supremo Tribunal Federal ser cabível a fixação de honorários recursais mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado ( AI 864689 AgR⁄MS e ARE 951257 AgR⁄RJ). Contudo, a despeito do não provimento do presente recurso, de modo que seriam devidos honorários sucumbenciais recursais ao apelado, este sequer constituiu advogado nos autos, descabendo fixar honorários sucumbenciais recursais. IV. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória⁄ES, de de 2017. PRESIDENTE RELATOR
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O arbitramento dos honorários advocatícios em casos como o dos autos decorre da regra expressa do § 3º , do artigo 85 do NCPC por tratar-se de causa que envolve a Fazenda Pública. II. A atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mostra-se adequado o valor fixado de 10% sobre o proveito econômico obtido. III. Manifestou-se o Excelso Supremo Tribunal Federal ser cabível a fixação de honorários recursais mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado ( AI 864689 AgR⁄MS e ARE 951257 AgR⁄RJ). Contudo, a despeito do não provimento do presente recurso, de modo que seriam devidos honorários sucumbenciais recursais ao apelado, este sequer constituiu advogado nos autos, descabendo fixar honorários sucumbenciais recursais. IV. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória⁄ES, de de 2017. PRESIDENTE RELATOR
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O arbitramento dos honorários advocatícios em casos como o dos autos decorre da regra expressa do § 3º , do artigo 85 do NCPC por tratar-se de causa que envolve a Fazenda Pública. II. A atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mostra-se adequado o valor fixado de 10% sobre o proveito econômico obtido. III. M anifestou-se o Excelso Supremo Tribunal Federal ser cabível a fixação de honorários recursais mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado ( AI 864689 AgR⁄MS e ARE 951257 AgR⁄RJ). Contudo, a despeito do não provimento do presente recurso, de modo que seriam devidos honorários sucumbenciais recursais ao apelado, este sequer constituiu advogado nos autos, descabendo fixar honorários sucumbenciais recursais. IV. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória⁄ES, de de 2017. PRESIDENTE RELATOR
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM Honorários advocatícios. IMPOSSIBILIDADE. Apelo CONHECIDO E NÃO provido. I - Segundo a jurisprudência iterativa de nosso Tribunal descabe a condenação do executado nos ônus sucumbenciais em ação de execução fiscal, quando efetuado o pagamento extrajudicial da dívida tributária antes de sua citação, isto é, antes da triangularização da relação jurídica processual. Precedentes. II - Apelo conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR