Apelo da Incorporadora em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190023

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    APELAÇÕES CÍVEIS. Compra e venda de imóvel. Relação de consumo. Frustração do negócio jurídico. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos da incorporadora e da corretora. Responsabilidade solidária da corretora pela integralidade das obrigações que deve ser afastada no presente caso diante da ausência de provas de que tenha extrapolado a função estrita de intermediação. Ausência de veiculação de sua logomarca em peças publicitárias ou no contrato. Ausência de influência da força da marca empresarial para aceitação do negócio pelos consumidores. Comissão de corretagem deve integrar as verbas a serem restituídas ao consumidor quando do desfazimento do negócio por culpa da promitente vendedora. Súmula nº 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Incorporadora deixou de entregar o empreendimento. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$ 14.000,00. Precedentes. Súmula nº 343 do TJRJ: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ao recurso da primeira ré, majorando os honorários advocatícios por esta devidos em 2% do valor da condenação. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ para afastar a responsabilidade solidária quanto à restituição das verbas referentes ao valor principal do contrato e aos danos morais, mantida a condenação solidária na restituição da comissão de corretagem.

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  • TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX DF XXXXX-83.2014.8.07.0001

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    PROCESSO CIVIL. CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IGPM APÓS CONCESSÃO DO HABITE-SE. LEGALIDADE. ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. É lícita a estipulação do IGPM+1% como índice de correção monetária dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção após expedição do habite-se, sob expressa previsão contratual. Constatado que o atraso na conclusão do financiamento bancário se deu em razão da morosidade da Incorporadora em disponibilizar os documentos necessários à consecução do negócio, deve esta ser responsabilizada ao pagamento da diferença gerada pela incidência do IGPM + 1%, após a concessão do habite-se. É devida a repetição do indébito, pela construtora ao adquirente, na forma simples (art. 876 do CC/02 ). Apelo do réu conhecido e provido em parte.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260100 SP XXXXX-69.2018.8.26.0100

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    COMPRA E VENDA – Recurso da incorporadora deserto - Hipoteca constituída pela incorporadora para garantir dívida sua com o banco que não deve macular a propriedade dos autores, que quitaram a integralidade do preço – Levantamento do gravame pelo banco é medida de rigor – Inteligência da Súmula nº 308 do STJ – Precedentes – Apelo da incorporadora não conhecido; provido o apelo do banco

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20148040001 Manaus

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    APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. HIPÓTESE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO DA INCORPORADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVO DOS DEMANDANTES NÃO CONHECIDOS ANTE A INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA, RESPECTIVAMENTE. 1. O apelo dos demandantes de fls. 364/382 é intempestivo, conforme confirmado na decisão transitada em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº. XXXXX-41.2016.8.04.0000 , que manteve a decisão de fl. 394. Já a apelação adesiva dos autores (fls. 401/425) não merece ser conhecida em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, por conta da interposição de recurso anterior (fls. 364/382), combatendo o mesmo comando sentencial. 2. A tese recursal de impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal moratória não merece prosperar porque a incorporadora apelante não logrou êxito em comprovar que a inversão da cláusula penal é equivalente ao valor dos alugueis do imóvel, suficiente a compensar os autores pela privação na utilização do bem, conforme orientação do STJ firmada no Tema 970. 3. Danos morais devidos cujo valor deve ser mantido (R$10.000,00), posto significativa a frustração imposta pela incorporadora aos consumidores em privá-los do acesso ao apartamento por mais de um ano, postergando, assim, a fruição do bem adquirido e exigindo-lhe, ainda, o pagamento das parcelas. 4. Merece acolhida a tese de impossibilidade de restituição em dobro da comissão de corretagem, pois o recibo juntado à fl. 77 expressamente informa que a quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) corresponde ao sinal (R$14.436,54 – fl. 49) e princípio de pagamento e honorários pela intermediação da venda do imóvel (o valor remanescente de R$10.563,46). 5. Recurso da incorporadora conhecido e parcialmente provido. Recursos de apelação e adesivo dos autores não conhecidos ante a intempestividade e preclusão consumativa, respectivamente.

  • TJ-AM - Apelação Cível XXXXX20148040001 Manaus

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    APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. HIPÓTESE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO DA INCORPORADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVO DOS DEMANDANTES NÃO CONHECIDOS ANTE A INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA, RESPECTIVAMENTE. 1. O apelo dos demandantes de fls. 364/382 é intempestivo, conforme confirmado na decisão transitada em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº. XXXXX-41.2016.8.04.0000 , que manteve a decisão de fl. 394. Já a apelação adesiva dos autores (fls. 401/425) não merece ser conhecida em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, por conta da interposição de recurso anterior (fls. 364/382), combatendo o mesmo comando sentencial. 2. A tese recursal de impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal moratória não merece prosperar porque a incorporadora apelante não logrou êxito em comprovar que a inversão da cláusula penal é equivalente ao valor dos alugueis do imóvel, suficiente a compensar os autores pela privação na utilização do bem, conforme orientação do STJ firmada no Tema 970. 3. Danos morais devidos cujo valor deve ser mantido (R$10.000,00), posto significativa a frustração imposta pela incorporadora aos consumidores em privá-los do acesso ao apartamento por mais de um ano, postergando, assim, a fruição do bem adquirido e exigindo-lhe, ainda, o pagamento das parcelas. 4. Merece acolhida a tese de impossibilidade de restituição em dobro da comissão de corretagem, pois o recibo juntado à fl. 77 expressamente informa que a quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) corresponde ao sinal (R$14.436,54 – fl. 49) e princípio de pagamento e honorários pela intermediação da venda do imóvel (o valor remanescente de R$10.563,46). 5. Recurso da incorporadora conhecido e parcialmente provido. Recursos de apelação e adesivo dos autores não conhecidos ante a intempestividade e preclusão consumativa, respectivamente.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260269 SP XXXXX-91.2018.8.26.0269

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    COMPRA E VENDA – Rescisão – Sentença de procedência, para rescindir, por culpa das rés, incorporadora e agente financiador, o compromisso de compra e venda de imóvel; e condenar a incorporadora corré a restituir à compradora autora todos os valores e parcelas pagas em virtude do negócio (compra e venda e financiamento) – Banco, que integra o contrato a ser rescindido, que ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em que o que se busca é a rescisão do indigitado contrato – Precedentes – É da incorporadora a culpa pela rescisão, por não haver entregue, até o momento, a obra, mesmo tendo findado o prazo para tanto antes do ajuizamento da ação – Suposta alta dos preços dos materiais fundamentais à construção e escassez de mão de obra especializada que encerram res inter alios acta em relação à parte adquirente – Súmula nº 1 deste TJSP – Devolução, pela incorporadora, da integralidade dos valores pagos, que é medida de rigor – Súmula nº 543 do STJ – Impugnações recursais do banco quanto à indenização por danos morais e negativação do nome da autora são matérias alheias ao processo, não se devendo conhecer do recurso nestes tocantes - Decisum mantido – Apelo do banco parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido; apelo da incorporadora não provido; com observação

  • TJ-DF - Agravo de Instrumento: AGI XXXXX

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    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MANEJADA POR CONSUMIDORA EM DESFAVOR DA GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A. SOCIEDADE EMPRESARIAL INCORPORADA PELA VRG LINHAS AÉREAS S/A. FATO JURÍDICO EVIDENCIADO. APELO DA INCORPORADORA. RECEBIMENTO. IMPERATIVO LEGAL. EXAURIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DESAPARECIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDO. APELAÇÃO. TRÂNSITO. ASSEGURAÇÃO. 1. A incorporação encerra operação societária via da qual, mediante deliberação dos sócios, ocorre a integração de patrimônios societários sob uma única sociedade, implicando a operação a agregação do patrimônio e obrigações ativas e passivas da incorporada à incorporadora, que sucede a absorvida em todos os direitos e obrigações, determinando que, aperfeiçoado o negócio, a incorporada deixa de exibir, porquanto absorvida inteiramente pela incorporadora (Lei nº 6.404 /76, art. 227 . CC , arts. 1.116 e 1.118). 2. Evidenciado que a sociedade empresarial Gol Transportes Aéreos S/A fora incorporada legitimamente pela VRG Linhas Aéreas S/A, tendo a operação sido aprovada e registrada pelos órgãos competentes, a incorporada, deixando de subsistir de fato e de direito, é sucedida, ope legis e a título universal, pela incorporadora, determinando que, manejada ação em face da incorporada, a composição passiva da lide necessariamente deve ser adequada mediante sua substituição pela incorporadora, que, a seu turno, como sucessora universal, deve assumir a qualidade de sujeito processual, atuando como parte, com todas as prerrogativas e ônus correlatos. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.

  • TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX20198030001 AP

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    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INCORPORADORA E CONSTRUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. 1) Ao contratar com o cliente, tanto a construtora como a incorporadora se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor como fornecedores na cadeia de serviços, o que acarreta a responsabilidade solidária; 2) Nos termos da Súmula 543 , na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor; 3) Apelo desprovido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190206

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDAS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. PEDIDOS FORMULADOS CONTRA AS INCORPORADORAS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES, UMA VEZ QUE NÃO PODEM SER CONDENADAS A CANCELAR A COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS, POR NÃO SEREM TITULARES DO CRÉDITO. Trata-se de demanda em que a parte autora requer o reconhecimento de que não é responsável pelo pagamento das cotas condominiais anteriores à entrega das chaves do imóvel, adquirido junto à incorporadora ré. Sentença que condena os demandados a cancelarem as cobranças das cotas condominiais em nome da parte autora referentes aos meses de abril e maio de 2017, sob pena de multa, julgando improcedente o pedido de dano moral. Apelo das incorporadoras. Inicialmente, registre-se que não serão apreciados os pedidos feitos pelo condomínio e pela administradora réus para a reforma da sentença a seu favor, pois as contrarrazões ao apelo não é a sede adequada para tanto. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos recorrentes, haja vista que, pela teoria da asserção, ultrapassada a análise das condições da ação no momento da verificação da inicial, a questão se transforma em mérito e como tal será tratada, devendo a parte autora eventualmente suportar o ônus de sua escolha. No mérito, o que se verifica é que o autor, no que importa ao julgamento do apelo, formula os seguintes pedidos: que os réus se abstenham de cobrar faturas anteriores à sua posse no imóvel e que sejam canceladas tais cobranças, pois não é responsável por sua quitação. Infere-se que o autor incluiu os recorrentes no polo passivo da demanda por entender que são os reais devedores. Ocorre que a determinação para o cancelamento do débito só pode ser dirigida contra o credor e não contra o eventual devedor. Logo, condenar o suposto devedor a cancelar o débito trata-se de obrigação impossível e, assim não pode ser imposta. Ademais, nota-se nos autos que os apelantes não formularam nenhuma cobrança contra o autor para o pagamento das cotas condominiais impugnadas. Afasta-se, portanto, a condenação dos recorrentes que consta na parte dispositiva da r. sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260572 SP XXXXX-29.2017.8.26.0572

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    COMPRA E VENDA – Rescisão – Sentença de procedência, para rescindir o compromisso de compra e venda de imóvel com garantia fiduciária, condenar os réus a restituírem à adquirente autora a integralidade dos valores pagos e condenar apenas as incorporadoras corrés ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$10.000,00 – Todas as rés são partes legítimas para responder pela rescisão – Incorporadoras que não entregaram o imóvel adquirido pela autora no prazo contratualmente previsto – Culpa pelo atraso é das incorporadoras e também do banco, credor fiduciário, que perpetuou inúmeros erros burocráticos que atrasaram a entrega do empreendimento – Danos morais – Ocorrência – Mantido o quantum indenizatório – Reponsabilidade solidária quanto ao pagamento dos danos morais – Decisum modificado em parte – Apelo das incorporadoras parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido; apelo do banco não provido

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