Apelo da Incorporadora em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228190000 2022002117577

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    Apelação cível. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Desistência por parte do promitente comprador em razão de dificuldades financeiras. Sentença de parcial procedência que declara a rescisão contratual e condena a ré a restituir 80% dos valores pagos ao autor, incluindo a comissão de corretagem e a taxa SATI. Apelo da incorporadora. Aplicabilidade do CDC . Reconhecida a legitimidade da incorporadora para responder pela devolução da taxa SATI. Entendimento firmado no REsp XXXXX , sob o regime dos recursos repetitivos. Direito de o promitente comprador rescindir o negócio jurídico, ainda que previstas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade. Súmula 543 do STJ. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra condizente com as peculiaridades do caso e os patamares indicados pela jurisprudência do STJ. Desprovimento do recurso.

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  • TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX DF XXXXX-83.2014.8.07.0001

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    PROCESSO CIVIL. CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IGPM APÓS CONCESSÃO DO HABITE-SE. LEGALIDADE. ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. É lícita a estipulação do IGPM+1% como índice de correção monetária dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção após expedição do habite-se, sob expressa previsão contratual. Constatado que o atraso na conclusão do financiamento bancário se deu em razão da morosidade da Incorporadora em disponibilizar os documentos necessários à consecução do negócio, deve esta ser responsabilizada ao pagamento da diferença gerada pela incidência do IGPM + 1%, após a concessão do habite-se. É devida a repetição do indébito, pela construtora ao adquirente, na forma simples (art. 876 do CC/02 ). Apelo do réu conhecido e provido em parte.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190023

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    APELAÇÕES CÍVEIS. Compra e venda de imóvel. Relação de consumo. Frustração do negócio jurídico. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos da incorporadora e da corretora. Responsabilidade solidária da corretora pela integralidade das obrigações que deve ser afastada no presente caso diante da ausência de provas de que tenha extrapolado a função estrita de intermediação. Ausência de veiculação de sua logomarca em peças publicitárias ou no contrato. Ausência de influência da força da marca empresarial para aceitação do negócio pelos consumidores. Comissão de corretagem deve integrar as verbas a serem restituídas ao consumidor quando do desfazimento do negócio por culpa da promitente vendedora. Súmula nº 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Incorporadora deixou de entregar o empreendimento. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$ 14.000,00. Precedentes. Súmula nº 343 do TJRJ: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ao recurso da primeira ré, majorando os honorários advocatícios por esta devidos em 2% do valor da condenação. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ para afastar a responsabilidade solidária quanto à restituição das verbas referentes ao valor principal do contrato e aos danos morais, mantida a condenação solidária na restituição da comissão de corretagem.

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20154058400

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    PROCESSO Nº: XXXXX-61.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PAULO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI ADVOGADO: Reginaldo Belo Da Silva Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR A : Desembargador a Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA 1º GRAU): Juiz a Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA OBRA. DESERÇÃO. APELO DA INCORPORADORA NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO DA CAIXA IMPROVIDA. LUCROS CESSANTES. INACUMULABILIDADE COM A CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. REQUERIMENTO AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, foi determinada a intimação da recorrente para que efetuasse o pagamento das custas recursais, conforme prescreve o art. 99 , § 7º , c/c o art. 1.007 , §§ 2º e 6º , todos do novo Código de Ritos , o que, entretanto, não ocorreu, tendo também se exaurido o prazo legal fixado para essa finalidade. Ressalte-se que o art. 1.007 , caput, do novo CPC dispõe que o recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Apelação da incorporadora não conhecida. 2. Convém salientar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que tanto a Caixa Econômica Federal quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor . Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Apelo da CEF improvido. 3. No recente julgamento do REsp XXXXX/SC , submetido à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, a Corte Cidadã fixou a tese de que a cláusula penal moratória, por ter a finalidade de indenizar o aderente pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecer um valor equivalente ao locativo, não é acumulável com os lucros cessantes. 4. O atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel configura dano moral, por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional art. 6º, CF), mormente se tratando de pessoa de baixa renda, contemplada com programa governamental de moradias populares. Razoabilidade do quantum indenizatório fixado na sentença, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Quanto ao pedido de fixação de multa diária pelo eventual descumprimento do prazo para conclusão das obras do empreendimento residencial, este deverá ser endereçado ao juízo de primeira instância na fase de cumprimento de sentença. 6. Faz-se necessário o arbitramento dos honorários de sucumbência, tendo em vista que o § 4º , II , do art. 85 do CPC/2015 aplica-se apenas às hipóteses do § 3º do mesmo dispositivo legal. 7. Por se tratar de demanda singela, semelhante a inúmeras outras em tramitação, afigura-se razoável estabelecer os honorários sucumbenciais, a serem pagos, pro rata, pelas rés em favor do autor, no mínimo legal, 10% dez por cento) do valor da condenação. Apelação da parte autora parcialmente provida.

  • TJ-DF - Agravo de Instrumento: AGI XXXXX

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    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MANEJADA POR CONSUMIDORA EM DESFAVOR DA GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A. SOCIEDADE EMPRESARIAL INCORPORADA PELA VRG LINHAS AÉREAS S/A. FATO JURÍDICO EVIDENCIADO. APELO DA INCORPORADORA. RECEBIMENTO. IMPERATIVO LEGAL. EXAURIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DESAPARECIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDO. APELAÇÃO. TRÂNSITO. ASSEGURAÇÃO. 1. A incorporação encerra operação societária via da qual, mediante deliberação dos sócios, ocorre a integração de patrimônios societários sob uma única sociedade, implicando a operação a agregação do patrimônio e obrigações ativas e passivas da incorporada à incorporadora, que sucede a absorvida em todos os direitos e obrigações, determinando que, aperfeiçoado o negócio, a incorporada deixa de exibir, porquanto absorvida inteiramente pela incorporadora (Lei nº 6.404 /76, art. 227 . CC , arts. 1.116 e 1.118). 2. Evidenciado que a sociedade empresarial Gol Transportes Aéreos S/A fora incorporada legitimamente pela VRG Linhas Aéreas S/A, tendo a operação sido aprovada e registrada pelos órgãos competentes, a incorporada, deixando de subsistir de fato e de direito, é sucedida, ope legis e a título universal, pela incorporadora, determinando que, manejada ação em face da incorporada, a composição passiva da lide necessariamente deve ser adequada mediante sua substituição pela incorporadora, que, a seu turno, como sucessora universal, deve assumir a qualidade de sujeito processual, atuando como parte, com todas as prerrogativas e ônus correlatos. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.

  • TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX20088190209 RJ XXXXX-51.2008.8.19.0209

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    Apelação. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda de imóvel. Sentença de procedência do pedido. Apelo da Incorporadora ré. Relação jurídica regida pela lei nº 4.591 /64, mas, igualmente, submetida à égide da Lei n. 8078 /90. Imóvel ainda em construção. A perda total da quantia paga pelos autores foge à razoabilidade, acarretando o enriquecimento sem causa da Incorporadora. Cláusula violadora do equilíbrio e boa-fé contratuais. Retenção, pela Incorporadora ré, de 15% do valor pago pelos compradores acertadamente fixado na sentença, e em consonância com os precedentes deste Tribunal e do STJ. Sentença que se confirma. Não provimento do recurso.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260572 SP XXXXX-29.2017.8.26.0572

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    COMPRA E VENDA – Rescisão – Sentença de procedência, para rescindir o compromisso de compra e venda de imóvel com garantia fiduciária, condenar os réus a restituírem à adquirente autora a integralidade dos valores pagos e condenar apenas as incorporadoras corrés ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$10.000,00 – Todas as rés são partes legítimas para responder pela rescisão – Incorporadoras que não entregaram o imóvel adquirido pela autora no prazo contratualmente previsto – Culpa pelo atraso é das incorporadoras e também do banco, credor fiduciário, que perpetuou inúmeros erros burocráticos que atrasaram a entrega do empreendimento – Danos morais – Ocorrência – Mantido o quantum indenizatório – Reponsabilidade solidária quanto ao pagamento dos danos morais – Decisum modificado em parte – Apelo das incorporadoras parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido; apelo do banco não provido

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20128260100 SP XXXXX-98.2012.8.26.0100

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    COMPRA E VENDA – Indenizatória – Incorporadora ré que compromissou à venda aos autores imóvel na planta – Válida a tolerância contratual de 180 válida – Entrega, entretanto, que ocorreu após o prazo de tolerância – Cabível a condenação da incorporadora ao pagamento de lucros cessantes, à razão de 0,5% do valor contratual atualizado do imóvel, pelo período de mora – Descabida, entretanto, a cumulação desta penalidade com a cláusula penal – Prescrita a pretensão de ressarcimento dos valores despendidos com corretagem e taxa SATI – Decisum modificado em parte – Apelo da incorporadora provido em parte; apelo dos autores não providos

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20148040001 Manaus

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    APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. HIPÓTESE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO DA INCORPORADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVO DOS DEMANDANTES NÃO CONHECIDOS ANTE A INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA, RESPECTIVAMENTE. 1. O apelo dos demandantes de fls. 364/382 é intempestivo, conforme confirmado na decisão transitada em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº. XXXXX-41.2016.8.04.0000 , que manteve a decisão de fl. 394. Já a apelação adesiva dos autores (fls. 401/425) não merece ser conhecida em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, por conta da interposição de recurso anterior (fls. 364/382), combatendo o mesmo comando sentencial. 2. A tese recursal de impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal moratória não merece prosperar porque a incorporadora apelante não logrou êxito em comprovar que a inversão da cláusula penal é equivalente ao valor dos alugueis do imóvel, suficiente a compensar os autores pela privação na utilização do bem, conforme orientação do STJ firmada no Tema 970. 3. Danos morais devidos cujo valor deve ser mantido (R$10.000,00), posto significativa a frustração imposta pela incorporadora aos consumidores em privá-los do acesso ao apartamento por mais de um ano, postergando, assim, a fruição do bem adquirido e exigindo-lhe, ainda, o pagamento das parcelas. 4. Merece acolhida a tese de impossibilidade de restituição em dobro da comissão de corretagem, pois o recibo juntado à fl. 77 expressamente informa que a quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) corresponde ao sinal (R$14.436,54 – fl. 49) e princípio de pagamento e honorários pela intermediação da venda do imóvel o valor remanescente de R$10.563,46). 5. Recurso da incorporadora conhecido e parcialmente provido. Recursos de apelação e adesivo dos autores não conhecidos ante a intempestividade e preclusão consumativa, respectivamente.

  • TJ-AM - Apelação Cível XXXXX20148040001 Manaus

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    APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. HIPÓTESE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO DA INCORPORADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVO DOS DEMANDANTES NÃO CONHECIDOS ANTE A INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA, RESPECTIVAMENTE. 1. O apelo dos demandantes de fls. 364/382 é intempestivo, conforme confirmado na decisão transitada em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº. XXXXX-41.2016.8.04.0000 , que manteve a decisão de fl. 394. Já a apelação adesiva dos autores (fls. 401/425) não merece ser conhecida em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, por conta da interposição de recurso anterior (fls. 364/382), combatendo o mesmo comando sentencial. 2. A tese recursal de impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal moratória não merece prosperar porque a incorporadora apelante não logrou êxito em comprovar que a inversão da cláusula penal é equivalente ao valor dos alugueis do imóvel, suficiente a compensar os autores pela privação na utilização do bem, conforme orientação do STJ firmada no Tema 970. 3. Danos morais devidos cujo valor deve ser mantido (R$10.000,00), posto significativa a frustração imposta pela incorporadora aos consumidores em privá-los do acesso ao apartamento por mais de um ano, postergando, assim, a fruição do bem adquirido e exigindo-lhe, ainda, o pagamento das parcelas. 4. Merece acolhida a tese de impossibilidade de restituição em dobro da comissão de corretagem, pois o recibo juntado à fl. 77 expressamente informa que a quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) corresponde ao sinal (R$14.436,54 – fl. 49) e princípio de pagamento e honorários pela intermediação da venda do imóvel o valor remanescente de R$10.563,46). 5. Recurso da incorporadora conhecido e parcialmente provido. Recursos de apelação e adesivo dos autores não conhecidos ante a intempestividade e preclusão consumativa, respectivamente.

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