APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIBITÓRIA DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Não demonstrada a prévia notificação do banco demandado, na via administrativa, acerca do documento pretendido, o qual, ademais, foi juntado com a resposta, descabe a imposição dos ônus da sucumbência à parte ré, diante da ausência de pretensão resistida. Apelo da parte com seguimento liminarmente negado. ( Apelação Cível Nº 70059715847 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 04/06/2014)
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO. 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 1.1 Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 1.2 Na hipótese dos autos, além do reclamo ter sido negado seguimento na origem e da tese perfilhada pela parte contrastar com a jurisprudência do STJ assente no sentido de que o titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação, ao menos em tese, é forte a probabilidade de não conhecimento do recurso nessa Corte Superior, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris. 1.3 Quanto ao periculum in mora, apesar da irresignação se voltar ao não levantamento das quantias penhoradas, sob a assertiva de que tais valores seriam necessários para o pagamento dos salários e 13º dos trabalhadores, é necessário referir que o montante já há muito não se encontrava na esfera de disponibilidade do devedor, ora agravante, dado que a penhora já havia se ultimado, inexistindo discussão atinente ao valor objeto do crédito perseguido. 4. Agravo interno desprovido.
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO. 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 1.1 Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 1.2 Na hipótese dos autos, além do reclamo ter sido negado seguimento na origem e da tese perfilhada pela parte contrastar com a jurisprudência do STJ assente no sentido de que o titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação, ao menos em tese, é forte a probabilidade de não conhecimento do recurso nessa Corte Superior, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris. 1.3 Quanto ao periculum in mora, apesar da irresignação se voltar ao não levantamento das quantias penhoradas, sob a assertiva de que tais valores seriam necessários para o pagamento dos salários e 13º dos trabalhadores, é necessário referir que o montante já há muito não se encontrava na esfera de disponibilidade do devedor, ora agravante, dado que a penhora já havia se ultimado, inexistindo discussão atinente ao valor objeto do crédito perseguido. 4. Agravo interno desprovido.
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto
ATO RECLAMADO EM QUE NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA APLICAÇAO DO RE 598.365-RG (TEMA 181). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS....SEGUIMENTO NEGADO. Vistos etc. 1....Posteriormente, a ora reclamante manejou recurso extraordinário, à alegação de afronta ao art. 105, III, ‘c’, da Constituição Federal, ao qual negado seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC/2015
Na petição inicial, a parte reclamante alega usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, em razão de a autoridade reclamada negar seguimento ao recurso extraordinário, aplicando ao caso a sistemática...Opostos novos aclaratórios, estes foram rejeitados, fato que motivou a interposição de recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento, bem como ao agravo interno que se seguiu....Na espécie, a ora reclamante interpôs recurso extraordinário contra acórdão de turma recursal, ao …
Irresignadas, ambas as partes recorreram, tendo o Tribunal estadual dado provimento parcial apenas ao apelo ministerial, para redimensionar as sanções do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, além...Não obstante as razões deduzidas na petição inicial, não vejo como dar seguimento ao presente writ....Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, em que negado seguimento ao recurso especial interposto …
Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2....Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada....Ante o exposto, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Interposto o apelo nobre, a vice-presidência do TJMT negou seguimento ao recurso, "ancorada na ponderação de que 'a questão abordada encontra-se afetada pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo...Interposto agravo em recurso especial, foi negado seguimento....negue seguimento ao apelo nobre interposto, caso o acordão recorrido esteja em conformidade com a decisão adotada pelo STJ, desafiando tal decisão o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC
Insiste nas razões pelas quais entende que a autoridade reclamada, ao julgar o agravo interno contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, obstou injustamente a remessa do apelo extremo...negado com fundamento no Tema 339 da sistemática da repercussão geral....Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida.
Irresignadas, ambas as partes apelaram e o Tribunal estadual negou provimento ao apelo defensivo e proveu parcialmente o ministerial, para redimensionar as sanções do paciente para 4 anos e 2 meses de...Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, que seja readequada a errônea aplicação da pena e o regime de cumprimento de pena do paciente....Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, em que negado segu…