Apelo do Inss Provido em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA ORIGEM. AVENTADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL AO BENEFÍCIO, CONSUBSTANCIADO NA INTEGRAL RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO OU SUA REABILITAÇÃO EM ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA MP 767 /17. APELO DO INSS PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-54.2017.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-01-2020).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213 /1991. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Caso em que o perito judicial, em atenção aos quesitos "17" do INSS e "05" da parte autora, fixou a DII em 10/06/2015, utilizando como justificativa o agravamento do quadro cardiológico do requerente, diagnóstico corroborado pelo laudo médico emitido pelo Instituto de Cardiologia de Adamantina (fl. 133), merecendo reforma, neste ponto, a r. sentença - Apelo do INSS provido, por maioria de votos.

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR SEM ANUÊNCIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. I. Após a contestação não é possível a desistência da ação sem a concordância do réu. II. No caso em apreço, o INSS condicionou a aceitação da desistência à renúncia do direito em que se funda a ação, situação não aceita pelo requerente. III. Apelo do INSS provido com anulação da r. sentença de primeiro grau.

AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DAS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO – ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA – NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL ENTRE OS MALES DIAGNOSTICADOS E O LABOR – BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO NA ESPÉCIE – SENTENÇA REFORMADA – ISENÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Apelo do INSS provido. Apelo da autora prejudicado. Sentença reformada em sede de reexame necessário para decretar a improcedência do pedido inicial.

AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, TROMBOSE E LABIRINTOPATIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO – ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA – NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL ENTRE OS MALES DIAGNOSTICADOS E O LABOR – BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO NA ESPÉCIE – SENTENÇA REFORMADA – ISENÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Apelo do INSS provido. Sentença reformada em sede de reexame necessário para decretar a improcedência do pedido inicial.

AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO – ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA – NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS MALES DIAGNOSTICADOS E O LABOR – BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO NA ESPÉCIE – SENTENÇA REFORMADA – ISENÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. Apelo do INSS provido. Sentença reformada em sede de reexame necessário para decretar a improcedência do pedido inicial.

EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO INSS – DESERÇÃO – ACÓRDÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NOVO JULGAMENTO – APELO DO INSS PROVIDO EM PARTE – RENDA MENSAL INICIAL – DESCABIMENTO – BENEFÍCIO POR TRANSFORMAÇÃO – RMI DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DERIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA – CABIMENTO – RECURSO DE REVISTA AFASTADO EM RAZÃO DA COISA JULGADA – SENTENÇA REFORMADA. Recurso do INSS provido em parte.

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO A CONTAR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO INSS PROVIDO. 1. O auxílio-doença é um benefício concedido a segurado da Previdência Social – INSS quando este se encontrar temporariamente incapacitado para o trabalho ou quando insuscetível de recuperação para o exercício de sua atividade habitual, caso em que deve ser submetido a processo de reabilitação profissional para outra função. In casu, o auxílio-doença deverá ser concedido, sendo indispensável o processo de reabilitação profissional. 2. Quanto aos honorários advocatícios, o percentual arbitrado pelo Juízo a quo é razoável e proporcional, levando em consideração as balizas previstas no art. 85 , § 2º , do CPC e os limites quantitativos do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. No mais, declaro a incidência da prescrição quinquenal ( parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91) quanto às parcelas anteriores a 02 de outubro de 2014. 4. Apelo do autor parcialmente provido. Apelo do INSS provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO A CONTAR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO INSS PROVIDO. 1. O auxílio-doença é um benefício concedido a segurado da Previdência Social – INSS quando este se encontrar temporariamente incapacitado para o trabalho ou quando insuscetível de recuperação para o exercício de sua atividade habitual, caso em que deve ser submetido a processo de reabilitação profissional para outra função. In casu, o auxílio-doença deverá ser concedido, sendo indispensável o processo de reabilitação profissional. 2. Quanto aos honorários advocatícios, o percentual arbitrado pelo Juízo a quo é razoável e proporcional, levando em consideração as balizas previstas no art. 85 , § 2º , do CPC e os limites quantitativos do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. No mais, declaro a incidência da prescrição quinquenal ( parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91) quanto às parcelas anteriores a 02 de outubro de 2014. 4. Apelo do autor parcialmente provido. Apelo do INSS provido.

ACIDENTE DO TRABALHO – OPERADOR DE ARMAZÉM – INFORTÚNIO "IN ITINERE" - TRAUMATISMO INTRACRANIANO (COÁGULO NO CÉREBRO) E LESÃO NO PÉ DIREITO - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A DATA ESTIMADA PELO SEU MÉDICO PARA O RETORNO AO LABOR - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO PRETENDIDO DEMONSTRADA (POUCO MAIS DE DOIS MESES) – CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A MIL (1000) SALÁRIOS MÍNIMOS – DECISÃO NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO - ART. 496 , § 3º , I DO CPC – APELO DO INSS PROVIDO PARCIALMENTE, NO TOCANTE À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO, À APLICAÇÃO DA RECENTEMENTE APROVADA EC 113 /21 E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Remessa oficial não conhecida. Apelo do INSS parcialmente provido.