apelo dos autores provido em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS DOS AUTORES E DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE ÀS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO APELO DOS AUTORES. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL. CITAÇÃO DA RÉ E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. APELO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DOS REQUERENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Não se há de falar em omissão, no tocante ao apelo dos autores, se as teses expostas em suas razões recursais foram objeto de debate no acórdão embargado, evidenciando-se a intenção de obter a reapreciação da matéria para que as conclusões da Turma se ajustem ao seu interesse, finalidade a qual não se prestam os embargos de declaração.   4. Proferida sentença terminativa, antes da integração da parte ré ao processo, não se mostra cabível a fixação de honorários advocatícios, porque não aperfeiçoada a relação processual. Todavia, se a parte autora interpõe apelação e a parte ré, citada, apresenta contrarrazões ao apelo, ocorre a angularização da relação processual, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, no caso de não provimento do recurso. Tendo ocorrido essa situação nos autos, era de rigor a fixação de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 2º,  em desfavor dos apelantes, o que não ocorreu, impondo-se a correção da omissão a esse respeito.   5. Embargos declaratórios dos autores não providos. Embargos declaratórios da ré providos.

PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. Plano de saúde. Pretensão da ré de excluir do ajuste o dependente do titular do plano. Ausência de previsão legal e contratual. Ausência de prejuízo à operadora. Abusividade. Honorária majorada. Recurso da ré não provido. Apelo dos autores provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALHAS NOS ATENDIMENTOS PRESTADOS AO FALECIDO. SINTOMATOLOGIA NÃO INVESTIGADA. MORTE QUE ERA DE TER SIDO EVITADA. PERÍCIA. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. Responsabilidade civil. Erro médico. Falhas nos atendimentos prestados ao falecido. Sintomas não investigados pelos profissionais que o atenderam. Morte que seria evitada. Perícia. Indenização integral pelos danos causados. Dano material. Pensionamento mantido. Valor adequado. Dano moral. Majoração. Dano-morte. Recurso da ré não provido. Apelo dos autores provido em parte.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ALTA INDEVIDA A PACIENTE. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. Responsabilidade civil. Erro médico. Alta indevida do pai dos autores do hospital do plano de saúde. Sintomatologia ignorada. Paciente levado incontinenti a hospital público, no qual foi atendido, internado e operado. Má prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade civil configurada. Dano moral caracterizado in re ipsa. Indenização majorada. Recurso dos réus não provido. Apelo dos autores provido.

ACÓRDÃO EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS RECURSO DA REQUERIDA RECONVENÇÃO RETOMADA DE PARTE DO BEM IMÓVEL VENDIDO À RÉ MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVAÇÃO APELO DOS AUTORES CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CARECEDORES DA AÇÃO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA REQUERIDA ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUIÇÃO PEDIDO ACOLHIDO NESSA PARTE RECURSO DA RÉ DESPROVIDO APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo provas concretas no sentido de que o valor do metro quadrado à época de invasão de parte do imóvel vendido pelos autores à requerida fosse aquele apresentado pela ré, há de ser mantida a r. sentença que chegou no valor R$ 7.002,33 (sete mil e dois reais e trinta e três centavos) a ser pago por pelo reconvindo pela área invadida. 2. Embora sejam indiscutíveis os aborrecimentos sofridos pela requerida, estes incômodos não caracterizam ofensa apta a gerar o direito de indenização. 3. O dano moral, por constituir violação aos direitos da personalidade, somente se caracteriza diante de atos que ultrapassam as frustrações corriqueiras e naturais da vida em sociedade. 4. Cabe observar que dentro da relação estabelecida entre as pessoas é perfeitamente normal a existência de adversidades, de dissabores, de desacertos, que são inerentes ao próprio relacionamento humano. 5. Portanto, no caso vertente, os fatos noticiados pela recorrente não evidenciam nenhuma circunstância que tenha extrapolado esses incômodos inerentes a vida em sociedade. 6. Os requerentes, após finalizarem a venda do citado bem imóvel à requerida, arrependeram-se da transação, em seguida, retomaram parte daquela área com a finalidade de viabilizar o trânsito no loteamento e, finalmente, ajuizaram a presente ação justificando a recusa da ré quanto ao recebimento do valor da diferença da metragem invadida. Portanto, os autores se mantém carecedores da ação de consignação em pagamento, conforme declarado pela sentença recorrida. 7. Tendo sido comprovado pela ré, na reconvenção, o fato constitutivo do seu direito no que concerne à parte dos danos materiais, caberiam aos autores, em sede de contestação, a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, o que não restou demonstrado. 8. Com relação à redistribuição da sucumbência, verifico que, na verdade, ao menos no que concerne à reconvenção, as partes litigantes foram reciprocamente sucumbentes, porém em medidas diversas, de modo que se faz necessária a sua divisão de acordo com o acolhimento e a rejeição dos pedidos formulados. 9. Recurso da requerida desprovido. Apelo dos autores parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA.APELO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO.FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. APELO DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO EPISÓDICA DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO EM RAZÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS. SITUAÇÃO EMERGENCIAL.AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL. INEXISTENTE.INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DOS AUTORES. NÃO PROVIDO. APELO DA REQUERIDA.PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1635570-9 - Paranacity - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 08.06.2017)

PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA SOBRETUDO À RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA NO CASO. REAJUSTE DISCREPANTE COM OS DEMAIS PREVISTOS NA TABELA IMPOSTA PELA OPERADORA. RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Questão decidida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Superveniente julgamento de recurso em regime repetitivo. Legalidade das majorantes, todavia, desde que previstas as faixas etárias no contrato, obedecidos os normativos dos órgãos do setor e que os reajustes sejam arrazoados. Situação não verificada. Aplicação do reajuste anual previsto pela ANS. Honorária estabelecida na sentença majorada. Recurso da corré não provido. Apelo dos autores provido.

REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL. DESENTENDIMENTO ENVOLVENDO CASAL, FILHO MENOR E SOGRA. AGRESSÕES FÍSICA E VERBAL PRATICADAS PELO RÉU. PROVA DOS AUTOS CONTUNDENTE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. CODNENAÇAO DO RÉU AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. Reparação de danos. Indenização pelos danos moral e material. Desentendimento envolvendo casal, filho e sogra. Agressão física e verbal pelo réu. Ameaça. Réu descontrolado, agressivo e violento. Deferimento de medida protetiva em benefício da coautora. Boletim de ocorrência, transcrição de gravação ambiental e depoimentos de testemunhas na delegacia de polícia e em audiência de instrução e julgamento. Procedência dos pedidos. Dano moral evidenciado. Dano material. Tudo está a indicar que a fogueira providenciada pelo réu no quintal da residência do casal foi utilizada para a queima dos pertences da coautora. Liquidação de sentença. Recurso do réu não provido. Apelo dos autores provido.

APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS QUANTIAS PAGAS. PERCENTUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA REEMBOLSO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABATIMENTO. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO MONTANTE CORRESPONDENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DE FORMA IMEDIATA, EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 543 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PROMOVIDA IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de Recursos de Apelação adversando sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando rescindido o contrato de promessa de compra e venda e determinando a restituição das quantias pagas com a retenção de 25% (vinte e cinco por cento), já incluídos taxas, impostos, sinal/arras e comissão de corretagem. APELO DOS AUTORES 2. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Conforme entendimento do Colendo STJ, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786 /2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria do Ministro Sidnei Beneti, a saber : o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, é entendido como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. 3. DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária destina-se, tão somente, assegurar a manutenção do poder aquisitivo da moeda diante da inflação, sem representar acréscimo no valor devido, razão pela qual, no caso de rescisão contratual, deve incidir a partir da data de cada desembolso até o efetivo pagamento. DO APELO DA PROMOVIDA 4. DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. Sobre o tema, existe tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do julgamento de Recurso Repetitivo ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016, Tema Repetitivo nº 938), que dispõe que é válida "cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". In casu, não restou demonstrada a transferência do pagamento da comissão de corretagem para os compradores por meio da assinatura do contrato de corretagem em apartado. Ademais, não se observa no instrumento contratual discriminação do valor referente à comissão, tampouco destaque que evidencie de maneira expressa e clara a distinção entre o valor do imóvel e da comissão de corretagem. Assim, não há que se falar em retenção do valor da comissão do corretor de imóveis. 5. DA FORMA DE RESTITUIÇÃO. Para efeitos do art. 543-C do CPC/73 : em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." ( REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO) 6. Recursos conhecidos. Apelo dos autores parcialmente providos e Apelo da promovida improvido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos, dando parcial provimento ao Apelo dos autores e negando provimento ao Apelo da promovida, nos termos do voto da relatora.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA – ENTREGA DAS CHAVES - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES – APELO DOS RÉUS NÃO PROVIDO – APELO DOS AUTORES PROVIDO. "A entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu referida extinção". ( AgRg no Ag 1.061.971/RJ - J. 26.10.2010). Nos termos do art. 86 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , é sucumbente mínimo aquele que decair de pequena parte de seus pleitos.