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apelo dos autores provido e recursos da fesp e oficial desprovidos em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20098260000 SP XXXXX-47.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    Apelação Cível - Servidor Público Estadual - Policiais militares Adicional Operacional de Localidade (AOL) Pretensão de recebimento do benefício no seu grau máximo Sentença de procedência.Recurso Oficial - Não conhecido porque não ultrapassado o valor de alçada.Preliminar insubsistente Carência da ação Inocorrência Condição para o exercício do direito de ação que está preenchida.Recursos voluntários dos autores e da FESP Os critérios estabelecidos na legislação devem ser respeitados Critério populacional que tem vinculação lógica com os graus de complexidade da atividade profissional e de dificuldade de fixação dos policiais Inocorrência de afronta ao Princípio Constitucional da Isonomia - Súmula nº 339, do STF Vantagem transitória, ?propter labore faciendo? não passível de incorporação Precedentes.R. sentença reformada Recurso Oficial não conhecido, afastada a preliminar, desprovido o apelo dos autores e provido o da FESP.

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  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20108260053 SP XXXXX-33.2010.8.26.0053

    Jurisprudência

    ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Apelo dos autores provido e recursos da FESP e oficial desprovidos....Apelo dos autores provido e recursos da FESP e oficial desprovidos....Portanto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso de apelação dos autores, para os fins acima especificados e NEGA-SE PROVIMENTO aos recursos oficial e da FESP. FRANCISCO BIANCO Relator

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20098260000 SP XXXXX-47.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    Apelação Cível - Servidor Público Estadual - Policiais militares Adicional Operacional de Localidade (AOL) Pretensão de recebimento do benefício no seu grau máximo Sentença de procedência. Recurso Oficial - Não conhecido porque não ultrapassado o valor de alçada. Preliminar insubsistente Carência da ação Inocorrência Condição para o exercício do direito de ação que está preenchida. Recursos voluntários dos autores e da FESP Os critérios estabelecidos na legislação devem ser respeitados Critério populacional que tem vinculação lógica com os graus de complexidade da atividade profissional e de dificuldade de fixação dos policiais Inocorrência de afronta ao Princípio Constitucional da Isonomia - Súmula nº 339, do STF Vantagem transitória, “propter labore faciendo” não passível de incorporação Precedentes. R. sentença reformada Recurso Oficial não conhecido, afastada a preliminar, desprovido o apelo dos autores e provido o da FESP.

  • TJ-SP - XXXXX20178260053 SP XXXXX-16.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

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    POLICIAIS MILITARES ATIVOS - CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS – ADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS GRATIFICAÇÕES E BENEFÍCIOS RECEBIDOS, INCLUÍDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EXCETUADAS AS VERBAS EVENTUAIS E SEXTA-PARTE – OBSERVAÇÃO QUE SE FAZ - DIFERENÇAS ATRASADAS DEVERÃO SER PAGAS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 870.947-SE (REPERCUSSÃO GERAL – TEMA Nº 810), NO QUAL A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS NÃO-TRIBUTÁRIOS OBSERVARÁ O IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494 /97 COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960 /2009 – RECURSOS OFICIAL E DA FESP DESPROVIDOSAPELO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE, PROVIDO NA PARTE CONHECIDA – TAXAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADAS DE OFÍCIO.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20158260286 SP XXXXX-46.2015.8.26.0286 (TJ-SP)

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    RECURSO DE APELAÇÃO – PROCESSOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA – DIVULGAÇÃO INDEVIDA 1. Trata-se de ação ajuizada pelos autores pretendendo: (i) em face do Estado de São Paulo, indenização por danos morais, em razão de indevida publicação no DJE de dados resguardados por segredo de justiça e relacionados a duas ações (de alimentos e revisional); (ii) em face das empresas G. I.B. Ltda. e G.S.P.I. Ltda. a retirada/exclusão dos dados indevidamente divulgados na rede mundial de computadores, sob pena de multa diária. 2. Recurso dos autores: determinação imposta ao Estado na r. sentença que, por seu turno, trespassa os limites da lide, o princípio da congruência, logo, em violação aos artigos 141 , 322 , 324 e 492 , todos do CPC . Pedido da ação direcionado em face do Estado de São Paulo apenas no que se refere à indenização por danos morais. Inexistência de pedido de exclusão dos nomes das partes, contidos nas publicações realizadas no Diário Oficial da Justiça. 3. Recurso da F.E.S.P.: Dano moral não caracterizado, não podendo, no caso presente considerá-lo in re ipsa indenizável. O mero dissabor não implica abalo moral a justificar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização. Sentença parcialmente reformada. Provido o recurso da F.E.S.P. e desprovido o apelo dos autores.

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20128260053 SP XXXXX-30.2012.8.26.0053

    Jurisprudência

    oficial e da Fazenda do Estado providos, prejudicado o dos autores....Considero interposto o recurso de ofício, conforme o disposto no artigo 475 , I, do CPC . O voto é pelo provimento dos recursos oficial e da Fazenda, com prejuízo do apelo dos autores....Por tal motivo, fica prejudicada a análise do recurso dos autores. Pelas razões expostas, o voto é pelo PROVIMENTO dos recursos oficial e voluntário da FESP, PREJUDICADO o dos autores.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20128260053 SP XXXXX-95.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    SERVIDORES ESTADUAIS - CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS ADMISSIBILIDADE INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS GRATIFICAÇÕES E BENEFÍCIOS RECEBIDOS, EXCETUADAS AS VERBAS EVENTUAIS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO PARA 1% AO MÊS E ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PERCENTUAL QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL E NÃO NEGA VIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FESP DESPROVIDOS PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DOS AUTORES TAXAS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MODIFICADAS DE OFÍCIO.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20128260053 SP XXXXX-95.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    SERVIDORES ESTADUAIS - CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS ADMISSIBILIDADE INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS GRATIFICAÇÕES E BENEFÍCIOS RECEBIDOS, EXCETUADAS AS VERBAS EVENTUAIS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO PARA 1% AO MÊS E ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PERCENTUAL QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL E NÃO NEGA VIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FESP DESPROVIDOS PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DOS AUTORES TAXAS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MODIFICADAS DE OFÍCIO.

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL XXXXX20128260053 SP XXXXX-95.2012.8.26.0053

    Jurisprudência

    OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FESP DESPROVIDOS PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DOS AUTORES TAXAS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MODIFICADAS DE OFÍCIO....Os autores são servidores estaduais que ajuizaram a presente ação em face da FESP objetivando o recálculo dos quinquênios de forma a incidirem sobre a totalidade de seus vencimentos....Diante do exposto, nego provimento aos recursos oficial e voluntário da FESP, dou parcial provimento ao apelo dos autores e, de ofício, promovo a alteração das taxas …

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20108260053 SP XXXXX-33.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS ADMITIDOS NOS TERMOS DA LEI Nº 500 /74 RECONHECIDO DIREITO À LICENÇA PRÊMIO. 1. Possibilidade. 2. Equiparação de funcionários públicos efetivos, nomeados ou contratados, considerada a expressão servidor público em sentido amplo. 3. Alterações impostas pela EC nº 19/88, ainda que não instituído o regime único, não impedem o reconhecimento do direito. 4. Uniformização de Jurisprudência e precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Prescrição do fundo de direito afastada. 6. Prescrição qüinqüenal que deverá ser observada na fase de execução do julgado. 7. Sentença reformada. 8. Apelo dos autores provido e recursos da FESP e oficial desprovidos.

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