apelo prejudicado em Jurisprudência

APELO PREJUDICADO. Providos os embargos de declaração opostos pela recorrente (2ª reclamada) para conhecer do recurso ordinário interposto e determinar a inclusão em nova pauta para apreciação das demais questões. No caso sob análise, a demanda fora julgada parcialmente procedente, condenando-se as reclamadas (a recorrente, de forma subsidiária) ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 referente ao assalto em agência bancária. A matéria, todavia, fora objeto de recurso pela 1ª reclamada, que restou provido, excluindo-se a indenização e, por consequência, a demanda restou julgada improcedente. Nestes termos, prejudicado o apelo da recorrente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. UNILATERALIDADE DO DESLOCAMENTO. APELO PREJUDICADO PELO RECURSO DE REVISTA. UNIFORMIDADE ARGUMENTATIVA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A arguição de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, é atrelada à pretensão condenatória ao pagamento de adicional de transferência, a qual constitui o tema do recurso de revista cujo seguimento foi admitido pelo Regional. Em razão da uniformidade argumentativa havida entre os temas (provisoriedade e unilateralidade da transferência), o fundamento basilar aplicável ao julgamento do recurso de revista afeta a análise da alegação de negativa de prestação jurisdicional, que configura o tema do agravo de instrumento. Como o reclamante concentra a arguição de negativa de prestação jurisdicional na ausência de enfrentamento de provas que poderiam indicar o caráter unilateral e a provisoriedade das transferências efetivadas, sem impugnar o fundamento adotado pelo Regional relativo à ausência de mudança de domicílio em consequência dessas transferências, é de se concluir que o tema do agravo de instrumento é integralmente prejudicado. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. UNILATERALIDADE. PROVISORIEDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. APELO PREJUDICADO. Em razão do não provimento do agravo de instrumento da reclamada que visava destrancar o recurso de revista principal, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante, nos termos do artigo 997 , § 2º , III , do CPC de 2015 . Inviável, dessa forma, a reforma da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo não provido.

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO PREJUDICADO. - Roubo majorado. Pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, apelante menor de 21 anos na época do fato. Decurso do prazo de mais de 11 (onze) anos, lapso prescricional previsto pela pena concretizada na sentença, transitada em julgado para o Ministério Púbico, arts. 109 , III , c/c art. 110 , c/c art. 115 , todos do CP Entre a Publicação da Sentença (17/02/2009) e a publicação deste Acórdão. O mesmo se dá com a multa (art. 114 , II do CP ). DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. APELO PREJUDICADO. Havendo desistência do recurso, nos termos do art. 998 do NCPC , impõe-se julgá-lo prejudicado. APELO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELO PREJUDICADO. 1. Não ocorre omissão ou contradição no julgamento realizado, pois a cassação da sentença e a suspensão do curso do processo são causas impeditivas do exame das razões recursais. 2. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. APELO PREJUDICADO. Considerando a determinação do juízo de origem no sentido de que os embargos à execução encontram-se aptos para o julgamento, resta prejudicado o julgamento do presente recurso, em razão da perda superveniente do objeto do agravo de petição manejado pela executada em face da decisão que extinguiu os referidos embargos sem resolução do mérito.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - DESISTÊNCIA DO RECURSO – APELO PREJUDICADO. Tendo os apelantes requerido a desistência do recurso, tem-se por prejudicado o apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO REFORMADO COMO 1º SARGENTO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. NULIDADE DO JULGADO. APELO PREJUDICADO. Servidor inativo do CBMERJ, reformado como 1º Sargento em 2008, objetivando o reconhecimento de seu direito à promoção, assim como o pagamento de diferenças pretéritas. O autor sustenta que houve preterição para a sua promoção em cinco oportunidades, tendo em vista que outros militares que ingressaram em mesma oportunidade na corporação alcançaram postos superiores, de modo que também deveria chegar ao posto de Major. Sustenta, por fim, a inconstitucionalidade do artigo 3º , incisos I, II, III, IV e V, do Decreto nº 22.169 , modificado pelo Decreto nº 43.411/2012. Tendo em vista que a matéria baseia-se também em fatos, e não somente em direito, torna-se necessário verificar se ocorreu a alegada preterição realizada pela Administração Pública. Assim, não há como impedir que a parte autora produza a prova necessária ao deslinde adequado da lide. Sentença que se anula, de ofício, restando prejudicado o apelo. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. APELO PREJUDICADO. Reunidos dois processos por conexão e proferida sentença única, tem-se por prejudicado o apelo interposto na presente feito, porquanto idêntico ao protocolado na ação principal, já analisado e julgado por este Tribunal.