apelo provido, de acordo com o parecer da pgj em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – PROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 44, CP ATENDIDOS - APELO PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos da substituição da pena privativa de liberdade, é de ser aplicado em favor do apelante o benefício previsto no art. 44, do Código Penal.

APELAÇÃO – POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , LEI 10.826 /03)– ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – 1. CONDENAÇÃO – PROCEDÊNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA – TIPICIDADE CONFIGURADA – APELO PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ. Dotada de perigo abstrato, a conduta de possuir munição em situação irregular, mesmo que não associada à arma de fogo de calibre compatível, revela-se lesiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal que a incrimina, revestindo-se de tipicidade penal, pois, se trata de crime classificado como de mera conduta e que, portanto, dispensa a efetiva comprovação do perigo, porque este é presumido.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MP – 1) PENA-BASE – MAJORAÇÃO – PROCEDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÕES DISTINTAS – POSSIBILIDADE DE PONDERAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA – 2) ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL –PROCEDÊNCIA – REGIME FECHADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA – APELO PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ. 1 – Se o réu ostenta três condenações criminais definitivas, é possível a utilização de duas na primeira fase da operação dosimétrica para considerar prejudicial ao Apelante a circunstância judicial dos antecedentes, e a outra como circunstância agravante relativa a reincidência; 2 - A despeito da pena imposta ser inferior a oito anos de reclusão, o regime inicial fechado revela-se o mais adequado para início do cumprimento da sanção, se o réu for reincidente e ostentar circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do que dispõe o art. 33 , § 3º , do Código Penal .

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 129 , § 9º , DO CP E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 – 1) PRELIMINAR – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO 1º DELITO – PROCEDÊNCIA – ART. 119 , DO CP - PRESCRIÇÃO RETROATVA - LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENCA CONDENATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE MARCOS SUSPENSIVOS OU OUTROS INTERRUPTIVOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109 VI e 110 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL – MÉRITO PREJUDICADO – APELO PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, conforme dispõe o art. 110 , § 1º , do CP e, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente ( CP , art. 119 ). In casu, concretizada a pena em 3 meses de detenção e, tendo transcorrido, da data do recebimento da denúncia até a da publicação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, lapso temporal superior a 3 anos, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa conforme dispõem o art. 107 , IV e o art. 109 , VI , do CP , inexistindo marcos suspensivos ou outros interruptivos do lapso prescricional.

APELAÇÃO CRIMINAL – PREVARICAÇÃO – JUSTIÇA MILITAR – CONSELHO DE JUSTIÇA – RECONSIDERAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - 1) PRELIMINAR DA DEFESA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – DECISÃO COM FORÇA DE DEFINITIVA – ART. 526 , B, DO CPPM – 2) NULIDADE DA SENTENÇA – PROCEDÊNCIA – DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA REVOGADA ILEGALMENTE EM SESSÃO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL DA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO - LEI 8457/92 E CPPM – EQUIVALÊNCIA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – INSTITUTO INAPLICÁVEL NO PROCESSO PENAL MILITAR - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA PROCESSUAL PENAL MILITAR – SENTENÇA ANULADA DETERMINADO-SE O PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO – APELO PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ. 1 – Tratando-se de decisão proferida pelo Conselho de Justiça, com força de decisão terminativa de mérito, o recurso cabível é a apelação criminal, ex vi da letra b, do art. 526 , do CPPM ; adequada, portanto, a via eleita e rejeitada a preliminar arguida pela Defesa. Recurso em Sentido Estrito, incabível. 2 - Uma vez recebida a denúncia e configurada a competência do Conselho, não há previsão legal na legislação castrense para a posterior rejeição da exordial acusatória, durante a instrução do feito. No mais, é inaplicável, no âmbito da Justiça Militar, o instituto da absolvição sumária previsto na Lei n. 11.719 /2008, uma vez, que inexiste omissão na lei processual militar acerca do tema, o que poderia permitir a aplicação supletiva da legislação processual comum, bem como, devido ao art. 1º da referida lei, expressamente, ter determinado que as alterações promovidas destinavam-se ao Código de Processo Penal comum. Se assim não fosse, ainda, poder-se-ia argumentar que havendo legislação concorrente aplicar-se-ia o principio da especialidade conforme conhecida regra de hermenêutica.