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apelo provido parcialmente em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10031337001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO PARCIALMENTE. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO PARCIALMENTE. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO PARCIALMENTE. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO PARCIALMENTE. - - "A indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474 /STJ)" - Tendo o laudo pericial indicado a invalidez permanente parcial, deve ser utilizada a tabela constante da Circular SUSEP nº 29/91 para que se possa mensurar o montante indenizatório, tendo-se como base de cálculo a quantia estabelecida na lei vigente na data do sinistro - Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante os critérios previstos no § 3º, do artigo 20 do CPC , inexistindo razão para que seja alterado o montante fixado no decisum - Sentença reformada em parte. Apelação provida parcialmente.

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  • TJ-PE - Apelação APL XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONCURSO FORMAL. REFORMA DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Possível reforma da reprimenda. Equívoco do juízo a quo ao fixar o quantum da pena de maneira desproporcional, tendo considerado apenas uma circunstância judicial desfavorável em primeira fase da dosimetria. 2. Pena-base não fixada no mínimo legal, porém reduzida. 3. Apelo provido parcialmente. À unanimidade.

    Encontrado em: APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Possível reforma da reprimenda....Apelo provido parcialmente. À unanimidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0361417-3, em que são partes as acima mencionadas....ACORDAM os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Extraordinária Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sessão realizado nesta data, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo, nos termos

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX22446602001 Belo Horizonte (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -- CAPITALIZAÇÃO - PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -- CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ - A capitalização de juros é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000 - Nos termos da Súmula nº 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual", inexistindo nos autos prova de tal encargo tenha sido exigido do autor - Os encargos pactuados a esse título não poderão ultrapassar a soma dos (i) juros remuneratórios contratados cobrados no período de normalidade, desde que não superem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, dos (ii) juros de mora limitados a 12% (doze por cento) ao ano, ou 1% (um por cento) ao mês e da (iii) multa de 2% (dois por cento), prevista no art. 52 , § 1º , do CDC - A cobrança de tarifa de serviços de terceiros, configura-se em enriquecimento ilícito da instituição financeira porque não tem causa ou fundamento legal, uma vez que a contraprestação do cliente bancário é o pagamento mensal das parcelas pelo empréstimo, tornando-se manifestamente abusiva, segundo os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , pois coloca o cliente em desvantagem desproporcional em relação ao ente financeiro - inteligência dos artigos 39 , V , e 51 , § 1º , I e III , do CDC - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos os critérios previstos nas alíneas a, b e c, do § 3º , do artigo 20 do CPC - No arbitramento da verba honorária de sucumbência deve o juiz, pelo critério de equidade, estabelecer o montante segundo seu livre e prudente arbítrio, considerando a atividade exercida pelo advogado, segundo o grau de complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo, mostrando-se acertado o quantum estabelecido na sentença - Sentença reformada em parte. Apelo provido parcialmente.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX01456465001 Belo Horizonte (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO PARCIALMENTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO PARCIALMENTE - O prazo prescricional trienal aplicável para a cobrança da pretensão do segurado contra o segurador decorrente de seguro obrigatório por acidente de trânsito começa a ser contado a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente, fazendo-se desnecessária a prova de que a vítima permaneceu em tratamento médico entre a data do acidente e a do laudo que atesta sua incapacidade. - - "A indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474 /STJ)" - Tendo o laudo pericial indicado a invalidez permanente parcial, deve ser utilizada a tabela constante da Circular SUSEP nº 29/91 para que se possa mensurar o montante indenizatório, tendo-se como base de cálculo a quantia estabelecida na lei vigente na data do sinistro - Em casos de pagamento de seguro DPVAT , a correção monetária deve ser aplicada desde a data da ocorrência do sinistro - Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante os critérios previstos no § 3º , do artigo 20 do CPC , inexistindo razão para que seja alterado o percentual fixado no decisum - Sentença reformada em parte. Apelação provida parcialmente.

  • TJ-PE - Apelação Criminal APR XXXXX PE (TJ-PE)

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. I - Constatando-se que não se caracterizou a reincidência (art. 63 do CP ), foi afastada da dosimetria a circunstância agravante prevista no art. 61, I, do Estatuto Punitivo. II - Embora a arma de fogo não tenha sido apreendida, tampouco periciada, a sua utilização foi mencionada pela vítima, sendo suficiente para configuração da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal , denotando a inviabilidade de sua exclusão. Precedentes do STJ. III - Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

    Encontrado em: APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME....III - Apelo provido parcialmente. Decisão unânime....referidas, acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo

  • TJ-PE - Apelação Criminal APR XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS.DECISÃO UNÂNIME. I - Nos crimes de natureza patrimonial, a palavra da vítima, quando ajustada ao contexto probatório, deve prevalecer à negativa do acusado, consoante jurisprudência consolidada desta Corte na Súmula 088 . II - O recorrente foi reconhecido na delegacia de polícia por uma das vítimas por meio de fotografia, sendo o reconhecimento fotográfico ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, denotando a validade dessa prova para respaldo da condenação. Precedentes do STJ. Ademais, a narrativa das duas vítimas, tanto na fase investigatória como na judicial, revelou todo o modus operandi do crime, além de estarem em consonância com os documentos que atestaram a materialidade delitiva. III - Refeita a dosimetria, foi redimensionada a pena para 12 (doze) anos de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. IV - A fixação na sentença da reparação civil, para efeito do art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , pressupõe pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, oportunizando o contraditório ao réu, para que seja resguardado o princípio da ampla defesa. Não tendo sido observado na sentença o aludido procedimento, foi excluída de ofício a aludida reparação civil. V - Apelo provido parcialmente. Reparação civil excluída de ofício. Decisão unânime.

    Encontrado em: APELO PROVIDO PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS.DECISÃO UNÂNIME....V - Apelo provido parcialmente. Reparação civil excluída de ofício. Decisão unânime....referidas, acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo

  • TJ-PE - Apelação APL XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO TENTADO. EXACERBAÇÃO DA PENA APLICADA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ADUZIDA PARA CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - O redimensionamento da pena é pertinente porquanto a pena base foi fixada de forma exacerbada. II - Apelo provido parcialmente para redimensionar a pena definitiva do apelante de 06 anos de reclusão para 05 anos e 04 meses de reclusão, mantido o regime fechado para o seu cumprimento inicial. Decisão unânime.

    Encontrado em: APELO PROVIDO PARCIALMENTE. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO. DECISÃO UNÂNIME....II - Apelo provido parcialmente para redimensionar a pena definitiva do apelante de 06 anos de reclusão para 05 anos e 04 meses de reclusão, mantido o regime fechado para o seu cumprimento inicial....484058-4), no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao apelo

  • TJ-PE - Apelação Criminal APR XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DO REGIME DE PENA PARA O ABERTO. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. I - Restando evidenciado que a confissão do recorrente serviu para formar a convicção da magistrada sentenciante, impôs-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal , conforme escólio pacificado na Súmula 545 do STJ, importando na redução da pena para o mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato II - Ainda que reduzida a sanção corpórea, manteve-se o regime punitivo imediatamente mais gravoso do que o quantum cominado, no caso o regime inicial semiaberto, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, que implicou na fixação da reprimenda basilar acima do mínimo legal, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Estatuto Repressivo. III - Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

    Encontrado em: APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME....III - Apelo provido parcialmente. Decisão unânime....referidas, acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo

  • TJ-PE - Apelação APL XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. I - Verificou-se que a tese acusatória de homicídio qualificado (art. 121 , § 2º , II e IV , do CP ), debatida no plenário do júri e acolhida pelo conselho de sentença, possui suporte probatório, pelo que deve ser mantida, o que está em consonância com o verbete da Súmula 083 do TJPE. II - Diante da valoração negativa inidônea de duas circunstâncias judiciais, mas considerando-se que a culpabilidade e as circunstâncias do crime se mostraram altamente desfavoráveis ao réu, redimensionou-se a pena-base para 18 (dezoito) anos de reclusão. Na segunda fase, já tendo sido qualificado o delito pelo inciso IVdo § 2º do art. 121 do Código Penal , adotou-se na sentença a qualificadora do motivo fútil como agravante (art. 61 , II , a , do CP ), resultando na pena definitiva de 21 (vinte e um) anos de reclusão. III - Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

    Encontrado em: APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME....III - Apelo provido parcialmente. Decisão unânime....referidas, acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo

  • TJ-PE - Apelação Criminal APR XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. É entendimento dominante na jurisprudência do STJ que não há impedimento de o Tribunal, em julgamento de apelação exclusivo da defesa, inovar na fundamentação, desde que não agrave a situação penal do apenado. 2. Em reanálise as circunstâncias judiciais, verificando-se que algumas pendem em desfavor do acusado, proporcional se demonstrou a redução da pena base para 05 (cinco) anos de reclusão. 3. Mantidos os demais termos da condenação, a pena se tornou definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias multa. 4. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

    Encontrado em: APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1....Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

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