apenado que incitou e participou de rebelião em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APENADO QUE INCITOU E PARTICIPOU DE REBELIÃO - FALTA GRAVE CONFIGURADA (ART. 50 , INC. I , DA LEP )- POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS E DEMAIS SANÇÕES DISCIPLINARES, AS QUAIS NÃO FORAM COLETIVAMENTE APLICADAS, VISTO QUE INCIDENTES APENAS SOBRE OS DETENTOS QUE PARTICIPARAM DA REBELIÃO - RECURSO DESPROVIDO " - Configura falta grave a instigação e participação de movimento para subverter a ordem e disciplina de estabelecimento prisional, consistente nas condutas de ofender e gritar com os agentes prisionais, além de desferir de modo incessante chutes na porta da cela e demais proteções - Não constitui bis in idem o reconhecimento das sanções disciplinares, da regressão de regime e perda dos dias remidos porque se tratam de institutos autônomos e a própria lei prevê a possibilidade de aplicação concomitante das punições - Não há que se falar em punição coletiva quando as sanções administrativas são aplicadas pelo diretor do presídio apenas aos detentos que participaram da rebelião, de modo que não há afronta à Lei Complementar 529/2011 - As sanções foram aplicadas de modo individual a cada um dos detentos envolvidos de acordo com a condição de cumprimento de pena de cada um deles" (Recurso de Agravo n. 2012.034904-0 , rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 2.10.2012)

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. FALTA GRAVE (ART. 50 , I , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ). MÉRITO. APENADO QUE INCITOU E PARTICIPOU DE REBELIÃO. INCIDENTE DISCIPLINAR CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS DIAS REMIDOS, FIXAÇÃO DE NOVA DATA PARA CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DEMAIS SANÇÕES DISCIPLINARES. EXEGESE DOS ART. 57 , ART. 118 , I , E ART. 127 TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . DECISÃO MANTIDA. - Configura falta grave a instigação e participação de movimento para subverter a ordem e disciplina de estabelecimento prisional, consistente nas condutas de ofender e gritar com os agentes prisionais, além de desferir de modo incessante chutes na porta da cela e demais proteções - Não constitui bis in idem o reconhecimento das sanções disciplinares, da regressão de regime e perda dos dias remidos porque se tratam de institutos autônomos e a própria lei prevê a possibilidade de aplicação concomitante das punições - Não há que se falar em punição coletiva quando as sanções administrativas são aplicadas pelo diretor do presídio apenas aos detentos que participaram da rebelião, de modo que não há afronta à Lei Complementar 529/2011 - As sanções foram aplicadas de modo individual a cada um dos detentos envolvidos de acordo com a condição de cumprimento de pena de cada um deles - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. APENADO QUE BRIGOU COM OUTRO APENADO POR ESTE TER MOLHADO SEU COLCHÃO E QUE VENDEU UMA BERMUDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS, E FIXOU A DATA-BASE PARA O DIA DO COMETIMENTO DA FALTA. Embora o apenado tenha entrado em luta corporal com outro apenado por motivos pessoais, inexiste nos autos elementos que permitam deduzir que o mesmo incitou ou participou de qualquer movimento de ordem coletiva com a finalidade de "subverter a ordem e a disciplina", como uma rebelião ou motim. Já a venda de bermuda configura-se como falta de natureza média, nos termos do art. 12, inciso I, do RDP-RS. Já tendo cumprido 30 dias de isolamento, tal sanção já se apresenta suficiente como reprimenda. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo Nº 70051465912 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 27/03/2013)