Aplicação em Jurisprudência

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  • TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20185120028 SC

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    CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NOVAS NORMAS DE DIREITO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Com fulcro nos postulados positivados nos arts. 5º , XXXVI , da CRFB e 6º , caput e 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil , tem-se que, para as controvérsias que envolvam a aplicação de normas de direito material, é de se considerar a lei vigente na época dos fatos, tendo-se como parâmetro, portanto, para as questões de Direito do Trabalho, a data da prestação dos serviços. Seguindo esse balizamento, as normas de direito material que implicaram alterações na CLT a partir de 11/11/2017 aplicam-se de forma imediata aos contratos de trabalho iniciados antes do seu advento, ressalvando-se, no que respeita ao período contratual anterior a esse marco, a aplicação da legislação até então em vigor. (TRT12 - ROT - XXXXX-97.2018.5.12.0028 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 13/07/2020)

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor . Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218269011 SP XXXXX-26.2021.8.26.9011

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    REVELIA – ENUNCIADO 13 DO FONAJE – A CONTAGEM DE PRAZO DE ACORDO COM O REFERIDO ENUNCIADO DEVE SER EFETIVADA, DESDE QUE HAJA EXPRESSA MENÇÃO A RESPEITO NO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO – NÃO É O CASO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE SOMENTE HOUVE MENÇÃO AO ENUNCIADO 53 DO FONAJE – AGRAVO PROVIDO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DA DEFESA APRESENTADA.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20215030059 MG XXXXX-28.2021.5.03.0059

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    INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 13.467 /2017. A nova redação do art. 71 , § 4º , da CLT aplica-se aos antigos contratos de trabalho, a partir da vigência da Lei nº 13.467 /2017. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ressalvando-se apenas a garantia de irredutibilidade salarial propriamente dita. O princípio da condição mais benéfica aplica-se somente a cláusulas contratuais, mas não impede a mudança legislativa mediante alterações promovidas pela lei posterior, ainda que desfavoráveis ao empregado.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20195030112 MG XXXXX-43.2019.5.03.0112

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    DIREITO INTERTEMPORAL MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. As normas de direito material inseridas e/ou alteradas pela entrada em vigor da Lei 13.467 /17 possuem aplicação imediata, mesmo em relação aos contratos de trabalho iniciados anteriormente a 11.11.2017.

  • TJ-DF - : XXXXX XXXXX-61.2015.8.07.0001

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    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MUTUÁRIO QUE GARANTE EMPRÉSTIMO COM CRÉDITO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. GARANTIA VÁLIDA E REGULAR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE RESGATE E DE INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. I. Não pode ser considerada ilegal ou abusiva garantia regularmente prestada em cédula de crédito bancário em conformidade com os artigos 27 , 30 , 31 , 32 e 34 da Lei 10.931 /2004. II. O mutuário não tem direito ao resgate da aplicação financeira dada em garantia de empréstimo e de ser indenizado por suposto dano moral. III. De acordo com o artigo 186 do Código Civil , não induz responsabilidade civil ato praticado de acordo com o Direito. IV. Recurso conhecido e desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-1

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    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC . RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-OBRIGATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que, sendo de consumo a relação entre a segurada e a concessionária, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária. 2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se a relação jurídica primígena, entre a concessionária e o usuário dos serviços, é relação de consumo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo Interno não provido.

  • TRT-2 - XXXXX20205020316 SP

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    REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO. As normas processuais previstas na CLT que foram alteradas pela Lei nº 13.467 /17 têm eficácia imediata a partir de 11.11.2017, sem atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da legislação anterior (art. 1º da Instrução Normativa nº 41 do E. TST). Já com relação às normas de direito material aplicáveis aos contratos de trabalho encerrados depois da vigência da Lei l3.467/17, temos que até 10.11.2017 incide o texto consolidado sem as inovações trazidas pela reforma trabalhista, em respeito aos princípios, dentre outros, da vedação da decisão surpresa e da segurança jurídica e, após, o texto consolidado com as inovações legislativas, conforme art. 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LINDB, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20185010225 RJ

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    APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467 /2017. DIREITO MATERIAL. Na aplicação da lei no tempo (direito intertemporal), as normas de direito material (com as que versam sobre o "intervalo intrajornada" e aquele que antecede o serviço extraordinário das empregadas do sexo feminino) têm aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, atingindo-os desde a sua entrada em vigor no ordenamento jurídico, sem alcançarem, entretanto, as situações jurídicas consolidadas sob a égide da lei revogada, por força da irretroatividade da lei, em respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido, à coisa julgada e à segurança jurídica (art. 5º , XXXVI da Constituição da Republica e art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Com efeito, alterando-se o suporte legal exatamente com a introdução da denominada "Reforma Trabalhista", não há que se cogitar em exigibilidade de direito com base no regime jurídico anterior, porque, a partir de 11.11.2017, as situações de fato que se amoldariam à hipótese de determinado direito antes previsto na lei revogada representariam meras expectativas de direito, já que este não veio a ser concretizado ou adquirido pelo seu titular.

  • TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX20238090164 CIDADE OCIDENTAL

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    PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-20.2023.8.09.0164 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: TONNY PEREIRA ROCHA APELADA: LOCALIZA RENT A CAR S.A. RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA IMPLEMENTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DO AUTOR (MOTORISTA DE UBER). NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ALEGAÇÃO DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO COM QUILOMETRAGEM LIVRE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento manifestado pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp XXXXX/SC , o mero equívoco da parte ao interpor recurso inominado em vez de apelação cível, não impede o conhecimento de sua irresignação, quando atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso adequado, como ocorreu na espécie. 2. Não incide no caso concreto, a Lei n. 8078 /990 ( Código de Defesa do Consumidor ), haja vista que o autor/apelante utiliza o veículo locado para implementar a sua atividade produtiva (motorista do aplicativo UBER), e, não como um destinatário final. 3. Não prospera o pedido de danos materiais formulado pelo autor, consubstanciado no ressarcimento do pagamento pela quilometragem rodada, sob a alegação de que esta foi contratada de maneira livre, quando há expressa previsão contratual da cobrança por quilometragem. 4. Desta forma, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus de comprovar a ilegalidade da cobrança, a improcedência do pedido, tal qual, disposto em sentença, é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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