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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1655394 MG 2020/0021769-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

APLICAÇÃO DA LEI NOVA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE, PORÉM, DE EXAME APROFUNDADO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DAS ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS FRENTE À NOVA PORTARIA. VIA INADEQUADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TJ PARA O EXAME DA QUESTÃO. 1. Mostra-se inaplicável o entendimento firmado na decisão agravada, na medida em que relativo às hipóteses de abolitio criminis, nada tratando acerca da pretendida desclassificação da conduta de porte ilegal de arma e munições de uso restrito para de uso permitido. Análise da questão efetivamente suscitada pelo recorrente. 2. Conquanto a pretensão recursal encontre respaldo no disposto no art. 2º , parágrafo único , do Código Penal , c/c art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , segundo o qual: a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, na hipótese dos autos, diante da necessidade análise acerca de exame mais apurado acerca do enquadramento das armas e munições apreendidas, considerando-se que nem todas de calibre .45 passaram a ser de uso permitido, tem-se por imprópria a análise da questão por esta Corte, na via do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Hipótese em que os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para a aplicação da lex mitior posterior. 4. Não há falar em nulidade pelo indeferimento do pedido de perícia complementar, porquanto devidamente fundamentada na desnecessidade da prova para a configuração do tipo penal, em se considerando que a materialidade delitiva ficou demonstrada por meio da prova técnica presente nos autos, suficiente para a configuração do tipo penal, reputando-se, assim, meramente protelatória a diligência. 5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar sejam os autos devolvidos ao Tribunal de origem para a análise da lei posterior mais benéfica, nos termos delineados no voto....

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1356421 MG 2018/0226219-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. SÚMULA N. 611 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 1.003 , § 5º , do novo CPC e 26 da Lei n. 8.038 /1990. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do AgRg na Rcl n. 30.714/PB, ocorrido em 27/4/2016, manifestou seu entendimento de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em dias corridos, consoante disposto no art. 798 do CPP 3. O recurso especial é intempestivo, e não foi interposto apelo extraordinário, o que leva à conclusão de imutabilidade da condenação. Como não foi requerido ao Juízo das Execuções que aplique a lei penal mais benigna, não cabe a esta Corte manifestar-se a respeito do assunto, a fim de que se não incorra em indevida supressão de instância. Incidência da Súmula n. 611 do STF. 4. A impossibilidade de exame do pleito defensivo, de modo imediato, por esta Corte Superior, é reforçada pela vedação constante da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que se faz necessária nova análise do contexto fático-probatório amealhado aos autos para que se defina se a conduta perpetrada pelo réu se enquadra no tipo penal inserido pela Lei n. 13.718 /2018 (art. 215-A do Código Penal ) ou se permanece conforme a figura prevista no art. 217-A do mesmo diploma legal. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: CIVIL DE 2015 ART : 01003 PAR: 00005 FED LEILEI ORDINÁRIA:008038 ANO:1990 ART :00026 FED DELDECRETO-LEI...003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00798 FED LEILEI ORDINÁRIA:007210 ANO:1984 LEP -84 LEI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1391261 PR 2011/0209403-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2015

APLICAÇÃO DE LEI NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O juiz titular pode ser substituído nas hipóteses do art. 132 do CPC, em cujo rol está incluída a expressão "afastado por qualquer outro motivo", que admite o afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção ou mutirão para agilização da prestação jurisdicional. 2. No direito processual civil, vigora o princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em curso, não podendo retroagir para alcançar atos processuais praticados antes de sua vigência. 3. O ato de arrematação consumado em momento anterior à edição da Lei n. 11.382/2006 deve ter todos os seus efeitos regidos pela lei anterior. 4. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00132 ART:00330 ART:00694 (ARTIGO 694 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1096288 RS 2008/0220416-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2015

APLICAÇÃO DA LEI NOVA. RESP. 1.269.570/MG, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC . RECURSOS ESPECIAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Pretório Excelso, no julgamento do RE 566.621/RS, de relatoria da eminente Ministra ELLEN GRACIE, ocorrido em 4.8.2011, DJe 11.10.2011, sob o regime do art. 543-B do CPC , confirmou a inconstitucionalidade do art. 4o ., segunda parte, da LC 118 /2005, reafirmando o entendimento desta Corte de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver homologação expressa, o prazo para a repetição de indébito é de 10 anos. Contudo, o novo regime, que instituiu o prazo de 5 anos, previsto no art. 3o . da LC 118 /2005, alcançaria apenas os pagamentos efetuados após a sua vigência, ou seja, 9.6.2005. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao julgado do STF, fixou o entendimento de que, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3o . da LC 118 /2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150 , § 1o. do CTN . Por outro lado, ajuizada a demanda antes da vigência da referida lei, aplica-se a conhecida tese dos cinco mais cinco anos. Precedente: REsp. 1.269.570/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.6.2012, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC . 3. In casu, proposta a ação após 8.6.2005, deve ser observada a sistemática prescricional da LC 118 /05 (5 anos). Adequação do presente julgado, nos termos do art. 543-B do CPC , mantendo o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 4. Recursos Especiais de VILMAR MOYSES QUEVEDO BORGES e FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no REsp 1632254 PR 2016/0271073-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

APLICAÇÃO DA LEI NOVA A FATOS GERADORES FUTUROS DECORRENTES DE CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA NOVEL LEGISLAÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1.031 , § 2º , DO CPC/2015 . ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. No que tange à inclusão ou não das receitas financeiras não operacionais no conceito de faturamento/receita bruta para fins de incidência de PIS /PASEP e COFINS na sistemática cumulativa ou não cumulativa, esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de lei federal, a definição de faturamento/receita bruta base de cálculo das referidas contribuições tem índole constitucional, haja vista demandar interpretação do art. 195 , I , b , da Constituição Federal , o que será feito oportunamente pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do recurso extraordinário interposto e admitido na origem. Dessa forma, não é possível conhecer da recurso especial no ponto, nem mesmo em relação à alegada ofensa ao art. 110 do CTN , seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Em relação à aplicação das alíquotas de PIS e COFINS em contratos celebrados antes da vigência do Decreto nº 8.426 /2015, o Tribunal de origem se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte quanto à aplicação imediata da lei tributária, nos termos do art. 105 do CTN , aos fatos geradores futuros e aos pendentes, ainda que decorrentes de contratos celebrados antes da novel legislação. Tal foi o entendimento adotado por esta Corte no caso da aplicação da Medida Provisória nº 1.788 , de 29.12.1998, convertida posteriormente na Lei nº 9.779 /99, a contratos celebrados antes de sua vigência (AgRg no REsp 865.997RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30.03.2009; REsp nº 692.748/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 07.06.2005; REsp nº 591.357/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.05.2005; REsp 671.278/RJ, Primeira Turma, Rel. Min....

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4019 RN 2008/0171016-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2012

TEMPUS REGIT ACTUM.APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo posição adotada pelaSuprema Corte, firmou-se no sentido de que não é possível aplicar-seàs pensões concedidas nos termos da redação original do art. 75 daLei nº 8.213/91 a alteração mais benéfica introduzida pela Lei nº 9.032 /95, sob pena de afronta ao disposto nos arts. 5º , XXXVI , e195, § 5º, da Constituição Federal . 2. Impossibilidade de restituição das parcelas a maior recebidas emrazão da majoração do benefício de pensão por morte tendo em contaos princípios da boa-fé e da irrepetibilidade dos alimentos. 3. Pedido parcialmente procedente.

TJ-MG - Revisão Criminal RVCR 10000200117307000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A análise sobre a aplicação de lei posterior mais benéfica é matéria afeta ao juízo da execução penal, nos termos do artigo 61, I, da Lei de Execuções Penais, não podendo, portanto, ser tratado em sede de Revisão Criminal. V.V. REVISÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENEFÍCIA - ANÁLISE CABÍVEL - EVENTUAL ILEGALIDADE MANIFESTA - PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS - A análise da aplicação retroativa da lei penal benéfica ao sentenciado não é relegada exclusivamente ao juízo da execução, não havendo qualquer óbice para que este Tribunal possa sanar ilegalidade manifesta, se preenchidos os pressupostos da revisão criminal.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1142580 RS 2009/0102767-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016

APLICAÇÃO DA LEI NOVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJE 11.10.2011, SOB O REGIME DO ART. 543-B DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.269.570/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.6.2012, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Pretório Excelso, no julgamento do RE 566.621/RS, de relatoria da eminente Ministra ELLEN GRACIE, ocorrido em 4.8.2011, DJe 11.10.2011, sob o regime do art. 543-B do CPC, confirmou a inconstitucionalidade do art. 4o., segunda parte da LC 118/2005, reafirmando o entendimento desta Corte de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver homologação expressa, o prazo para a repetição de indébito é de 10 anos. Contudo, o novo regime, que instituiu o prazo de 5 anos, previsto no art. 3o. da LC 118/2005, alcançaria apenas os pagamentos efetuados após a sua vigência, ou seja, 9.6.2005. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao julgado do STF, fixou o entendimento de que, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3o. da LC 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1o. do CTN. Por outro lado, ajuizada a demanda antes da vigência da referida lei, aplica-se a conhecida tese dos cinco mais cinco anos. Precedente: REsp. 1.269.570/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.6.2012, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. Na hipótese, proposta a ação após 18.12.2007, deve ser observada a sistemática prescricional da LC 118/05 (5 anos). Adequação do presente julgado, nos termos do art. 543-B do CPC, mantendo o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 4. Recurso Especial do contribuinte a que se nega provimento.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000204536247000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2020

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE. Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova. Na espécie, não há qualquer comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado, de forma a justificar a concessão da ordem, de ofício.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000204536247000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2020

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE. Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova. Na espécie, não há qualquer comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado, de forma a justificar a concessão da ordem, de ofício.

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