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STJ - HABEAS CORPUS HC 361928 SP 2016/0177824-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Com efeito, a Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamento dos EAREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria, o entendimento de que, em regra, a reiteração criminosa impossibilita a aplicação do princípio da insignificância nos delitos de furto, ressalvada a possibilidade de as instâncias ordinárias entenderem pela sua incidência no exame do caso concreto. 3. No presente caso, verifico que o principio da bagatela foi afastado, porquanto o réu é portador de maus antecedentes. Dessa forma, tendo em vista que o entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, não há se falar em constrangimento ilegal a ser reparado. 4. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: DJe 06/09/2016 - 6/9/2016 (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL) STJ - HC 320818-SP STF - HC 113890 (PRINCÍPIO...DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA) STJ - EAREsp 221999-RS STJ - EREsp 1467140-MG HABEAS CORPUS

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STM - APELAÇÃO AP 00000835220147060006 BA (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016

APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPP . REJEIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS SUAS ELEMENTARES. NÃO PROVIMENTO. UNÂNIME. O Excelso Pretório, em 3/3/2016, pelo seu Plenário, ao julgar o Habeas Corpus nº 127.900, modulou os efeitos da decisão então lavrada "para que seja aplicado o interrogatório ao final da instrução criminal aos processos em fase de instrução, a partir da data de publicação da ata de julgamento", publicação essa que veio a ocorrer em 11/3/2016. Na hipótese, - ainda que se imponha a irrestrita reverência a esse julgado do Excelso Pretório -, o que se observa é que os seus efeitos não se aplicam ao caso sub examine, uma vez que, como visto, a instrução criminal ocorreu em tempo anterior a 11/3/2016. Preliminar rejeitada por unanimidade No mérito, delito delineado e provado em todas as suas elementares. O Abandono de posto é delito de mera conduta, no qual o elemento subjetivo consiste na vontade consciente de, simplesmente, abandonar o serviço para o qual estava escalado, independentemente de um fim predeterminado. Na hipótese, é por inteiro descabida a aplicação do princípio da insignificância. No ponto, as Organizações Militares, pela sua natureza e finalidade, demandam medidas protetivas permanentes das suas instalações, o que equivale a dizer que se encontram potencialmente sob risco significativo e constante; e, daí - ou seja, dessa generalização - ser dispensável analisar a qualificação, a graduação ou as consequências do perigo gerado por uma conduta específica e negativa por parte de qualquer daqueles que estejam investidos da responsabilidade de salvaguardá-las. Não provimento do Apelo por unanimidade.

Encontrado em: INTERROGATÓRIO, ÚLTIMO ATO INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO APLICAÇÃO JMU. PRINCIPIO ESPECIALIDADE.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70081534778 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2019

FURTO.APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Caso dos autos em que a Res furtivae consiste em quatro caixas de bombons, avaliada indiretamente em R$ 144,76 (cento e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos), que foi restituída à vítima, razão pela qual é possível a aplicação do princípio da insignificância.APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70081606006 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2019

APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESVALOR DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADEHipótese em que se verifica o desvalor da conduta praticada pelo acusado, impedindo a aplicação do princípio da insignificânciaAFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA POSSIBILIDADE. Para a caracterização da qualificadora inserta no Art. 155 , § 4º , II , do Código Penal é necessário que haja a penetração do agente no local do furto por meio anormal, artificial ou impróprio, que demande esforço incomum, o que, diante dos elementos probatórios constantes nos autos, não aconteceu no caso dos autos. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO QUE DEVE SER MANTIDA. POR MAIORIA. Caso dos autos que recomenda a manutenção da majorante do repouso no caso dos autos. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. POR MAIORIA.Pena privativa de liberdade redimensionada para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. POR MAIORIA.

TJ-RS - Apelação-Crime APL 70080707052 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019

FURTO.APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO NO CASO. Caso penal em que o valor da Res furtivae ? R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) não autoriza o reconhecimento e a aplicação do princípio da insignificância jurídico-penal da ação (desvalor da conduta), tampouco do resultado (desvalor do resultado). Necessidade de análise dos demais requisitos da ação penal pelo Magistrado, quais sejam, a) prática de fato aparentemente criminoso (fumus commisi delicti), b) punibilidade concreta do agente, c) legitimidade de parte e d) justa causa (existência de indícios razoáveis de materialidade e autoria de um lado e, de outro, como o controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal). RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - "Apelação Criminal" APR 70082448531 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2019

APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO NO CASO. Caso em que o valor da Res furtiva não autoriza o reconhecimento e a aplicação do princípio da insignificância jurídico-penal da ação (desvalor da conduta), tampouco do resultado (desvalor do resultado). AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caso em que comprovadas, estreme de dúvidas, a materialidade e a autoria do crime de furto perpetrado pelo réu, diante da prova testemunhal coligida em juízo, sobretudo pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares, que realizaram a prisão em flagrante do réu logo após a subtração.DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO.Caso em que a pena aplicada ao réu é redimensionada, considerando a redução do quantum de elevação da pena em face da agravante da reincidência. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.(Apelação Criminal, Nº 70082448531, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 17-10-2019)

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10525150140156001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2020

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA - NÃO CABIMENTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ACOLHIMENTO. 1- O Principio da Insignificância somente será aplicado desde que preenchidos os requisitos estipulados pelos Tribunais Superiores. A quantia considerável da res furtiva impede a aplicação do mencionado principio. 2- A reiteração delitiva na prática de crimes patrimoniais, bem como a execução do crime de Furto na modalidade qualificada, obsta a aplicação do princípio da insignificância.

STJ - HABEAS CORPUS HC 147090 MG 2009/0177322-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2013

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A jurisprudência desta Corte entende ser inaplicável o princípio da insignificância quando ocorrer furto qualificado. 3. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70078453826 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018

APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Caso em que a manutenção da aplicação do princípio da insignificância (bagatela própria) é impositiva. No caso em apreço, a natureza da Res furtivae (duas tábuas de madeira) e o valor da avaliação indireta dos bens, R$ 30,00 (trinta reais), evidenciam a inexistência da significância jurídico-penal da ação (desvalor da conduta), tampouco do resultado (desvalor do resultado). A conduta do réu, pois, malgrado formalmente típica, é materialmente atípica, isto é, insignificante. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDA. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70078453826, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 08/11/2018).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70078281755 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018

APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Caso dos autos em que a Res furtiva consiste em um creme, avaliada indiretamente em R$ 54,99 (cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), que foi integralmente restituída à vítima, razão pela qual é possível a aplicação do princípio da insignificância. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70078281755, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 08/11/2018).

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