Aplicação da Súmula 85 do Colendo TST em Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. "PURA" HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICABILIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. Nos termos do item IV da Súmula nº 85 desta Corte, "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. INVALIDADE DO REGIME DE 12X36 HORAS. PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA MAIS O RESPECTIVO ADICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. Ante possível má aplicação da Súmula 85 , IV, do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT , dar-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. INVALIDADE DO REGIME DE 12X36 HORAS. PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA MAIS O RESPECTIVO ADICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. Levando-se em consideração as premissas fáticas delineadas pelo Regional, tem-se que, independentemente dos requisitos formais para a validade do regime de 12x36 horas, o reclamado deixou de observar o requisito material para a validade do referido regime, porquanto ficou comprovado o labor extraordinário além dessa previsão. Assim, o reclamado descumpriu requisitos necessários à validade de tal regime. Ademais, vale frisar que não se considera a escala de 12x36 horas um regime de compensação propriamente dito, e a sua invalidade não legitima a aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 do TST. Logo não há possibilidade de se restringir a condenação ao pagamento do adicional de horas extraordinárias, sendo devido o pagamento das horas trabalhadas após a oitava diária em sua integralidade - horas laboradas mais o adicional respectivo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 85 , IV, por má-aplicação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, a prestação habitual de horas extras invalida a jornada 12x36, sendo devidas como extras as horas excedentes à 8.ª hora diária e a 44.ª semanal. Inaplicável a Súmula 85 , IV, do TST, pois a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Nos termos do artigo 60 da CLT , qualquer prorrogação da jornada de trabalho nas atividades insalubres depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Evidenciado que a Autora laborava em ambiente insalubre e inexistindo elemento apto a demonstrar que houve inspeção e permissão das autoridades competentes para a prática de prorrogação de jornada, impende manter a declaração de invalidade do regime de compensação na modalidade de banco de horas, reformando-se apenas quanto à determinação de aplicação da Súmula 85 do colendo TST. Nega-se provimento ao apelo da Ré e dá-se provimento ao da Autora.

JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Nos termos do artigo 60 da CLT , qualquer prorrogação da jornada de trabalho nas atividades insalubres depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Evidenciado que a Autora laborava em ambiente insalubre e inexistindo elemento apto a demonstrar que houve inspeção e permissão das autoridades competentes para a prática de prorrogação de jornada, impende manter a declaração de invalidade do regime de compensação na modalidade de banco de horas, reformando-se apenas quanto à determinação de aplicação da Súmula 85 do colendo TST. Nega-se provimento ao apelo da Ré e dá-se provimento ao da Autora.

RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 85/IV/TST. Consoante pacífica jurisprudência deste colendo TST, consubstanciada na Súmula 85, IV/TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, caso em que as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Nos termos do artigo 60 da CLT , qualquer prorrogação da jornada de trabalho nas atividades insalubres depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Evidenciado que o Autor laborava em ambiente insalubre e inexistindo elemento apto a demonstrar que houve inspeção e permissão das autoridades competentes para a prática de prorrogação de jornada, mantém-se a sentença que declarou inválidas as normas coletivas que autorizaram a compensação da jornada, razão pela qual remanesce a condenação da Ré ao pagamento das horas extras e reflexos, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 85 do colendo TST. Nega-se provimento neste item.

JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Nos termos do artigo 60 da CLT , qualquer prorrogação da jornada de trabalho nas atividades insalubres depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Evidenciado que o Autor laborava em ambiente insalubre e inexistindo elemento apto a demonstrar que houve inspeção e permissão das autoridades competentes para a prática de prorrogação de jornada, mantém-se a sentença que declarou inválidas as normas coletivas que autorizaram a compensação da jornada, razão pela qual remanesce a condenação da Ré ao pagamento das horas extras e reflexos, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 85 do colendo TST. Nega-se provimento neste item.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARCELAS RESCISÓRIAS DEVIDAS QUANDO EFETIVADA RESILIÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO-TERCEIRO PROPORCIONAL. Por aplicação das normas alusivas às matérias, as quais não afrontam a Constituição Federal de 1988, somente são devidas férias proporcionais e décimo-terceiro salário na hipótese de rescisão contratual ocorrida sem justa causa do empregado. Súmula 171 do Colendo TST, art. 147 da CLT e art. 3º da Lei 4090 /62. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO COLENDO TST. Inválido o regime compensatório do banco de horas quando não comprovado tivesse a reclamada atentado para o cumprimento da totalidade das normas coletivas alusivas à matéria. Súmula 85 do TST. Não se aplica a orientação contida na Súmula 85 do Colendo TST por não se estar diante da jornada compensatória semanal prevista no art. 59 , § 1º , da CLT . Demonstrada a pactuação no banco de horas anual, o não cumprimento das suas determinações implica o pagamento integral das horas extraordinariamente prestadas. Horas extras minutoaminuto. Tem-se por aplicável o critério disposto no § 1º do art. 58 da CLT para o cálculo das horas extras minuto a minuto, independente da existência de previsão em norma coletiva quanto ao desprezo de minutos em número superior, conforme inteligência da OJ nº 372 da SDI-1 do TST. Recurso ordinário da reclamada não provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85 , IV, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) "HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS", o Tribunal Regional consignou que"o ônus da prova efetivamente era do reclamante, na forma dos arts. 818 , da CLT e 373 , I , do CPC/2015 e Súmula n.º 338 , do Colendo TST. (...) para fins deste julgado prevalecerão as anotações contidas nos controles de ponto, com relação aos horários de entrada e de saída, a partir de 02/07/2015. Com relação ao período anterior, entendo que a sentença deve ser mantida, à luz da prova produzida pelo reclamante que revelou as extrapolações de jornada, prova esta de melhor qualidade". Nesse sentido, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST; em relação ao tema 2) "COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE" , consta do acórdão regional: "A sentença invalidou apenas o acordo de compensação. Neste ponto, está correta a sentença, eis que, em conformidade com a primeira parte do item IV, da Súmula n.º 85 , do Colendo TST". Acrescenta, ainda, que, em relação à 2ª parte do item IV da referida Súmula, "subsistem horas extras em prol do reclamante, motivo pelo qual, DESCABE a alegação do recurso da reclamada no sentido de que, não foram apontadas diferenças". Diante do exposto, verifica-se que a decisão encontra-se em harmonia com a jurisprudência adotada por esta Corte Superior, aplicando-se, ao caso, os óbices do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .