aplicação da tabela susep em Jurisprudência

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. A tabela SUSEP é um instrumento adequado para quantificar a perda da capacidade laborativa, na hipótese de acidente do trabalho ou mesmo reconhecimento de doença profissional e como parâmetro para fixação de indenizações, uma vez que avalia o nível (totais e parciais) e a região do corpo em que houve a perda da capacidade.

AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - TESE EXAMINADA E REFUTADA – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 535 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “(.). AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - TESE EXAMINADA E REFUTADA – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 535 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “(. .). AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - TESE EXAMINADA E REFUTADA – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 535 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “(.). AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - TESE EXAMINADA E REFUTADA – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 535 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “(. .). É vedado o reexame da matéria já apreciada pelo Tribunal por via de embargos, pois tal recurso não tem o condão de modificar decisão, vez que se presta tão somente para corrigir erro material manifesto ou afastar omissão, obscuridade ou contrariedade existente no acórdão” (TJMT – 5ª Câm. Cível – Emb. Decl. 97499/2011 no RAC 40026/2011 – Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha – j. 28/09/2011).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - TESE EXAMINADA E REFUTADA – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 535 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “(.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - TESE EXAMINADA E REFUTADA – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 535 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “(. .). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - TESE EXAMINADA E REFUTADA – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 535 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “(.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - TESE EXAMINADA E REFUTADA – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 535 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “(. .). É vedado o reexame da matéria já apreciada pelo Tribunal por via de embargos, pois tal recurso não tem o condão de modificar decisão, vez que se presta tão somente para corrigir erro material manifesto ou afastar omissão, obscuridade ou contrariedade existente no acórdão” (TJMT – 5ª Câm. Cível – Emb.Decl. 97499/2011 no RAC 40026/2011 – Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha – j. 28/09/2011).

APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E DA REQUERIDA – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – REJEITADO – PRECLUSÃO – NÃO APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA NÃO APLICOU - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA – INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL – NÃO APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – CIÊNCIA AO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS – NÃO COMPROVAÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – AFASTADA – PREJUDICADO RECURSO DO AUTOR NESSE TÓPICO – RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I – É desnecessária a conversão do julgamento em diligência quando as provas são suficientes para a análise do mérito. Além disso, em se tratando de diligência que poderia ter sido requerida na fase instrutória e não o foi, ocorreu a preclusão. II – Carece de interesse recursal o autor quanto ao pedido de ão aplicação da tabela da Susep, vez que a sentença se deu nesse sentido. III - Vale registrar que os contratos nas relações de consumo devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor , vigorando a regra da interpretação mais benéfica de suas cláusulas em favor do consumidor-contratante. IV – No que tange às cláusulas restritivas, incluindo aplicação da tabela da Susep, a requerida não comprovou que o autor tenha delas tomado ciência, vez que não consta sua assinatura dos contratos, nem nas condições gerais, apresentados com a contestação. Assim sendo, o autor tem direito ao valor integral da indenização, merecendo reforma a sentença. V – Dada a procedência total do pedido, afasta-se a sucumbência recíproca, vez que compete à requerida arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios. Prejudicado o recurso do Autor nesse tópico. VI – Recurso da requerida conhecido e desprovido e recurso do autor conhecido em parte e parcialmente provido.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – CORRETA APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – SENTENÇA REFORMADA – VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO – QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para a indenização do seguro obrigatório DPVAT é imprescindível a correta aplicação da tabela SUSEP. A partir do momento em que, da correta aplicação da tabela SUSEP, não remanesça crédito em favor do autor, tendo em conta a quitação de valor até maior pela via administrativa, deve ser julgada totalmente improcedente a ação.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE CONEXÃO – REJEITADA – ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA TABELA SUSEP – AFASTADA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ TOTAL, PERMANENTE, FUNCIONAL, COMPLETA EM GRAU INTENSO DE 100% DO TORNOZELO DIREITO - TABELA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP, QUE PREVÊ PAGAMENTO EM 20% DA LESÃO ACOMETIDA – PAGAMENTO PARCIAL VIA ADMINISTRATIVA EM 75% SOBRE A TABELA SUSEP – COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO – SUMULA 632 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo o laudo pericial afirmado invalidez total, permanente, funcional, completa em grau intenso de 100% do tornozelo direito, faz jus ao recebimento do valor assegurado, contudo, dentro dos parâmetros estabelecidos pela tabela da SUSEP. 2. Comprovada a ciência do autor, através de documentos trazidos aos autos mediante ofício quanto a aplicação da tabela da SUSEP, esta deve ser aplicada no caso concreto. 3. Tendo a seguradora realizado o pagamento administrativo no percentual de 75%, divergente do laudo pericial que atesta que o autor encontra-se acometido com lesão em 100%, deve a seguradora pagar o valor de complementação da indenização, conforme estabelecido pela tabela SUSEP, qual seja, o valor do capital segurado x 20% (percentual estabelecido na tabela da SUSEP) x 100% (Percentual de debilidade apurado na perícia). 4. De acordo com a Súmula 632 do STJ a correção monetária deve incindir a partir da data da contratação da apólice vigente na data do sinistro 5. Recurso improvido.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – INCONFORMISMO CONTRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP, CALCULANDO O VALOR DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ DO SEGURADO – CERTIFICADO DE SEGURO INDIVIDUAL QUE PREVÊ UM ÚNICO VALOR DEVIDO PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE, QUER SEJA MENCIONADA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO SOBRE O TEOR DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS – DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO NO VALOR DA APÓLICE, SEM APLICAÇÃO DA TABELA EDITADA PELA SUSEP – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I- Constando no certificado individual de seguro a informação de ser devido um único valor (valor cheio) para casos de invalidez permanente por acidente, seja ela total ou parcial, o valor da indenização securitária deve ser paga no mencionado valor, sem a aplicação da tabela editada pela Susep. II- Quando a seguradora não demonstra a prévia ciência do segurado sobre a existência de previsão contratual autorizando a limitação do valor da indenização, o seguro em caso de invalidez permanente e parcial deve ser pago com base no valor integral da apólice, sem qualquer redução.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGURADO – INCONFORMISMO CONTRA O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE, AO CALCULAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONSIDEROU O GRAU DA INVALIDEZ, APLICANDO A TABELA SUSEP PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS, TENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE – AFIRMAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE COM A VERDADE DOS FATOS – SEGURADO QUE ASSINOU A PROPOSTA DE ADESÃO, EM ÉPOCA ANTERIOR AO SINISTRO , EM QUE DECLAROU TER CONHECIMENTO DO INTERIOR TEOR DA CONDIÇÕES GERAIS E CONTRATUAIS DO SEGURO – HIPÓTESE QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – RECURSO DESPROVIDO. I- Não há falar em desconhecimento da aplicação da tabela SUSEP, quando se verifica que o segurado assinou Proposta de Adesão em que declarou, em destaque, com letras garrafais e em negrito, ter conhecimento do disposto do inteiro teor das condições gerais do contrato de seguro. II- Tendo o sinistro ocorrido antes do inicio da "vigência individual" do contrato de seguro anexado aos autos, mas meses após a assinatura da proposta de adesão coletiva, cujas condições gerais expressamente prevê a possibilidade de aplicação da tabela SUSEP, deve ser afastada a pretensão do segurado de receber o valor da indenização no valor total previsto na apólice para caso de invalidez permanente parcial por acidente, sem aplicação da mencionada tabela.