aplicação das súmulas 5/stj e 280/stf em Jurisprudência

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA FEPASA. QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E EXAME DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. PRECEDENTES. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, nas ações em que se discute a complementação de aposentadoria de ex-servidores da extinta FEPASA, o exame de legitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo de lide enseja a interpretação de cláusula contratual e exame de lei local, incabível em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF. Agravo interno improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA FEPASA. QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E EXAME DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. PRECEDENTES. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 3.Quanto à referida violação da Súmula 85 do STJ, observa-se que o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal". Nesse sentido, a Súmula 518/STJ: "Para fins do artigo 105 , III , a , da Constituição Federal , não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 4. Verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão impugnado. Aplica-se, portanto, por analogia, o enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para formar seu convencimento é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto. Aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 6. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, nas ações em que se discute a complementação de aposentadoria de ex-servidores da extinta Fepasa, o exame de legitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo de lide enseja a interpretação de cláusula contratual e exame de lei local, incabível em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF. 7. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 8. Recurso Especial não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA FEPASA. QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E EXAME DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. PRECEDENTES. 1. Não se conhece do recurso especial quanto à alínea a do permissivo constitucional, por incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como malferidos nas razões do recurso especial. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IPTU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a firme jurisprudência assentada pelo STJ, a interposição do Recurso Especial não dispensa a indicação do dispositivo de Lei Federal que o Tribunal de origem teria violado. 2. Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender realização do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente exponha com clareza os dispositivos legais que teriam sido afrontados por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores. 3. A parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 4. Hipótese em que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, análise de cláusulas do edital do concurso, bem como novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Inviável o exame de dispositivos da legislação local em sede de Recurso Especial, em face do óbice contido na Súmula 280 do STF, aplicável por analogia. 6. Análise da divergência prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional (AgR g no AREsp 34.860/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/09/2013). 7. Agravo Interno da empresa a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IPTU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a firme jurisprudência assentada pelo STJ, a interposição do Recurso Especial não dispensa a indicação do dispositivo de Lei Federal que o Tribunal de origem teria violado. 2. Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender realização do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente exponha com clareza os dispositivos legais que teriam sido afrontados por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores. 3. A parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 4. Hipótese em que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, análise de cláusulas do edital do concurso, bem como novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Inviável o exame de dispositivos da legislação local em sede de Recurso Especial, em face do óbice contido na Súmula 280 do STF, aplicável por analogia. 6. Análise da divergência prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional (AgR g no AREsp 34.860/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/09/2013). 7. Agravo Interno da empresa a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA FEPASA. QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E EXAME DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. PRECEDENTES. 1. Não se conhece do recurso especial quanto à alínea a do permissivo constitucional, por incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como malferidos nas razões do recurso especial. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULAS 280 E 284/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE POR SUPOSTA CULPA DO DEVEDOR. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. CLÁUSULA CONTRATUAL. SUSPENSÃO OU CUMPRIMENTO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste obstáculo para que, no exame de admissibilidade do recurso especial, sejam utilizados os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em suas súmulas. Precedente: AgRg no AREsp 272.434/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe 28/2/2013. 2. A solução da controvérsia exige o exame análise da legislação local invocada, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas a esta Corte, de forma que a aventada violação ao art. 248 do CC/2002 , caso presente, estaria configurada somente de forma reflexa. Assim, inafastável a incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 5/STJ. 3. A tese de que a cláusula contratual tida por violada deveria ter sido considerada cumprida ou ao menos suspensa, não foi amparada na violação de qualquer lei federal. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEPÓSITO DE VEÍCULOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. 1. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF . 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar a ausência de responsabilidade do Estado na espécie, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 7 e 5/STJ . 3. Além disso, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF . 4. Agravo interno a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEPÓSITO DE VEÍCULOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. 1. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar a ausência de responsabilidade do Estado na espécie, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 7 e 5/STJ. 3. Além disso, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO APLICAÇÃO. LEI Nº 511 /94. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. EXISTÊNCIA. MULTA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A conclusão adotada na decisão agravada não necessitou de incursão na seara fático-probatória dos autos, não havendo que se falar em aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A este Tribunal cabe, apenas, a verificação de contrariedade à lei federal ficando afastada, assim, a possibilidade de análise de lei local. Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Mantida a multa aplicada nos embargos de declaração em face de seu caráter protelatório. 4. Agravo interno a que se nega provimento.