aplicação de multa simples e multa diária em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTALAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES E MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. OMISSÃO SANADA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Há omissão no acórdão quanto ao argumento da ora embargante de que a sentença é extra petita, devendo ser sanada.De fato, não há, nestes autos, discussão acerca da necesssidade ou não de procedimento licitatório. Em que pese nada tenha sido decidido quanto a essa matéria, sua menção e a transcrição do art. 19 da Lei nº 8.279/99 estão dissociadas dos fundamentos que levaram à improcedência da ação, caracterizando-se como extra petita esse ponto do decisum.Portanto, cabível a desconstituição parcial da sentença, a fim de que haja sua adequação aos limites da lide, sem alteração do resultado do julgamento da sentença e do acórdão. EMBARGOS ACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTALAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES E MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. I) A Lei Municipal nº 8.279/99 faz o controle de uso da paisagem no que se refere à inserção de anúncios de publicidade. Por sua vez, a Lei Municipal nº 10.605 /2008, que trata do comércio ambulante, dispõe sobre a publicidade em bancas ou em estandes de jornais e revistas ou de chaveiros, mas os arts. 41 e 42 regram tão-somente a forma como a publicidade pode ser ali instalada. Portanto, uma lei não exclui a aplicação da outra. II) O art. 24 da Lei Municipal nº 8.279/99 é claro ao dispor que "Nenhum anúncio ou veículo poderá ser exposto ao público ou mudado de local sem prévia autorização do Município." Também os arts. 39 e 40 da Lei Municipal nº 10.605 /2008 estabelecem que a veiculação de publicidade em bancas e estandes somente será permitida se devidamente autorizada. Logo, não dispondo a empresa de prévia autorização e sendo flagrada em situação irregular, cabível sua autuação. III) Instaurado processo administrativo e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, possível a aplicação de multa simples e multa diária, pois foram cominadas por razões distintas e em... consonância com a legislação vigente. POR MAIORIA, APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070166293, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 18/11/2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLACAS EM FACHADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. MULTA DIÁRIA. 1. Do cotejo das provas dos autos é possível verificar que ocorreu a infração administrativa prevista no art. 24 da Lei Municipal nº 8.279/1999. A parte autora manteve por vários dias o veículo de comunicação na fachada do Hotel em desacordo com a legislação vigente na época, mesmo após receber notificação para a sua retirada. Assim, foi devida a aplicação de multa simples e multa diária de forma cumulada (art. 52, II, da Lei nº 8.279/1999 c/c art. 72, II e III, da Lei Federal nº 8.882/2002). 2. Em razão do longo período que a parte autora levou para cumprir a Legislação aplicável e a determinação do Município, não há razão para se afastar ou reduzir a multa aplicada, mormente por esta estar de acordo com a legislação aplicável ao caso. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076927656, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 26/06/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. No caso, incontroverso que ocorreu a infração administrativa prevista no art. 24 da Lei Municipal nº 8.279/1999 e que ocorreu a manutenção do veículo de comunicação por vários dias, mesmo após a notificação para a sua retirada, de forma que foi devida a aplicação de multa simples e multa diária de forma cumulada. Ainda, não há notícia nos autos sobre a existência de execução, de forma que o Hotel Express Ltda não corre risco iminente de ver seu patrimônio penhorado, o que afasta qualquer ideia de haver risco de sofrer dano grave ou de difícil reparação a ensejar o deferimento de tutela antecipada. Os atos administrativos gozam de presunção de certeza e legitimidade, o que somente pode ser afastado por prova inequívoca, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC, foi equivocado o deferimento do pedido de antecipação de tutela, merecendo ser cassada a decisão hostilizada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.