aplicação do princípio da consunção na origem em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o crime de falso, cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos, é absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. - A extinção da punibilidade do crime de sonegação fiscal pelo pagamento do débito tributário, por não se configurar circunstância de caráter exclusivamente pessoal, alcança o corréu. Inteligência do art. 580 do Código de Processo Penal . Agravo regimental desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, pode ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime de menor gravidade, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva. Incidência da Súmula n. 83/STJ - Reconhecido pelas instâncias ordinárias que o uso de documento falso teve unicamente o propósito de facilitar a ilusão dos tributos devidos pela entrada das mercadorias em território nacional, a revisão do julgado, quanto ao ponto, é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.

CORREIÇÃO PARCIAL. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. REAPRECIAÇÃO DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO APRESENTADAS PELAS DEFESAS. ALEGAÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NA ORIGEM. MATÉRIA DE MÉRITO. DECISÃO CASSADA NO PONTO. 1. Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Judicial da Comarca de Santa Vitória do Palmar, que, após declaração de suspeição do Magistrado titular que já havia analisado as respostas à acusação apresentadas pelas Defesas, rejeitando as postulações de absolvição sumária, novamente apreciou as referidas peças, rejeitando-as, mas reconhecendo a absorção dos crimes de falsidade ideológica pelo peculato, com base no princípio da consunção. 2. Suspeição de Magistrado é causa de nulidade absoluta. Nula a decisão proferida pelo Magistrado que se declarou suspeito, deve ser renovada pelo substituto legal, como ocorrido no caso. Correição improcedente no ponto. 3. Procedente a correição quanto à alegação de que a aplicação do princípio da consunção é precipitada. A admissão, de plano, de que se esteja diante de hipótese de infrações cometidas com nexo de dependência demanda exame mais aprofundado da matéria de fundo, o que se mostra inapropriado no presente momento, não se podendo tolher o Órgão da acusação de demonstrar a hipótese cujo reconhecimento pretende, nem mesmo eventual condenação isolada dos delitos de falsidade ideológica.CORREIÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NA ORIGEM. MATERIALIDADE DO CRIME DE DESCAMINHO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Aplicação do princípio da consunção quando o delito previsto no art. 304 do Código Penal , afigura-se como crime-meio empregado para a consecução de outro crime, ainda que seja cominada pena mais grave a este último 2. A materialidade delitiva do crime de descaminho restou evidenciada pelo conjunto probatório.Contudo, de acordo com o conteúdo probatório colacionado aos autos, o dolo não restou devidamente comprovado para fins de autorizar um édito condenatório. 3. Considerando que a acusação não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 156 do Código de Processo Penal , havendo dúvida razoável acerca dos elementos essenciais dos crimes, não cabe a condenação dos acusados, de modo que é garantido aos acusados, no processo penal, o benefício da dúvida, consubstanciado nos primados do princípio do in dubio pro reo. 4. Apelação ministerial desprovida. Absolvição mantida.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL NA ESPÉCIE. DECISÃO COMBATIDA CONSENTÂNEA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. QUESTÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO SUSCITADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - A decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte quanto aos critérios necessários para o trancamento da ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus. II - Preenchimento, na espécie, dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal pela denúncia ofertada contra o paciente. III - Possibilidade de aplicação do princípio da consunção não suscitada no Tribunal de origem, fato que impede seu conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. IV – Recurso ao qual se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONCURSO MATERIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A competência atrativa constitucional estende ao crime conexo (porte ilegal de arma de fogo) a mesma soberania com que os jurados apreciam o crime doloso contra a vida, sendo inviável, por isso mesmo, a supressão do crime de porte ilegal pelo Tribunal de origem em sede de apelação pela aplicação do princípio da consunção como ocorreu no caso. 2. A aplicação da consunção, ainda que aceitável, como reconheceu o acórdão impugnado, não poderia ser feita pelo Tribunal isoladamente, sob pena de violar-se a soberania dos veredictos. 3. Recurso provido para afastar a incidência do princípio da consunção e restabelecer a condenação pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826 /2003.

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO NA ORIGEM. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela aplicação do princípio da consunção no que toca às condutas previstas nos artigos 12 e 14 da Lei n. 10.826 /03 e ao delito de receptação, demandaria o reexame das provas do presente feito, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA MILITAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PREVARICAÇÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM DA PRÁTICA DOS DELITOS MEDIANTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. SÚMULA 83/STJ. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DEFERIDA. 1. A pretensão de reverter a conclusão da Corte de origem para proceder a desclassificação do crime de corrupção passiva militar para o delito de prevaricação militar implica o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Considerando-se que, na origem, foi evidenciado que os crimes foram praticados com desígnios autônomos, não constituindo a falsificação meio necessário à corrupção passiva, mostra-se incabível a aplicação da consunção, exigindo-se, por consequência, o reconhecimento do concurso material de delitos, sendo certo que desconstituir o afirmado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Tratando-se o delito previsto no art. 308 do CPM , de crime de natureza formal, consuma-se com a prática de um dos núcleos do tipo, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica da vantagem indevida. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, após prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. 5. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena.

PENA. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 302 E 306 AMBOS DO CTB . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AUTONOMIA ENTRE AS CONDUTAS RECONHECIDA NA ORIGEM. REVERSÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incabível a consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e homicídio culposo, porquanto, além de constituírem delitos autônomos, tutelam bens jurídicos diferentes. 2. Ademais, considerando que o Tribunal de Justiça, soberano na análise probatória, entendeu pela não aplicação do princípio da consunção em razão de que as condutas eram autônomas, a reversão do julgado demandaria o reexame probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 225 E 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . CONCUSSÃO E SEQUESTRO PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 53 , § 2º , INCISO I , DO CPM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. No que diz respeito à alegada divergência jurisprudencial, em razão da não aplicação do princípio da consunção do crime de sequestro pelo delito da concussão, observa-se que o recorrente não indica qual o dispositivo legal estaria sendo interpretado de forma divergente pelos tribunais pátrios, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o dissídio jurisprudencial deve ser conhecido quando existir similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, o que não foi verificado no presente caso. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não ofende o princípio da correlação a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia, nos termos dos arts. 385 e 387 , incisos I e II , ambos do Código de Processo Penal . Assim, não se pode afastar a incidência da agravante prevista no artigo 53 , § 2º , inciso I , do CPM . 4. A pena-base foi exasperada mediante aferição negativa de elementos concretos extraídos do modo de execução dos crimes, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, na medida em que os denunciados, policiais militares, utilizaram da estrutura e aparato da Polícia Militar para viabilizar toda a empreitada criminosa, detendo o caminhoneiro, revistando-o e subtraindo dele o valor de R$ 5.000,00 para, em seguida, colocá-lo na viatura e entregá-lo a policiais militares à paisana, que não se encontravam de serviço, tendo ele sido vigiado, sem, inclusive, se alimentar, por cerca de 10 horas, certamente muito atemorizado pelo que poderia ocorrer caso a exigência dos réus não fosse atendida. 5. Agravo regimental não provido.