aplicação do regime fechado, para inicial cumprimento de pena em Jurisprudência

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155 , § 4º , I , C/C ARTIGO 61 , I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. Regime de cumprimento de pena abrandado para o semiaberto diante da impossibilidade de aplicação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, aplicada em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, ainda que multirreincidente o réu, haja vista que as circunstâncias judiciais lhe são majoritariamente neutras ou favoráveis, tanto que apenas os antecedentes foram considerados em seu desfavor. EMBARGOS ACOLHIDOS POR MAIORIA. ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70079929956 , Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/03/2019).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA DEFORMIDADE PERMANENTE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO, PARA INICIAL CUMPRIMENTO DE PENA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121 , §§ 1º e 2º , INCISO IV DO CP . CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há impedimento para que o Tribunal ad quem, em face do efeito devolutivo da apelação, possa realizar a fundamentação adequada e manter o redutor ora aplicado, desde que não agrave a pena do acusado. 2. A redução da pena realizada pelo Juiz a quo deve ser mantida uma vez que está dentro dos limites da razoabilidade. Além do delito não ter sido praticado de forma imediata, "logo em seguida a injusta provocação da vítima", o relevante valor social alegado é insuficiente para ensejar uma maior redução da pena. 3. De acordo com o § 2º, alínea a e § 3º do art. 33 do CP , mantenho o regime inicialmente fechado para cumprimento de pena e demais termos da sentença condenatória. 4. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – PENA DE DETENÇÃO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO – ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA DETENÇÃO - REGIME INICIAL SEMIABERTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 33 , DO CP , E DA SÚMULA 269, DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0010520-63.2015.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 06.06.2019)

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DA BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA SANÇÃO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A aventada nulidade da prova decorrente da busca e apreensão já foi analisada por esta colenda Corte Superior de Justiça no julgamento do HC n. 233.302/SP , ao passo que a almejada aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 foi afastada no AREsp n. 1.211.810/SP, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação destas matérias por este Superior Tribunal de Justiça, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade da ação em apreço. 2. O agravante foi definitivamente condenado à pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, o que impede o estabelecimento de regime diverso do fechado para o cumprimento inicial da sanção, ante o não atendimento do requisito objetivo previsto no artigo 33 do Código Penal . 3. Agravo regimental desprovido.

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343 /2006)- ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A PURA E SIMPLES REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA À PACIENTE - NECESSÁRIO REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE LEVARAM O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU A FIXAR O “QUANTUM” DA PENA - INADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - PEDIDO DE INGRESSO EM REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO - PACIENTE CONDENADA A PENA RECLUSIVA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS - ESTIPULAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE TAL FIXAÇÃO INICIAL RESULTAR DE DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA (SÚMULA 719/STF)- RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS À CONDENADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A DETERMINAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ( HC 175764 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020)

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343 /2006) EM SEU PATAMAR MAIS FAVORÁVEL - SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - PLEITO DE INGRESSO EM REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO - PACIENTE CONDENADO A SANÇÃO RECLUSIVA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS, EM REGIME INICIAL FECHADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE TAL FIXAÇÃO INICIAL RESULTAR DE DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA (SÚMULA 719/STF)- RECONHECIMENTO, PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR, DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO CONDENADO - MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A DETERMINAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ( HC 179586 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. Conquanto a pena tenha sido estipulada em quantidade inferior a quatro anos de reclusão, viabiliza-se a fixação do regime fechado ao réu que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência específica.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL, PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INACOLHIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS NEGATIVAS HÁBEIS A JUSTIFICAR O REGIME MAIS GRAVOSO. DETRAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME PRISIONAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A detração penal tem previsão no art. 42 do Código Penal e consiste na amortização, da pena privativa de liberdade fixada na sentença, do período em que o sentenciado permaneceu provisoriamente preso. De acordo com a norma inserta no art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , esse tempo de prisão provisória deverá ser computado pelo Juízo de conhecimento, no momento da prolação da sentença penal, para o efeito de estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena. 2 – No caso em tela, o agravante cumpre pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por haver praticado o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /06). A fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos da decisão colacionada às fls. 01/03, justificou-se não pelo quantum da pena estabelecida, mas em razão da presença de circunstâncias judicias negativas, circunstanciadas no édito condenatório, que permitiram a imposição do regime mais gravoso. 3 – A ilação a que se chega, a partir de tais nuances, não é outra senão a de que, mesmo com a aplicação da detração penal, manter-se-ia hígido o cumprimento da pena no regime inicial fechado. Ou seja, a detração, no caso em testilha, não tem o condão de provocar a modificação do regime fixado para o início do cumprimento da sanção penal, de sorte que sua aplicação deve ser afastada. 4 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO LASTREADA NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. ART. 33 , § 2º , A, DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 2. A individualização da reprimenda é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 3. O Tribunal de origem, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas , considerou a quantidade do entorpecente apreendido - aproximadamente 16,425 quilogramas de maconha - para elevar a pena-base em 1 ano, o que não se mostra desarrazoado. 4. A agravação da pena pela reincidência está expressamente prevista no art. 61 do Código Penal . 5. No caso, não se verifica o apontado bis in idem, pois, como posto no decisum impugnado, a quantidade de droga apreendida foi considerada para exasperar a pena-base em 1 (um) ano, nos termos do art. 42 da Lei 11.343 /06, enquanto a negativa de aplicação do redutor previsto no art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas se deu em razão da reincidência. 6. Uma vez que a pena definitiva manteve-se inalterada, no patamar de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, fica mantido o regime inicial fechado para o resgate da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Estatuto Repressivo. 7. Agravo regimental não provido.