Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI XXXXX20186260000 SÃO PAULO SP (TSE)

    Jurisprudência

    ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. POSSIBILIDADE. ART. 36, § 7º DO RITSE. PRECEDENTES. DESAPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA REGIONAL. DESPESAS IRREGULARES COM RECURSOS DO FEFC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR PERCENTUAL DIMINUTO DAS IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL PROVIDOS PARA APROVAR COM RESSALVAS AS CONTAS DO CANDIDATO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior assenta ser facultado ao relator sopesar, monocraticamente, os recursos que lhe são distribuídos, nos termos dos art. 36, §§ 6º e 7º, do RITSE. Desse modo, não há óbice formal ao provimento de recurso por meio de decisão monocrática respaldada em compreensão jurisprudencial dominante desta Corte, como no caso dos autos. 2. Admite–se a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para superação de irregularidades que representem valor absoluto diminuto ou percentual inexpressivo. Precedentes. 3. Ainda que superado o limite de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), valor máximo absoluto entendido por diminuto, é possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aquilatar se o valor total das irregularidades não supera 10% do total da arrecadação ou da despesa, permitindo–se, então, a aprovação das contas com ressalvas. 4. Na espécie, extrai–se do quadro fático delineado no acórdão regional, que as falhas apuradas somam R$ 12.785,65 (doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), correspondentes a 9,40% das despesas contratadas na campanha, valor que se afigura diminuto em termos percentuais, autorizando a aprovação das contas com ressalvas, à luz da compreensão jurisprudencial desta Corte Superior. Inexistentes, ainda, circunstâncias qualitativas capazes de inviabilizar a incidência dos aludidos princípios no caso concreto. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX12774905001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há falar em reconhecimento dos fatos noticiados como falta grave, devendo sobrepujar a aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade - Recurso não provido.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX80041197002 Ribeirão das Neves (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há falar em reconhecimento dos fatos noticiados como falta grave, devendo sobrepujar a aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade - Recurso não provido.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX70268783003 Belo Horizonte (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há falar em reconhecimento dos fatos noticiados como faltas graves, devendo sobrepujar a aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade - Recurso não provido.

  • TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 18443 ES (TRE-ES)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - Alegam os embargantes a existência de omissão quanto à ausência de manifestação sobre a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2 - De fato, como demonstrei acima, não houve manifestação expressa quanto à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão pela qual reconheço, nesse ponto, a omissão no julgado. 3 - Os valores fixados estão em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade visto o dano causado à isonomia eleitoral (já que foram inúmeras as placas do candidato a prefeito, denotando poder aquisitivo expressivo), o custo da propaganda irregular e reincidência, justificando os valores atribuídos a cada um dos embargantes. 4 - Embargos conhecidos e parcialmente providos.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10082633002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS CONTRATADOS ENTRE AS PARTES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXORBITÂNCIA NA SUA FIXAÇÃO - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - MARCO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS CONTRATADOS ENTRE AS PARTES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXORBITÂNCIA NA SUA FIXAÇÃO - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - MARCO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS CONTRATADOS ENTRE AS PARTES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXORBITÂNCIA NA SUA FIXAÇÃO - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - MARCO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS CONTRATADOS ENTRE AS PARTES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXORBITÂNCIA NA SUA FIXAÇÃO - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE -- JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - MARCO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. - O bloqueio indevido de acesso telefônico móvel contratado entre as partes, motivado em inadimplência que, na realidade, inexistia, constitui fato bastante para causar ao autor danos morais passíveis de reparação pecuniária, por privá-lo do usufruto de serviço que, na vida moderna, mostra-se essencial. - É assente a jurisprudência pátria no sentido de que o autor de indenização por danos morais não necessita de provar o seu sofrimento, que se presume. Basta que faça prova de fato que, ao senso comum, seja causador de conseqüência dessa natureza. - Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor dos danos morais, que deve ser arbitrado pelo juiz de acordo com as circunstâncias de cada caso, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixando reparação que signifique, ao ofendido, uma compensação pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração de atos da mesma natureza. - Deve-se tomar como termo inicial de incidência de juros moratórios, em caso de responsabilidade civil contratual, a data da citação.

  • TRE-MT - Recurso Eleitoral RE XXXXX JUSCIMEIRA MT (TRE-MT)

    Jurisprudência

    RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS. IRREGULARIDADES QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. PERCENTUAL INEXPRESSIVO NO CONTEXTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. Como é conhecido e assentado pela jurisprudência pátria, inclusive a desta Corte, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade está condicionada a alguns requisitos, quais sejam: i) irregularidades que não comprometam a lisura do balanço contábil; ii) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total movimentado na campanha; e iii) ausência de comprovada má-fé do prestador de contas. 2. (...) "é possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para aquilatar se o valor total das irregularidades não superam 10% do total da arrecadação ou da despesa, permitindo-se, então, a aprovação das contas com ressalvas." (AgR-REspe nº 0601473-67/SC, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 05.11.2019, DJe de 07.05.2020 - grifos acrescidos). 3. Recurso provido. Contas aprovadas com ressalvas.

  • TRE-PA - Recurso Eleitoral RE XXXXX marituba/PA XXXXX (TRE-PA)

    Jurisprudência

    RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020. CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. OMISSÃO DE DESPESA. RONI. QUANTIA INFERIOR A MIL UFIRS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Fica configurada a irregularidade quando há omissão de despesa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente à aquisição de matérias gráficos. 2. Para fins de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerar-se-á como parâmetro limite o montante equivalente a 1.000 (mil) Ufirs – R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos). 3. A jurisprudência do e. TSE tem admitido a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para viabilizar a aprovação de contas com ressalva quando o valor da irregularidade representa valor absoluto diminuto. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Contas aprovadas com ressalva.

  • TSE - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE XXXXX20156260000 SÃO PAULO - SP 73142

    Jurisprudência

    dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de afastar esta falha....Relativamente ao pleito do recorrente de aplicação dos princípios da proporcionalidade e dá razoabilidade, destaco que a Corte de origem, quando do julgamento das contas, entendeu ser" inviável a aplicação...dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

  • TSE - Inteiro Teor. Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral: REspEl XXXXX20166260262 SANTO ANDRÉ - SP 19754

    Jurisprudência

    APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA APROVAR COM RESSALVAS AS CONTAS DO CANDIDATO. DECISÃO MANTIDA....APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO. 1....APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. 1 .

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo