EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO EQUIVOCADA SÚMULA 608/STJ. NÃO INFLUÊNCIA DO MÉRITO. NÃO EFEITO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis em casos onde se verificar omissão, contradição ou obscuridade dentro do próprio julgado. 2. Constatado o alegado equívoco, merece acolhimento os aclaratórios opostos para correta aplicação da súmula 608 do STJ e afastar a aplicação do CDC ao caso concreto. 3. Erro corrigido, contudo fica mantida na íntegra a parte dispositiva do acórdão embargado por não ter o poder de influir no mérito deste. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
SUMULA 7 DO STJ. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. TESE RELACIONADA À SUPOSTA EXORBITÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal sobre a inexistência de abusividade da recusa de custeio do exame médico exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e a interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmula…
APLICAÇÃO COMPLEMENTAR. NORMA PRINCIPIOLÓGICA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. EXCLUDENTE DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1....Embora o art. 35-G da Lei nº 9.656 /98 dispõe ser subsidiária a aplicação do CDC a contratos celebrados com operadoras de plano de saúde, o diploma consumerista é norma principiológica e que radica da …
Na petição inicial, WALDEMAR CORREA argumenta que (a) a demanda originária fora julgada pelas instâncias ordinárias quando ainda vigorava o enunciado da Súmula 469 do STJ , segundo a qual "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde", (b) contudo, por ocasião do julgamento do recurso especial interposto pela ré, no dia 27/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar entendimento diverso - menos abrangente quanto à incidência da lei consumerista -, …
Na petição inicial, WALDEMAR CORREA argumenta que (a) a demanda originária fora julgada pelas instâncias ordinárias quando ainda vigorava o enunciado da Súmula 469 do STJ, segundo a qual "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde", (b) contudo, por ocasião do julgamento do recurso especial interposto pela ré, no dia 27/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar entendimento diverso - menos abrangente quanto à incidência da lei consumerista -, …
DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto GEOVANA FERREIRA DA SILVA, contra a decisão de fls. 565-566 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (fls. 474-475, e-STJ): PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. …
O PASBC - Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central tem natureza de plano de saúde de autogestão fechado, disponível a um grupo restrito de beneficiários, contando com a coparticipação do empregador e dos empregados ou beneficiários e a ele não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, à luz da Súmula nº 608 do STJ. 4....Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. Não há óbice à conversão da liquidação de sentença coletiva em ação ordinária, notadamente porque a …
SÚMULA Nº 83 DO STJ . QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO....Conquanto o art. 35-G da Lei 9.656/1998 imponha a aplicação subsidiária da lei consumerista aos contratos celebrados entre usuários e operadoras de plano de saúde, a doutrina especializada defende a sua aplicação complementar àquela lei especial, em diálogo das fontes, considerando que o CDC é norma principiológica e com raiz …
SÚMULA 608/STJ. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CONSULTA E CIRURGIA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em casos de urgência ou emergência , em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica …
Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, inafastável a compreensão de que não houve prequestionamento a respeito de referidas teses jurídicas, atraindo a aplicação da Sumula 211/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO. 1. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. FACULDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. ATIVIDADE LABORATIVA PREJUDICADA. …