Aplicação Teoria da Aparência em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 1.1. Admite-se, também, a aplicação às transações de bens imóveis, ainda que reconhecidas as formalidades necessárias às negociações desta natureza, quando demonstrada a existência de situação aparente e justificada a crença na legitimidade da representação. 1.2. Excepcionalidade demonstrada, na hipótese, nos termos do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA. DEFERIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, embora a parte possa fazê-lo a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual. Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Há entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. GENITOR. COMPROVAÇÃO DE PADRÃO DE VIDA ELEVADO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. Advém do poder familiar a obrigação dos pais de, conjuntamente, prover o sustento dos filhos menores, consoante preleciona o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), e art. 229 da Constituição Federal . 2. Nos termos do § 1º do art. 1.694 do Código Civil , os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e, igualmente, levando-se em conta os recursos da pessoa obrigada. 3. No caso dos autos, observa-se que a capacidade contributiva do alimentante está em desacordo com o alegado. Verificados sinais de padrão de vida superiores do que alegado pelo genitor, por meio de documentos fiscais e fotos em redes sociais, aplica-se a teoria da aparência, pela qual se presume a capacidade em prestar alimentos em patamar compatível com o padrão de vida que o alimentante se apresenta à sociedade. 4. Apelação conhecida e provida em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE. NÃO APLICAÇÃO TEORIA APARÊNCIA. PRECEDENTE STJ. ACOLHIMENTO. MÉRITO PREJUDICADO. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SUSPENSÃO CRÉDITO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No seguro prestamista, o contratante (segurado) pactua seguro onde a contratada (seguradora) se obriga a pagar parcelas (prêmio) de financiamento, consórcio, cartão de crédito, etc a um beneficiário (terceiro) em favor de quem se estipula o contrato. 2. O estipulante do seguro, via de regra, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca o pagamento da indenização securitária, ressalvados os casos em que seu comportamento leva o contratante a crer que é responsável pela cobertura (teoria da aparência). Precedente STJ. 3. A Teoria da Aparência somente tem lugar quando não é possível identificar, com certeza, quem é o responsável pelo cumprimento da obrigação acordada, o que não é o presente caso (aplicação excepcional). 4. Na espécie, devemos aplicar a regra estipulada pelo Tribunal da Cidadania, não a exceção, e excluir do polo passivo a empresa estipulante (ora recorrente), pois ficou claro que o autor sabia que era a seguradora (Mutual Seguros) quem deveria pagar o prêmio negociado, não havendo confusão em razão do comportamento desta. Preliminar acolhida. 4. Ante o acolhimento da presente preliminar, restou prejudicada a análise da inépcia da inicial e do mérito causae. 5. Inversão dos honorários sucumbenciais. Suspensão por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça. 6. Sem honorários recursais. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA QUE SE IMPÕE. I. A teoria da aparência veda as práticas que fazem o consumidor acreditar na aparência de algo que na realidade não existe, ou existe de outra forma e para sua incidência, sobressai-se sempre a boa-fé dos consumidores, pois norteia de maneira determinante a decisão destes, razão que leva a se atribuir valor ao ato perpetrado por alguém enganado por uma situação jurídica contrária à realidade, mas revestida exteriormente por características de uma situação jurídica verdadeira. II. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a aceitação da teoria da aparência ao decidir que ?(...) 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento. (...)? III. Recurso provido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA DE MÉDICOS. UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência reconhece a aparência de integração da rede nacional UNIMED, composta pelas cooperativas identificadas pelo mesmo nome, como elemento central da decisão de contratação do plano de saúde pelo consumidor" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 833.153/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHO MENOR. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. VALOR FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a fixação do valor da verba alimentar, invoca-se, como pressuposto, o trinômio possibilidade/necessidade/ proporcionalidade, a fim de permitir o necessário equilíbrio entre as necessidades de quem pleiteia e a possibilidade da pessoa obrigada. 2. Na apuração da possibilidade de prestação de alimentos, observar-se-ão os sinais exteriores que refletem a situação financeira do alimentante (Teoria da Aparência), quando ausente ou insuficiente prova de seu real poder aquisitivo. 3. A alegação de desemprego, por si só, não exime o genitor da obrigação de prestar alimentos ao filho menor, tampouco autoriza a fixação da verba em valor ínfimo. 4. No caso vertente, deve ser mantida a sentença recorrida que promoveu o arbitramento da verba alimentar à luz dos elementos cognitivos constantes dos autos e em atenção aos pressupostos necessários à mensuração da obrigação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO MOTO E ÔNIBUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS QUE PARTICIPAM DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Por força da teoria da aparência, é possível que uma empresa integre o pólo passivo no lugar de outra, do mesmo grupo econômico, quando existir entre ambas identidade de tal relevo que se possa imaginar tratar-se de uma só pessoa". (STJ, ag n. XXXXX, rel. min. hélio quaglia barbosa, dju de XXXXX-12-2007). 2. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva, visto que as empresas de transporte pertencem ao mesmo grupo econômico, ainda que possuam personalidades jurídicas diferentes, autorizando a aplicação da teoria da aparência, cujo escopo é a preservação da boa-fé nas relações jurídicas, fazendo com que, em determinados casos, os atos realizados por uma pessoa possam ter efeitos sobre os atos de outra. 3. Evidenciado do exame do conjunto probatório que a empresa acionada detém a propriedade e a responsabilidade conjunta com a empresa "Transportes Coletivos Santa Clara Ltda.", portanto, configurado o nexo de coordenação entre as empresas a confirmar a existência de conglomerado econômico, logo, de responsabilização solidária. 3. Apelação conhecida e provida.