aplicação vetusta do preceito questionado, sem impugnação em Jurisprudência

O que pretende a Fazenda Pública, portanto, não é a aplicação rigorosa da LJEF , mas sim a aplicação analógica do CPC ao JEF ....Argumenta que, “na hipótese ora submetida à apreciação dessa Corte Suprema, verifica-se que os atos do Poder Público questionados violam os preceitos fundamentais insculpidos nos artigos 2º; 5º, caput...Ademais, a peça exordial desta ADPF demonstrou prima facie a suposta lesão de preceito fundamental por parte dos atos judiciais impugnados, razão pela qual a presente …

No âmbito da Justiça Comum, havia notória controvérsia acerca da aplicação do dispositivo em comento....de determinado (s) preceito (s) do ordenamento nacional....APLICAÇÃO VETUSTA DO PRECEITO QUESTIONADO, SEM IMPUGNAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO ( RE 83432/SP , Pleno, Rel. Min.

Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil....Trata-se de um novo paradigma, em que se deixa para trás os ranços fascistas da vetusta legislação processual penal, para se colocar no devido lugar a liberdade daqueles que não tem contra si a culpa formada...Afirma ainda que, mesmo entendendo o preceito como equívoco, tratar-se-ia de um conflito de legalidade, resolvendo-se no plano infraconstitucional.

Conforme fiz ver no pronunciamento questionado, a par da inexistência da coisa julgada material, a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de a competência prevista no artigo 102, inciso I, alínea...Todas as impugnações vinham ao SUPREMO....Mais recentemente na Lei 12.016/2009, de disciplina do mandado de segurança, revocatória da vetusta Lei 1.533/1951, a matéria foi tratada nas seguintes letras, no artigo 15: “Quando, a requerimento de

haver um único agente econômico que poderá dar cabo da obrigação que se pretenda transferir ao subconcessionário, seja porque pode não haver tempo hábil para a instauração de um certame (com todas as impugnações...Confira-se, a propósito, as reflexões de Pedro Gonçalves (A Concessão de Serviços Públicos (uma aplicação da técnica concessória)....Não há na lei nada que cooneste linha de entendimento doutrinário, já um tanto vetusta, que professa um caráter personalíssimo no contrato …

E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal....Insurge-se quanto à aplicação da TR como instrumento de atualização monetária e sustentou que a Tabela Price deve ser aplicada em sua forma original....Concluí no sentido da ilegitimidade da execução privada contemplada no preceito questionado, em atenção ao primado da Justiça, reconhecendo a não recepção: […] O Decreto-Lei nº 70 , de 21 de novembro de

Assim, é dispensável a impugnação da norma federal, não sendo exigível, no ponto, a impugnação de todo o complexo normativo. No mérito, é improcedente a ação direta....Sua redação não só atende à boa regra legislativa, segundo a qual ‘de minimis non curat lex’, como estabelece preceitos que, por sua manifesta abstração e generalidade – em relação assim ao conteúdo, como...A limitação ao consumo e venda de cerveja dentro dos estádios ecoa uma falsa segurança e rotula de forma vetusta o setor de …

Alega não terem os decretos questionados instituído o ICMS sobre tais operações....prática dos preceitos constitucionais que preveem a competência tributária....Daí porque não se justificaria a aplicação do ISS, que é precisamente imposto sobre serviço.