aplicabilidade em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO CONFIGURADO. APLICABILIDADE AOS PRAZOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II – Cabe a oposição de embargos de declaração quando verificado erro material no acórdão recorrido. No caso, verifico a existência de vício a ensejar revisão mediante embargos de declaração, porquanto a decisão agravada não determinou a devolução dos autos a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. III – A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag. 1.154.599/SP, decidiu não caber agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. IV – Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, reconhecendo o erro material, para, contudo, negar provimento ao Agravo Regimental.

A) CONCORDÂNCIA DA RECLAMANTE COM AS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NO QUE SE REFERE À APLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RENÚNCIA DA APLICABILIDADE DO IPCA-E. 1. Depois do julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021 pelo Supremo Tribunal Federal, a reclamante peticionou nos autos informando que concorda com o recurso de revista interposto pelo reclamado no que diz respeito à aplicabilidade da TR como índice de correção monetária, ao mesmo tempo que adverte acerca da ausência de recurso no que se refere aos juros de mora. 2. Ora, conforme se verá a seguir, por ocasião da análise do mérito quanto ao índice aplicável à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs e ADIs suso mencionadas, concluiu que é inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic. Na ocasião, a Suprema Corte definiu que, quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária). 3. Considerando que a referida decisão tem efeito vinculante e eficácia erga omnes , não cabe à parte recorrida pretender a aplicabilidade da TR, mormente porque o STF reputou inconstitucional o mencionado índice, e a reclamante não interpôs recurso de revista quanto à questão, cumprindo salientar, além disso, que não se trata de desistência de recurso à luz do art. 998 do CPC. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL . O § 2º do art. 533 do CPC é explícito ao estabelecer que a constituição do capital, prevista no caput da norma, a critério do magistrado, poderá ser substituída " pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ". Como se observa, não resta margem de dúvidas de que constituem uma faculdade do magistrado tanto a determinação de constituição de capital como também a substituição dessa garantia pela inclusão na folha de pagamento. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fixação da forma de garantia do pagamento da pensão mensal, entre aquelas elencadas no art. 533, § 2º, do CPC/2015, insere-se no âmbito do poder discricionário do magistrado diante do quadro concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO REGIONAL PROLATADA NA FASE DE CONHECIMENTO . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic. O Supremo modulou os efeitos da referida decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos deverão ser reputados válidos, e, quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária). A modulação também prevê que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, bem como que " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ". Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

A) CONCORDÂNCIA DO RECLAMANTE COM AS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NO QUE SE REFERE À APLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RENÚNCIA DA APLICABILIDADE DO IPCA-E. 1. Após o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021 pelo Supremo Tribunal Federal, o reclamante peticionou nos autos informando que concorda com o recurso de revista interposto pelo reclamado no que diz respeito à aplicabilidade da TR como índice de correção monetária, ao mesmo tempo que adverte acerca da ausência de recurso no que se refere aos juros de mora. 2. Ora, conforme se verá a seguir, por ocasião da análise do mérito quanto ao índice aplicável à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs e ADIs suso mencionadas, concluiu que é inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic. Na ocasião, a Suprema Corte definiu que, quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária). 3 . Considerando que a referida decisão tem efeito vinculante e eficácia erga omnes , não cabe à parte recorrida pretender a aplicabilidade da TR, mormente porque o STF reputou inconstitucional o mencionado índice, e o reclamante não interpôs recurso de revista quanto à questão, cumprindo salientar, além disso, que não se trata de desistência de recurso à luz do art. 998 do CPC. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PENSÃO MENSAL. PARCELAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO . Segundo o Regional, a inclusão da média das horas extras na base de cálculo da pensão mensal visa garantir a reparação proporcional ao dano, porque o trabalhador afastado de suas atribuições profissionais em virtude de doença ocupacional deve auferir reparação que efetivamente corresponda ao trabalho que não pode desempenhar, " inclusive o labor extraordinário, o qual, em última análise, também contribuiu para o surgimento da doença, de modo que sua exclusão da base de cálculo da reparação violaria o princípio da reparação integral, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ". Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) RECURSO DE REVISTA. 1. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O Regional ressaltou ser possível a cumulação da pensão mensal vitalícia com o recebimento de benefício previdenciário, por possuírem naturezas diversas. Esta Corte Superior se manifesta no sentido de que a indenização devida pelo empregador, como no caso vertente, é autônoma em relação aos direitos concedidos pela Previdência Social, motivo pelo qual é cabível a cumulação, sem nenhuma dedução ou compensação. Não se trata de bis in idem , visto que os benefícios previdenciários são pagos em razão dos riscos normais do trabalho e a indenização prevista no art. 7º, XXVIII, da CF tem como fato gerador o comportamento ilícito do empregador que resulta no evento danoso. Assim, a pensão paga por ato ilícito não exclui o direito à percepção do benefício previdenciário, porquanto o art. 950 do CC visa apenas à reparação do ato ilícito do qual decorre a incapacidade total para o trabalho ou a sua redução, o que difere da situação prevista na legislação previdenciária, sendo esse o entendimento do órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1. Recurso de revista não conhecido. 2. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO REGIONAL PROLATADA NA FASE DE CONHECIMENTO . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic. O Supremo modulou os efeitos da referida decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos deverão ser reputados válidos, e , quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária). A modulação também prevê que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, bem como que " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ". Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. NÃO APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). RAZÕES DO AGRAVO. LIMITAÇÃO À TESE QUANTO À APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO DIFERIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182. REITERAÇÃO DA TESE EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Caso em que a decisão de inadmissibilidade está baseada na Súmula 83/STJ, considerado que a tese acolhida no acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência atual do STJ no sentido da não aplicação do CDC aos contratos de financiamento celebrados antes de sua vigência ou vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O recorrente, por sua vez, limita-se à aplicabilidade do CDC aos contratos de execução diferida de modo geral, argumento insuficiente para infirmar a decisão que obstou o processamento do especial, obstando o conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não conhecido.

A) CONCORDÂNCIA DA RECLAMANTE COM AS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NO QUE SE REFERE À APLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RENÚNCIA DA APLICABILIDADE DO IPCA-E. 1. A pós o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021 pelo Supremo Tribunal Federal, a reclamante peticionou nos autos informando que concorda com o recurso de revista interposto pelo reclamado no que diz respeito à aplicabilidade da TR como índice de correção monetária, ao mesmo tempo que adverte acerca da ausência de recurso no que se refere aos juros de mora . 2. Intimado, o reclamado se manifestou no sentido da discordância do pedido da reclamante, postulando, além disso, que seu recurso seja analisado à luz da decisão proferida pelo STF nos autos das mencionadas ADCs. 3. Ora, conforme se verá a seguir, por ocasião da análise do mérito quanto ao índice aplicável à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs e ADIs suso mencionadas, concluiu que é inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic. Na ocasião, a Suprema Corte definiu que, quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária). 4. Considerando que a referida decisão tem efeito vinculante e eficácia erga omnes , não cabe à parte recorrida pretender a aplicabilidade da TR, mormente porque o STF reputou inconstitucional o mencionado índice (1), a reclamante não interpôs recurso de revista quanto à questão (2) e o reclamado não concordou com o pedido formulado (3), cumprindo salientar, além disso, que não se trata de desistência de recurso à luz do art. 998 do CPC. Preliminar de aplicabilidade da TR rejeitada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. QUANTUM ALUSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Os critérios de arbitramento do quantum da indenização por danos morais encontram alicerce doutrinário, devendo-se levar em conta a intensidade do dano sofrido, o grau de culpa do causador do dano e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada, de forma que possua o condão de compelir o empregador a não repetir a atitude praticada. In casu , consoante assinalado pelo Tribunal a quo , o montante fixado atende à finalidade da indenização pretendida, não se divisando, assim, ofensa aos arts. 5°, V, da CF e 944 do CC, na forma estatuída pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. PRECLUSÃO. Não obstante a decisão proferida pela Presidência do Regional não tenha apreciado a questão alusiva à constituição de capital, verifica-se que o reclamado não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1° do art. 1° da Instrução Normativa n° 40 desta Corte Superior, razão pela qual a questão se encontra preclusa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO REGIONAL PROLATADA NA FASE DE CONHECIMENTO . O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que o reclamado logrou demonstrar a configuração de possível violação do art. 5°, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO REGIONAL PROLATADA NA FASE DE CONHECIMENTO . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação , a taxa Selic . O Supremo modulou os efeitos da referida decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos deverão ser reputados válidos , e quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento , independentemente de haver sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária). A modulação também prevê que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros , bem como que " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ". Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

A) CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM AS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NO QUE SE REFERE À APLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RENÚNCIA DA APLICABILIDADE DO IPCA-E. 1. Depois do julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021 pelo Supremo Tribunal Federal, a exequente peticionou nos autos informando que concorda com o recurso de revista interposto pelos executados no que diz respeito à aplicabilidade da TR como índice de correção monetária, ao mesmo tempo que adverte que não houve insurgência no que se refere à metodologia de cálculo dos juros. 2. Ora, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs e ADIs suso mencionadas, concluiu que é inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic. Na ocasião, a Suprema Corte modulou os efeitos da referida decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos deverão ser reputados válidos, e, quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária). A modulação também prevê que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, bem como que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". 3 . Considerando que a referida decisão tem efeito vinculante e eficácia erga omnes , não cabe à parte recorrida pretender a aplicabilidade da TR, mormente porque o STF reputou inconstitucional o mencionado índice, a exequente não interpôs recurso de revista quanto à questão, cumprindo salientar, além disso, que não se trata de desistência de recurso à luz do art. 998 do CPC . Preliminar de aplicabilidade da TR rejeitada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . EXECUÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , porque se verifica que a parte recorrente, quanto ao tema "índice aplicável à correção monetária", nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO INÍCIO DA EXECUÇÃO. ART. 827 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. I - Da análise do art. 827 do CPC/2015, verifica-se que o legislador, ao determinar o arbitramento, no início da execução, de honorários no percentual de 10%, buscou atender ao interesse do credor, entretanto, sem esquecer de mitigar os honorários quando satisfeita a execução, disposições que vão ao encontro do princípio da maior efetividade da execução. II - A referida norma é específica dos processos de execução, estando localizada no capítulo da "execução por quantia certa", o que abrange as execuções ajuizadas com base em CDA's, remanescendo obrigatória sua aplicação em detrimento do constante do art. 85, §3º, do CPC/2015. Precedente: AREsp 1.720.769/GO , relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 19/4/2021. III - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - Inexistência de omissão na redação da segunda tese firmada no acórdão embargado, a qual está em sintonia com a delimitação da questão afetada e com o conteúdo do voto condutor, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - Inexistência de omissão na redação da segunda tese firmada no acórdão embargado, a qual está em sintonia com a delimitação da questão afetada e com o conteúdo do voto condutor, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - Inexistência de omissão na redação da segunda tese firmada no acórdão embargado, a qual está em sintonia com a delimitação da questão afetada e com o conteúdo do voto condutor, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Embargos de declaração rejeitados.