aplicabilidade do código consumerista em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ACOLHIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE CONSTRUTORAS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 6º , VIII , DO CDC . COMPLEXIDADE DA PROVA A SER PRODUZIDA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS MÉTODOS DE ENGENHARIA UTILIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , § 1º , DO CPC/2015 . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. "[.] 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ACOLHIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE CONSTRUTORAS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 6º , VIII , DO CDC . COMPLEXIDADE DA PROVA A SER PRODUZIDA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS MÉTODOS DE ENGENHARIA UTILIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , § 1º , DO CPC/2015 . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA."[.] 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ACOLHIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE CONSTRUTORAS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 6º , VIII , DO CDC . COMPLEXIDADE DA PROVA A SER PRODUZIDA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS MÉTODOS DE ENGENHARIA UTILIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , § 1º , DO CPC/2015 . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. "[.] 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ACOLHIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE CONSTRUTORAS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 6º , VIII , DO CDC . COMPLEXIDADE DA PROVA A SER PRODUZIDA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS MÉTODOS DE ENGENHARIA UTILIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , § 1º , DO CPC/2015 . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA."[...] 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora. "3. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do CDC ."4. Imposição de ônus probatório excessivamente complexo para o condomínio demandante, tendo a empresa demandada pleno acesso às provas necessárias à demonstração do fato controvertido."5. Possibilidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC ."6. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373 , § 1º , do novo CPC )" ( REsp 1.560.728/MG , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18-10-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA A SEUS SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO EM REDE ELÉTRICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA PREVISTA PELO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. SUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA INCONTESTE. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA QUE NÃO APRESENTA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, FÁTICA OU ECONÔMICA EM RELAÇÃO À DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, ADEMAIS, NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373 , I , DO CPC ). REQUISITOS DO ART. 6º, INCISO VIII DO DIPLOMA CONSUMERISTA NÃO SATISFEITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE ESCAVADEIRA. ALEGADO VÍCIO NO PRODUTO. DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, BEM COMO DETERMINOU A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. PLEITEOU A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA, PORQUANTO O AUTOR TERIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DA PROLATADA URGÊNCIA QUE PUDESSE ENSEJAR NA MITIGAÇÃO DO ROL. TEMA 988 STJ. DEFENDEU A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PACTO FIRMADO ENTRE PARTICULARES, ALIADO AO FATO DE QUE A AGRAVANTE NÃO ESTÁ NO MERCADO NA VENDA DE MÁQUINAS. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE SEQUER CHEGOU A SER PLEITEADA PELO AUTOR/AGRAVADO NO TOCANTE A ORA AGRAVANTE/RÉ. ADEMAIS, RELAÇÃO QUE, A PRIORI, É DE CUNHO CIVILISTA, EM QUE PESE TENHA SIDO INTERMEDIADA POR TERCEIRO, QUE POR SUA VEZ TAMBÉM FIGURA COMO RÉU NA DEMANDA. AUSÊNCIA, POR ORA, DE ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE A AGRAVANTE DESEMPENHE A ATIVIDADE DE VENDA DE BENS MÓVEIS (ESCAVADEIRAS E AFINS) DE FORMA HABITUAL, NÃO PREENCHENDO O REQUISITO NECESSÁRIO A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-55.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA - ENQUADRAMENTO NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078 /90 - SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Enquadrando-se as instituições financeiras na definição de fornecedor de produtos e serviços, nos moldes do art. 3º da Lei n. 8.078 /90, e a parte contratante na enunciação de consumidor, a teor do art. 2º do mesmo ordenamento, deve a relação negocial firmada ser atingida pelas normas protetivas consumeristas. De mais a mais, sumulado o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). REVISÃO DOS CONTRATOS - PRETENSÕES RECURSAIS INVIABILIZADAS - CARÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM INFERIR ESCORREITAMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA - ÔNUS DA PROVA INVERTIDO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTE AOS AUTOS OS INSTRUMENTOS FALTANTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Reconhecida a aplicabilidade dos ditames da legislação protetiva consumerista à hipótese, com a inversão do ônus probatório, deve ser possibilitada à instituição financeira a juntada de cópia dos termos faltantes e discutidos no litígio, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 359, inc. I, da Lei Adjetiva Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA VENTILADA PELA RÉ, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO AO JUÍZO DE DOMICÍLIO DA REQUERIDA. ALEGADA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAR A LIDE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (FUNDAÇÃO HOSPITALAR) CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM DECISÃO COLEGIADA, PROFERIDA NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE RIO NEGRINHO CONTRA O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU. ARESTO QUE DETERMINOU A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À HIPÓTESE E RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRETENSÃO FORMULADA NO PRESENTE RECURSO INTEGRALMENTE ABSORVIDA PELO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO, ANTE A SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO, PORQUANTO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-59.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 23 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA - ENQUADRAMENTO NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078 /90 - SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Enquadrando-se as instituições financeiras na definição de fornecedor de produtos e serviços, nos moldes do art. 3º da Lei n. 8.078 /90, e a parte contratante na enunciação de consumidor, a teor do art. 2º do mesmo ordenamento, deve a relação negocial firmada ser atingida pelas normas protetivas consumeristas. De mais a mais, sumulado o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO - INSTITUTO QUE NÃO AFASTA A POSIBILIDADE DE EXAME JURISDICIONAL DE TODA A CONTRATUALIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 286 DO STJ. Em que pese acarretar a novação a extinção da obrigação assumida em ocasião pretérita, pacífico é o entendimento emanado por esta Corte de Justiça no sentido de que esta não impede o exame jurisdicional dos ulteriores termos contratuais, fundamentalmente à luz dos princípios consumeristas que salvaguardam o consumidor de eventuais abusos. REVISÃO DOS CONTRATOS - PRETENSÃO RECURSAL INVIABILIZADA - CARÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM INFERIR ESCORREITAMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA - ÔNUS DA PROVA INVERTIDO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTE AOS AUTOS OS INSTRUMENTOS FALTANTES SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Reconhecida a aplicabilidade dos ditames da legislação protetiva consumerista à hipótese, com a inversão do ônus probatório, deve ser possibilitada à instituição financeira a juntada de cópia dos termos faltantes e discutidos no litígio, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 359, I, da Lei Adjetiva Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-36.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 03.02.2020)

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA - ENQUADRAMENTO NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 - SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Enquadrando-se as instituições financeiras na definição de fornecedor de produtos e serviços, nos moldes do art. 3º da Lei n. 8.078 /90, e a parte contratante na enunciação de consumidor, a teor do art. 2º do mesmo ordenamento, deve a relação negocial firmada ser atingida pelas normas protetivas consumeristas. De mais a mais, sumulado o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO - INSTITUTO QUE NÃO AFASTA A POSIBILIDADE DE EXAME JURISDICIONAL DE TODA A CONTRATUALIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 286 DO STJ. Em que pese acarretar a novação a extinção da obrigação assumida em ocasião pretérita, pacífico é o entendimento emanado por esta Corte de Justiça no sentido de que esta não impede o exame jurisdicional dos ulteriores termos contratuais, fundamentalmente à luz dos princípios consumeristas que salvaguardam o consumidor de eventuais abusos. REVISÃO DOS CONTRATOS - PRETENSÃO RECURSAL INVIABILIZADA - CARÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM INFERIR ESCORREITAMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA - ÔNUS DA PROVA INVERTIDO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTE AOS AUTOS OS INSTRUMENTOS FALTANTES SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Reconhecida a aplicabilidade dos ditames da legislação protetiva consumerista à hipótese, com a inversão do ônus probatório, deve ser possibilitada à instituição financeira a juntada de cópia dos termos faltantes e discutidos no litígio, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 359, I, da Lei Adjetiva Civil.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA SUBROGATÁRIA DOS DIREITOS CONSUMERISTAS DOS SEGURADOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO. - Seguradora que indeniza danos materiais causados por falha no serviço de energia elétrica sub-roga-se nos direitos consumeristas do segurado em face da concessionária prestadora do serviço - Verificada a verossimilhança das alegações aduzidas na petição inicial, é cabível, com fulcro no art. 6º , VIII , do CDC , a inversão do ônus probatório em ação de regresso movida em face da CEMIG por seguradora que age como subrogatária dos direitos do segurado, consumidor do serviço de energia elétrica.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À DEMANDA E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 6º , INCISO VIII , DO DIPLOMA CONSUMERISTA. RECURSO DA COMPANHIA TELEFÔNICA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM PARA AFASTAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUBSISTÊNCIA. DEMANDA MOVIDA ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. APLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA AMPLIADA QUE PRESSUPÕE A HIPOSSUFICIÊNCIA FÁTICA, TÉCNICA OU ECONÔMICA DE UMA DAS PARTES. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. DISTRIBUIÇÃO REGULAR DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) QUE NÃO REPRESENTA PREJUÍZO À DEFESA DO INTERESSE DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.