Aplicada Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida em Jurisprudência

Habeas corpus. ato infracionaL. aplicação da medida socioeducativa de INTERNAÇÃO. pleito de PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA diante de relatório elaborado pelos técnicos QUE ACOMPANHAM SEU CUMPRIMENTO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. 1. Adolescente que vem cumprindo de forma adequada sua medida socioeducativa, demonstrando amadurecimento e consciência da importância de normas e regras para uma vida em sociedade. 2. Com efeito, ainda que o ato infracional praticado seja grave, não se pode negar progressão àquele que satisfaz os pressupostos exigidos para tanto. 3. Ordem concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de medida socioeducativa de internação em decorrência da prática de ato infracional equiparado a roubo majorado (incs. II, do § 2º, do art. 157 do CP )– Relatório técnico favorável à substituição da medida de internação por liberdade assistida - Decisão que indeferiu a progressão da medida de internação – Relatórios técnicos que evidenciaram, de forma concreta, particularizada, aprofundada e conclusiva, acerca da satisfatória evolução do processo pedagógico - Finalidade da medida de internação atingida – Possibilidade e recomendação da progressão do jovem para o cumprimento da medida socioeducativa em meio aberto -– Inexistência de notícias de novo envolvimento em ato infracional desde a colocação em cumprimento da liberdade assistida – Jovem com respaldo familiar, traços de arrependimento e evolução satisfatória à progressão buscada - Substituição da internação por liberdade assistida impositiva – Pareceres do Ministério Público, de primeiro e segundo graus, pela substituição da medida - Recurso provido.

HABEAS CORPUS – Ato infracional equiparado a roubo majorado (inc. II, § 2º e inc. I, § 2º-A do art. 157 , ambos do CP ) ocorrido em 16/09/2018 – Decisão indeferiu pedido defensivo de a extinção da execução da medida socioeducativa de liberdade assistida, a partir de novembro de 2019, após substituição da medida de internação – Possibilidade de extinção – Cumprimento da medida que se protrai por mais de dois anos - Sucesso no processo ressocializador – Inexistência de notícias de novo envolvimento em ato infracional – Ausência de atualidade da medida socioeducativa - Parecer favorável da PGJ - Ordem concedida.

Apelação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Execução da medida de liberdade assistida fixada. Inexistência de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Decisão que não mencionou exclusivamente a maioridade para decretar a extinção da medida. Extinção em razão da maioridade e também da perda do caráter pedagógico da medida, considerando o lapso temporal transcorrido entre a data dos fatos e a resposta socioeducativa. Recurso ministerial. Perda da atualidade da medida. Inexistência de novo envolvimento em ato infracional ou crime. Apelo desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - CONCESSÃO DA REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS E PRÁTICA DE NOVOS ATOS INFRACIONAIS - APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 127 DO ECA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA N. 265 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO -CONCEDIDA A ORDEM. - A medida socioeducativa de internação não pode ser aplicada no âmbito da remissão, mesmo quando descumprida as condições dessa, conforme art. 127 do ECA - Havendo descumprimento das medidas socioeducativas cumuladas com remissão, deve ser designada audiência de justificação, conforme Súmula n. 265 do STJ, sendo a sua ausência causa de nulidade.

HABEAS CORPUS - Execução de medida socioeducativa de liberdade assistida, após progressão – Ato infracional equiparado roubo majorado (inc. II, § 2º e inc. I, do § 2º-A do art. 157 do CP )- Decisão que indeferiu a extinção da medida de internação e determinou a intensificação das intervenções até a comprovação do exercício de ocupação lícita – Relatórios técnicos que evidenciaram, de forma concreta, particularizada, aprofundada e conclusiva, acerca da satisfatória evolução do processo pedagógico - Finalidade da medida de liberdade assistida atingida – Possibilidade de extinção -– Inexistência de notícias de novo envolvimento em ato infracional desde a colocação em cumprimento da liberdade assistida – Jovem que constituiu núcleo familiar, comprometido com o sustento da filha, demonstra solidez na reprovação dos atos cometidos, trabalho e cujo vínculo subjetivo ao cumprimento da medida demonstrou, contemporaneamente, evolução satisfatória à extinção buscada - Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela concessão da ordem com a consequente extinção da medida a reforçar a decisão concessiva - Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO ULTERIOR PARA LIBERDADE ASSISTIDA. RETORNO DA ADOLESCENTE À INTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO MULTIDISCIPLINAR FAVORÁVEL À LIBERDADE ASSISTIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. 2. Na hipótese, em que pese a participação da adolescente na prática de ato infracional grave (roubo com concurso de pessoas), não há como perder de vista que, após 9 meses internada, o Juízo de primeiro grau substituiu a medida originária por liberdade assistida, com base em sugestão técnica, por observar notória evolução da paciente, sem qualquer episódio desabonador desde o início da internação. 3. O Tribunal de origem, no entanto, após longos 7 meses da educanda em liberdade assistida, restabeleceu a internação sem demonstrar a necessidade concreta da medida socioeducativa mais gravosa. 4. Habeas corpus concedido, para, confirmada a liminar anteriormente deferida, manter a paciente na medida socioeducativa de liberdade assistida.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -A imposição de medida socioeducativa a ser aplicada ao adolescente infrator possui como desiderato principal fazer despertar no menor a consciência do desvalor de sua conduta, possuindo, além do caráter punitivo, a finalidade de reeducação do adolescente infrator, visando sua reabilitação social -Considerando as condições pessoais do menor, bem como o fato de que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 122 do ECA , se impõe o abrandamento da medida socioeducativa de internação aplicada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . Execução de medida socioeducativa. Regressão da medida socioeducativa de liberdade assistida para internação. Possibilidade. Decisão fundamentada no relatório da equipe técnica responsável pela execução da internação-sanção. Observância dos artigos 99 c.c. o 113 e 110, todos do ECA , e artigo 43 , § 4º , da lei nº 12.594 /12. Evidenciada a necessidade de aplicação de medida mais gravosa, apta a responder à demanda pedagógica do educando. Recurso ao qual se nega provimento.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: PETIÇÃO (CRIME) n. XXXXX-68.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma REPRESENTANTE/NOTICIANTE: R. D. J. F. Advogado (s): REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA – CABIMENTO - PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL - DECISÃO AGRAVADA COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – AGRAVO PROVIDO. I – Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, assistindo o socioeducando R.J.F, custodiado desde 01/06/2019, pela prática de ato infracional equiparado ao tipo penal previsto no art. 157 , § 2º , II e § 2º-A, I c/c art. 71 , ambos do Código Penal , contra a decisão que, nos autos da execução de medida socioeducativa, indeferiu a progressão da medida de internação para liberdade assistida, não acatando o parecer técnico favorável da equipe interdisciplinar que sugeriu a progressão. II- Nesse particular, em suas razões, sustenta que a despeito do magistrado a quo ter reconhecido a evolução do socioeducando, indeferiu o pleito de progressão para a liberdade assistida sem qualquer fundamentação concreta, aduzindo apenas que este possui baixo aproveitamento no processo de escolarização, bem como pontuando a gravidade abstrata do fato. III- Acrescentou, ainda, que o parecer técnico de avaliação da medida socioeducativa elaborado pela equipe multidisciplinar da CASE é favorável à progressão da medida em cumprimento para a de liberdade assistida, mas o magistrado entendeu pela manutenção da internação, motivo pelo qual, pugna pelo provimento do apelo. IV – Observa-se que a argumentação desenvolvida pelo MM. Juízo a quo, para justificar a manutenção da internação, baseia-se na necessidade de o educando dar continuidade aos seus estudos e frequentar os cursos profissionalizantes, o que, na visão do I. Julgador, não seria possível caso o Agravante fosse posto sob o regime de liberdade assistida. V - Contudo, a bem da verdade, a aplicação da medida de liberdade assistida amplia o âmbito de autonomia do adolescente, mas pressupõe a imposição de limites, de modo que há um acompanhamento por parte do Estado com a finalidade de que o menor continue participando dos cursos mencionados, sob a vigilância de agentes públicos capacitados para tanto. Nesse sentido, a liberdade assistida não inviabiliza o processo de ressocialização. Ao contrário, é parte integrante deste e representa um benefício concedido ao menor que apresentou um comportamento adequado, cumprindo com as metas estabelecidas pelos profissionais que elaboram o Plano Individual de Atendimento. VI - Sonegar o benefício de progressão sob a alegação de que adolescente apresenta “baixo aproveitamento no processo de escolarização” e demanda “maior atenção da equipe técnica para que possa avançar neste aspecto”, em razão de uma suposta dificuldade de atingir tais objetivos em liberdade assistida, é um argumento contraditório à própria ideia de progressividade e ressocialização, e que, desautoriza a manutenção da sua segregação. VII – De fato, muito embora a magistrado não esteja adstrito ao parecer apresentado, no caso em análise, a argumentação desenvolvida pelo I. Julgador de piso é inidônea, notadamente ante o referido laudo que, com fartura de detalhes, evidencia o bom comportamento e o aproveitamento satisfatório do Agravante nas atividades desenvolvidas durante o período de sua internação. Nesse viés, a formação escolar poderá ter continuidade no regime de liberdade assistida, razão pela qual o mesmo faz jus à progressão para a nova fase de cumprimento da medida socioeducativa, além de que, o referido laudo constou que este “acatou de bom grado retomar os estudos, é aluno de boa frequência, e se esforça para realizar as atividades em aula” VIII- Noutro vértice, de acordo com o ECA , a gravidade do ato infracional praticado, por si só, não tem o condão de respaldar o indeferimento do pedido de progressão do Agravante, sendo que a legislação acena para a obrigatoriedade de reavaliações semestrais das medidas socioeducativas que impõem restrição de liberdade. IX - Com efeito, se a medida de internação já cumpriu sua finalidade, e a equipe técnica a quem compete tal avaliação, ponderando o comportamento e evolução do educando no cumprimento das medidas impostas recomenda a progressão para liberdade assistida, razão não há para o indeferimento da sua concessão, de modo que, poder-se-ia afirmar que indeferi-la significaria atentar contra a própria finalidade da medida, razão pela qual, convém a reforma da decisão de 1º grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO AI Nº.8009635-68.2020. 8.05.0000 – FEIRA DE SANTANA RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8009635-68.2020. 8.05.0000, da Comarca de Feira de Santana, em que figura como Agravante o adolescente R.J.F, e, como Agravado, o Ministério Público do Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao agravo, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões, () de de 2020. Desembargador Eserval Rocha Relator