aposentadoria especial em Jurisprudência

APOSENTADORIA ESPECIAL. Servidora Estadual. Médica. Ação ajuizada contra a SPPREV – São Paulo Previdência. Pretensão à aposentadoria especial. Art. 40, § 4º, da CF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinada aplicação integrativa da Lei 8.213/1991. Autora exposta a agentes biológicos em razão da atividade exercida por mais de vinte e cinco anos. Aposentadoria especial devida. Abono de permanência. Ilegitimidade passiva da autarquia. Verba devida pelo Estado, cuja personalidade jurídica não se confunde com a da ré. Sentença de parcial procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos em parte para reconhecer a ilegitimidade passiva da ré em relação ao pedido de pagamento do abono de permanência.

Ementa Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57 , § 8º , da Lei nº 8.213 /91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57 , § 8º , da Lei nº 8.213 /91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º , inciso XIII; 7º , inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido.

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. APOSENTADORIA ESPECIAL [.]."CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DE SALA DE AULA EM 'READAPTAÇÃO', PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE [.]. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. APOSENTADORIA ESPECIAL [.]."CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DE SALA DE AULA EM 'READAPTAÇÃO', PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE [.]. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. APOSENTADORIA ESPECIAL [.]."CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DE SALA DE AULA EM 'READAPTAÇÃO', PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE [.]. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. APOSENTADORIA ESPECIAL [...]."CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DE SALA DE AULA EM 'READAPTAÇÃO', PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE [...]." ( AC n. XXXXX-65.2012.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-04-2019) RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA POLÍCIA CIVIL.APOSENTADORIA ESPECIAL. LC Nº 51 /85. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DECORRENTES DA APOSENTADORIA ESPECIAL, DESDE A INATIVAÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECRETO N.º 48.136/2011. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA POLÍCIA CIVIL.APOSENTADORIA ESPECIAL. LC Nº 51 /85. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DECORRENTES DA APOSENTADORIA ESPECIAL, DESDE A INATIVAÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECRETO N.º 48.136/2011. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA POLÍCIA CIVIL.APOSENTADORIA ESPECIAL. LC Nº 51 /85. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DECORRENTES DA APOSENTADORIA ESPECIAL, DESDE A INATIVAÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECRETO N.º 48.136/2011. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA POLÍCIA CIVIL..APOSENTADORIA ESPECIAL. LC Nº 51 /85. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DECORRENTES DA APOSENTADORIA ESPECIAL, DESDE A INATIVAÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECRETO N.º 48.136/2011. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. O aposentado faz jus ao pagamento das diferenças do período em que os proventos não se amoldavam à Lei Complementar n. 51 /85. Com a publicação do Decreto Estadual n. 48.136/2011, o Estado do Rio Grande do Sul reconheceu a possibilidade de aposentadoria especial até então não aceita, aos policiais civis, conforme critérios contidos no art. 1º , inciso I da Lei Complementar n. 51 /85. Prescrição do Fundo de Direito - O art. 2º-A do Decreto nº 48.136/11, acrescentado pelo Decreto nº 48.241/11, estabeleceu que o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, nos termos do art. 40 , § 4º , incisos II e III , da CF , aplica-se às aposentadorias concedidas até a sua publicação, observada a prescrição quinquenal. Isso evidencia que a Administração Pública expressamente admitiu a retroatividade da norma, impondo como única limitação a observância do quinquênio prescricional, ou seja, das parcelas vencidas há mais de cinco anos. Incidência do verbete nº 85 da súmula de jurisprudência do STJ. Honorários... Advocatícios Sucumbenciais - fixados em 5% sobre o valor da condenação está em conformidade com as regras vigentes à época em que prolatada a sentença, bem como em causas singelas, como a que se ora examina, devem ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. Negaram provimento ao recurso de apelação. ( Apelação Cível Nº 70075636621 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 27/02/2018).

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. LIMITES DO PEDIDO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. ATIVIDADE URBANA COMUM. CONVERSÃO INVERSA. UTILIZAÇÃO DO REDUTOR DE 0,71 OU 0,83 PARA COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. LIMITES DO PEDIDO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. ATIVIDADE URBANA COMUM. CONVERSÃO INVERSA. UTILIZAÇÃO DO REDUTOR DE 0,71 OU 0,83 PARA COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Compete ao Tribunal reduzir a sentença aos limites do pedido, nos casos de decisão "ultra petita". - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528 /97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ - Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91 - Com relação à conversão da atividade comum em especial, com utilização do redutor de 0,71 ou 0,83 para compor a base de cálculo da aposentadoria especial, esta relatora vinha decidindo no sentido da aplicação da legislação em que foi exercida a atividade, e permitindo a conversão de tempo de serviço comum em especial, de forma que se viabilizasse a soma dentro de um mesmo padrão, sob o fundamento de que a conversão do tempo de serviço comum em especial apenas passou a ser vedada com o advento da Lei nº 9.032 /95, que introduziu o § 5º , no art. 57 da Lei nº 8.213 /91, somente permitindo a conversão do tempo especial para comum e não alternadamente - Contudo, o E. Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034-PR (2012/XXXXX-8), examinado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução STJ 8/2008, na sessão de 24 de outubro de 2012, DJe de 02/02/2015, fixou a tese de que o regime da lei vigente à época do jubilamento é o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria - Na situação dos autos, o segurado requereu sua aposentadoria quando vigente a Lei nº 9.032 /95, que introduziu o § 5º , no art. 57 da Lei nº 8.213 /91, somente permitindo a conversão do tempo especial para comum e não alternadamente, ou seja, não mais permitindo a conversão do tempo comum em especial - Anoto por oportuno que a matéria relativa à possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de obtenção de aposentadoria especial, relativamente a atividades prestadas anteriormente à vigência da Lei n.º 9.032 /1995, ainda que o segurado tenha preenchido os requisitos para o benefício somente após a edição da referida lei está pendente de julgamento perante o E. Supremo Tribunal Federal ( AREsp n.º 533.407/RS ; AREsp n.º 553.652/SC ; AREsp n.º 651.261/RS ; AREsp n.º 689.483/RS e AREsp n.º 702.476/RS ), conforme decisão proferida pela Vice Presidência do E. Superior Tribunal de Justiça ( RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034 - PR , 26 de abril de 2016, DJe: 05/05/2016, 24/05/2016 e DJe: 02/06/2016)- Assim, é improcedente o pedido de conversão do tempo comum em especial, para fins de composição com utilização do redutor de 0,71 ou 0,83 e formação da base de cálculo da aposentadoria especial - Entretanto, na data do requerimento administrativo, a parte autora não alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, indevida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213 /91 - Sentença reduzida, de ofício, aos limites do pedido. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JÁ CONCEDIDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 57, §8º, DA LEI 8.213/91. DIB. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A APOSENTADORIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. No julgamento do RE nº 791.961/RS (Tema 709), o STF fixou o entendimento de que "é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não". 2. Todavia, foi rejeitada a fixação da data do afastamento da atividade como marco para o início da aposentadoria especial. 3. Nas hipóteses em que o trabalhador solicitar a aposentadoria e continuar a exercer atividade especial, a data de início do benefício será a de entrada do requerimento (DER), inclusive para efeitos de pagamento retroativo. 4. Efetivada a implantação do benefício de aposentadoria especial, há necessidade de afastamento das atividades laborais nocivas à saúde. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de aposentadoria especial.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação de cognição. aposentadoria especial. Insalubridade. Educadora de saúde. Autora, servidora municipal em atividade que pretende o cômputo do período laborado em atividades insalubridades para aposentadoria especial e recebimento dos valores retroativos ao pedido administrativo. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. Reforma Parcial. 1. Incidência da Lei nº 8.213/91 na hipótese. Admissibilidade da contagem para aposentadoria especial. Súmula Vinculante nº 33 do STF. Na redação do § 3º do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, não terá direito à aposentadoria especial o segurado que trabalhou ocasionalmente ou de maneira intermitente em condições prejudiciais à sua saúde. Aplicação do regime de aposentadoria especial ao servidor público, na falta de lei específica, 'no que couber'. 1.1. Prova pericial que atesta que a requerente, por todo o período em que exerceu as funções inerentes ao cargo de educadora de saúde junto ao Município, ininterruptamente, exerceu atividades em condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física. Reconhecimento que esse período deve ser computado como tempo especial para fins de aposentadoria especial que é de rigor. 2. Inviabilidade, contudo, de concessão de pagamento do benefício da aposentadoria especial retroativo à data do requerimento administrativo. Impossibilidade de cumular vencimentos com proventos. Sentença reformada neste sentido. 3. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido e remessa necessária acolhida em parte.

APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA DO QUADRO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. A aposentadoria especial pressupõe o desempenho de atividade própria de professor, em sala de aula ou desenvolvendo atividade correlata em estabelecimento de ensino, ao longo de todo o tempo contado para a aposentação. Julgamento da ADI n. 3772 , que interpretou o art. 40, § 5º para abranger a atividades correlatas, como de direção de unidade escolar e assessoria pedagógica para fins de aposentadoria especial. Embora a autora tenha ingressado no serviço público na carreira do magistério, sua readaptação para a função de auxiliar de biblioteca fez cessar a atividade típica de professora. O tempo de serviço na nova função não deve ser considerado para fins de aposentadoria especial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES FÍSICOS. TEMPODE ATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A aposentadoria especial, por desempenho de atividade insalubre, é assegurada aos servidores públicos pelo art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005. 2. Diante da ausência de lei municipal específica sobre a aposentadoria especial, a súmula vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal orienta: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. 3. E tais regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial são as contidas no art. 57 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4.Logo, para fazer jus à aposentadoria especial, era preciso que o enfermeiro comprovasse a efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a partir de 28/04/1995. 5. Documentos comprovam o serviço prestado como enfermeira e o Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, que descreve as atividades e as condições de trabalho, atesta a insalubridade em grau médio. 6. Recurso conhecido e não provido.