aposentadoria pelo der-rn em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. DECADÊNCIA. RESP 1.114.938/AL. ART. 543-C, CPC . ADEQUAÇÃO. APOSENTADORIA PELO DER-RN. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE MESMO PERÍODO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO RGPS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE FILIAÇÃO. 1. Necessidade de se proceder à adequação do acórdão ao julgamento proferido pelo e. STJ no REsp 1.114.938/AL, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC . 2. No caso em destaque, o benefício de aposentadoria de ex-combatente foi concedido antes do advento da Lei nº 9.784 /99, devendo-se considerar o termo inicial da contagem do prazo decadencial o início de sua vigência em 01.02.99 e como termo final a data de 01.02.09. 3. Por sua vez, o processo administrativo de revisão do ato de concessão foi iniciado no ano de 2008, antes, portanto, do término do prazo decadencial decenal. 4. Firme nessas considerações, deve-se adequar a decisão proferida por esta c. Primeira Turma ao julgamento do RESP 1.114.938/AL, afastando-se a incidência da decadência do direito do INSS de revisar o benefício concedido. 5. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade do impetrante acumular os benefícios das aposentadorias deferidas pelo DER-RN e pelo INSS (ex-combatente), utilizando-se do mesmo tempo de serviço. 6. Enquanto servidor do DER-RN contribuiu, o recorrido, para o IAPI - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (Lei nº 367/36) e para o IAPFESP - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (Lei nº 3.807 /60). 7. As contribuições recolhidas aos mencionados institutos foram destinadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS eis que tais institutos foram, em seguida, unificados pelo Decreto-Lei nº 72 /66, sendo criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). 8. É vedada a utilização do mesmo tempo de serviço com contribuições para o RGPS a embasar a concessão de aposentadorias distintas em face do Princípio da Unicidade de Filiação já previsto no art. 6º da Lei nº 3.807 /60 (Lei Orgânica da Previdência Social). Adequação aos parâmetros fixados pelo STJ no julgamento do RESP 1.114.938-AL, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC , para afastar a incidência da decadência. Apelação e remessa obrigatória providas. Segurança denegada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RN. GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ININTERRUPTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 457 , § 1º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT . SUPRESSÃO NO ATO DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS PREVISTA NO ARTIGO 7º , INCISO IV , DA CARTA MAGNA . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - As disposições contidas no art. 457 , § 1º , da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT preconizam que integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as gratificações ajustadas. - O ato de supressão da gratificação a qual faz jus o servidor está eivado de ilegalidade, uma vez que, a partir do momento de sua concessão e já incorporadas aos seus vencimentos, através de ato da própria Administração Pública Estadual, tornou-se direito adquirido em favor daquele, não podendo ser modificado de forma discricionária pelo Estado.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Caso em que a demandante busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido, por entender que teriam sido preenchidos os requisitos para tal fim; 2. Constatando-se que os elementos colacionados aos autos não comprovam os fatos alegados na inicial, ante a inexistência de documentos que configurem prova material, mas apenas início de prova (declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alexandria-RN, dando conta de que a autora trabalharia nas terras pertencentes ao pai e contratos de parceria entre a demandante e esse último, bem assim deferimento de auxílio-doença, cessado em 2010, na condição de segurada especial), aliados à fragilidade da prova testemunhal - um dos depoentes afirmara que a autora, depois de 2010, teria continuado a trabalhar, contrariando o depoimento da própria autora, que disse que, após ter recebido o auxílio-doença, não teria mais plantado, o 'que enseja, ainda, a perda da qualidade de segurada, considerando que o requerimento administrativo se dera em 2014. Ademais, há contradição entre as informações prestadas pela autora na entrevista na via administrativa e as em juízo, ao afirmar, na primeira, que teria residido no Distrito Federal cerca de 12 anos e, na segunda, que fora para Brasília apenas cuidar de uma parente e não residir. Assim, é de se reformar a sentença, para indeferir o pedido, ante a não comprovação da condição de segurada especial; 3. Apelação provida. para julgar improcedente o pedido.