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aposentadoria por idade híbrida em Jurisprudência

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Modelo Petição Inicial Aposentadoria por Idade Híbrida
28/06/2022Edvan Das Neves
APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PERÍODO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE....por idade híbrida. 3.4 - DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA O benefício da Aposentadoria por Idade híbrida ou mista foi criado em razão de alguns segurados não conseguirem alcançar...Conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde a DER (xx/xx/xxxx).
[Modelo] Petição de Aposentadoria por Idade Híbrida.
28/12/2018João Leandro Longo
por idade híbrida....A Lei 11.718 /2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. 2....por idade híbrida deve ser reconhecido . 5.
[Modelo] Petição de Aposentadoria por Idade Híbrida.
22/02/2018João Leandro Longo
por idade híbrida....A Lei 11.718 /2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. 2....por idade híbrida deve ser reconhecido . 5.
Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Hibrida Com Averbação de Tempo Rural Remoto
09/12/2021Danilo Verri Bispo
idade híbrida....por idade híbrida....DO DIREITO O benefício da Aposentadoria por Idade Híbrida ou Mista foi criado em razão de alguns segurados não conseguirem alcançar a carência necessária para aposentadoria por idade, como é o presente
Modelo - Aposentadoria por Idade Híbrida.
13/12/2018Vagner Luis B Cerqueira
Aposentadoria por Idade Híbrida Somente carência não computada Questão de direito! Pedido Liminar!...APOSENTADORIA POR IDADE NA FORMA HÍBRIDA PERMITIDA TAMBÉM PARA O URBANO QUANDO HOUVER, ALÉM DA IDADE, CUMPRIDO A CARÊNCIA EXIGIDA COM CONSIDERAÇÃO DOS PERÍODOS DE TRABALHO RURAL....APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48 , §§ 3º e 4º , DA LEI 8.213 /1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO.
Modelo de Concessão de Aposentadoria por idade hibrida
05/11/2019ContratoRecurso Blog
híbrida por idade....Desta forma, mostra-se plenamente possível, além de justa, a concessão da aposentadoria híbrida por idade em favor da parte Autora....ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/modelo-de-concessao-de-aposentadoria-por-idade-hibrida/
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  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20184039999 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIABILIDADE . PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIABILIDADE . PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIABILIDADE . PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIABILIDADE ....................... PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - Pedido de aposentadoria por idade híbrida - A questão em debate consiste na possibilidade de somar período de labor rural da autora, sem registro em CTPS, reconhecido na sentença, a períodos de efetiva contribuição, para o fim de propiciar a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48 § 3º e § 4º , da Lei 8.213 /91 - A Autarquia não se insurgiu contra o período de labor rural reconhecido na sentença (três anos), motivo pelo qual a questão não será apreciada - Deve-se considerar a viabilidade do cômputo de períodos de trabalho rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria nos termos do art. 48 , § 3º e § 4º , da Lei 8213 /1991 - No caso da aposentadoria por idade híbrida, não há que se falar em óbice ao cômputo de período de labor rural como carência, sendo irrelevante, ainda, eventual predomínio do labor urbano no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo - Conjugando-se a data em que foi implementada a idade, o tempo de serviço comprovado nos autos e o art. 142 da Lei nº 8.213 /91, verifica-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (180 meses). A autora faz jus ao recebimento da aposentadoria pretendida - Apelo da Autarquia improvido.

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  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RecInoCiv XXXXX20204036335 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PERÍODOS RURAIS REMOTOS RECONHECIDOS EM AÇÃO ANTERIOR. CARÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DIVERSOS DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (TEMPO RURAL ATUAL) E DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (TEMPO RURAL REMOTO). TEMA 1.007 STJ. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante da ação anterior com reconhecimento de tempo rural remoto, exceto para fins de carência. 2. Aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida contém requisitos diversos, na medida que na primeira deve se comprovar tempo rural atual e na segunda, deve se comprovar tempo rural remoto. 3. Na linha de precedentes do STJ, o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº 8.213 /1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições (Tema 1.007). 4. Recurso que se dá provimento à parte autora, para condenar o réu a averbar para fins de carência o período rural remoto reconhecido nos autos do processo nº XXXXX-56.2011.4.03.6302 , o qual deve ser somado aos períodos averbados administrativamente, para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por idade híbrida em favor da parte autora.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20214049999 XXXXX-97.2021.4.04.9999 (TRF-4)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. 1. É reconhecido o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme o art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91, na redação da Lei 11.718 /08, se implementadas a idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano. 2. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213 /91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade híbrida, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições (Tema 1007 do STJ). 3. Preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à aposentadoria por idade híbrida, a contar da data do requerimento administrativo.

  • TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec XXXXX20194039999 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SENTENÇA NULA. EXTRA PETITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. - De ofício, declarada a nulidade da sentença, por se configurar extra petita. Não obstante a requerente tenha pleiteado, conforme se depreende da exordial, aposentadoria por idade híbrida, com a soma de períodos rurais e urbanos, a sentença condenou o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Estando o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 1013 , § 3º , II do CPC , restou analisada a controvérsia - O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213 /1991, qual seja, 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, desde que cumprida a carência prevista no art. 142 do referido texto legal, com a utilização de labor urbano ou rural, independentemente da predominância do labor exercido no período de carência ou no momento do requerimento administrativo ou, ainda, no implemento do requisito etário - “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213 /1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48 , § 3o. da Lei 8.213 /1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” (STJ – Tema 1007, Resp XXXXX/SP , julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Primeira Seção, v .u., Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 14.08.19, Dje 04.09.19) - Carência preenchida. Concessão de aposentadoria por idade híbrida, desde a data do requerimento administrativo. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947 , Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c . § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - De ofício, declarada a nulidade da sentença. Nos termos do artigo 1013 , § 3º , II do CPC , julgado procedente o pedido de deferimento da aposentadoria por idade híbrida à parte autora. Prejudicada a apelação interposta.

    Encontrado em: partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, declarar a nulidade da sentença e, nos termos do artigo 1013 , § 3º , II do CPC , julgar procedente o pedido de concessão da aposentadoria...por idade híbrida, prejudicada a apelação interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 9ª Turma Intimação via sistema DATA: 20/12/2021 - 20/12/2021

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20174049999 XXXXX-40.2017.4.04.9999 (TRF-4)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. NÃO CONCESSÃO. Não comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado não faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito no ponto, em função da instrução probatória deficiente.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20204039999 MS (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48 , "CAPUT", E § 3º DA LEI 8.213 /91. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA INDEVIDA. 1. O benefício de aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência (art. 48 ,"caput", da Lei nº 8.213 /91). 2. Ausente início de prova material, impossível o reconhecimento de labor rural, sem registro em CTPS, apenas com depoimentos testemunhais. 3. Nos termos do art. 320 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2005), não sendo a petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, verifica-se a aplicação do comando contido no art. 485 , IV , do mesmo diploma legal. 4. A Lei 11.718 , de 20 de junho de 2008, ao introduzir o § 3, do art. 48, do mencionado diploma legal, permitiu a aposentadoria por idade híbrida, possibilitando a contagem cumulativa do tempo de labor urbano e rural, para fins de aposentadoria por idade. 5. Em se tratando de aposentadoria por idade híbrida, não se exige a simultaneidade entre o implemento do requisito etário e o exercício da atividade laborativa, seja esta urbana ou rural. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Não comprovadas as atividades rurais e urbanas pela carência exigida, não faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, no que tange aos períodos rurais, sendo a apelação prejudicada no ponto. No mais, apelação provida, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida.

    Encontrado em: do merito, no tocante ao pedido de reconhecimento de atividade rural, prejudicando a apelacao neste ponto e, na parte nao prejudicada, dar provimento a apelacao, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria...por idade hibrida., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 10ª Turma Intimação via sistema DATA: 04/09/2020 - 4/9/2020 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20184039999 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48 , "CAPUT", E § 3º DA LEI 8.213 /91. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA INSUFICENTE. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA INDEVIDA. 1. O benefício de aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência (art. 48 ,"caput", da Lei nº 8.213 /91). 2. Ausente início de prova material, impossível o reconhecimento de labor rural, sem registro em CTPS, apenas com depoimentos testemunhais. 3. Nos termos do art. 320 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2005), não sendo a petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, verifica-se a aplicação do comando contido no art. 485 , IV , do mesmo diploma legal. 4. A Lei 11.718 , de 20 de junho de 2008, ao introduzir o § 3, do art. 48, do mencionado diploma legal, permitiu a aposentadoria por idade híbrida, possibilitando a contagem cumulativa do tempo de labor urbano e rural, para fins de aposentadoria por idade. 5. Em se tratando de aposentadoria por idade híbrida, não se exige a simultaneidade entre o implemento do requisito etário e o exercício da atividade laborativa, seja esta urbana ou rural. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Não comprovadas as atividades rurais e urbanas pela carência exigida, não faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, no que tange aos períodos rurais, sendo a apelação prejudicada no ponto. No mais, apelação parcialmente provida, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida.

    Encontrado em: mérito, no tocante ao pedido de reconhecimento de atividade rural, prejudicando a apelação neste ponto e, na parte não prejudicada, dar parcial provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria...por idade híbrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20184039999 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48 , "CAPUT", E § 3º DA LEI 8.213 /91. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA INSUFICENTE. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA INDEVIDA. 1. O benefício de aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência (art. 48 ,"caput", da Lei nº 8.213 /91). 2. Ausente início de prova material, impossível o reconhecimento de labor rural, sem registro em CTPS, apenas com depoimentos testemunhais. 3. Nos termos do art. 320 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2005), não sendo a petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, verifica-se a aplicação do comando contido no art. 485 , IV , do mesmo diploma legal. 4. A Lei 11.718 , de 20 de junho de 2008, ao introduzir o § 3, do art. 48, do mencionado diploma legal, permitiu a aposentadoria por idade híbrida, possibilitando a contagem cumulativa do tempo de labor urbano e rural, para fins de aposentadoria por idade. 5. Em se tratando de aposentadoria por idade híbrida, não se exige a simultaneidade entre o implemento do requisito etário e o exercício da atividade laborativa, seja esta urbana ou rural. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Não comprovadas as atividades rurais e urbanas pela carência exigida, não faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, no que tange aos períodos rurais, sendo a apelação prejudicada no ponto. No mais, apelação provida.

    Encontrado em: do mérito, no tocante ao pedido de reconhecimento de atividade rural, prejudicando a apelação neste ponto e, na parte não prejudicada, dar provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria...por idade híbrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 10ª Turma Intimação via sistema DATA: 15/03/2019 - 15/3/2019 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20184039999 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48 , "CAPUT", E § 3º DA LEI 8.213 /91. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA INSUFICENTE. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA INDEVIDA. 1. O benefício de aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência (art. 48 ,"caput", da Lei nº 8.213 /91). 2. Ausente início de prova material, impossível o reconhecimento de labor rural, sem registro em CTPS, apenas com depoimentos testemunhais. 3. Nos termos do art. 320 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2005), não sendo a petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, verifica-se a aplicação do comando contido no art. 485 , IV , do mesmo diploma legal. 4. A Lei 11.718 , de 20 de junho de 2008, ao introduzir o § 3, do art. 48, do mencionado diploma legal, permitiu a aposentadoria por idade híbrida, possibilitando a contagem cumulativa do tempo de labor urbano e rural, para fins de aposentadoria por idade. 5. Em se tratando de aposentadoria por idade híbrida, não se exige a simultaneidade entre o implemento do requisito etário e o exercício da atividade laborativa, seja esta urbana ou rural. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Não comprovadas as atividades rurais e urbanas pela carência exigida, não faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 7. Preliminar rejeitada. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.

    Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pelo INSS e, de ofício, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, restando prejudicada a concessão da aposentadoria...por idade híbrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20194039999 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48 , "CAPUT", E § 3º DA LEI 8.213 /91. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA INSUFICENTE. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA INDEVIDA. 1. O benefício de aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência (art. 48 ,"caput", da Lei nº 8.213 /91). 2. Ausente início de prova material, impossível o reconhecimento de labor rural, sem registro em CTPS, apenas com depoimentos testemunhais. 3. Nos termos do art. 320 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2005), não sendo a petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, verifica-se a aplicação do comando contido no art. 485 , IV , do mesmo diploma legal. 4. A Lei 11.718 , de 20 de junho de 2008, ao introduzir o § 3, do art. 48, do mencionado diploma legal, permitiu a aposentadoria por idade híbrida, possibilitando a contagem cumulativa do tempo de labor urbano e rural, para fins de aposentadoria por idade. 5. Não comprovadas as atividades rurais e urbanas pela carência exigida, não faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 6. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, no que tange aos períodos rurais, sendo a apelação prejudicada no ponto. No mais, apelação provida.

    Encontrado em: do merito, no tocante ao pedido de reconhecimento de atividade rural, prejudicando a apelacao neste ponto e, na parte nao prejudicada, dar provimento a apelacao, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria...por idade hibrida, cassando a tutela provisoria anteriormente concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 10ª Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/11

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