APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Servidora ingressantre no serviço público após a EC 41 . Inaplicabilidade da EC 70 para concessão de aposentadoria por invalidez com proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Recurso conhecido e provido.
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Havendo a previsão no contrato de previdência suplementar de que a suplementação de aposentadoria por invalidez será paga ao participante durante o período em que estiver em gozo aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, o afastamento do benefício pela autarquia previdenciária faz cessar a referida suplementação.
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO.- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -A aposentadoria por invalidez requer a constatação de incapacidade definitiva e a impossibilidade de reabilitação do segurado para atividade que lhe garanta a subsistência, conforme previsão legal do benefício contida na regra do art. 42 da Lei nº 8.213 /91.Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte e do STJ, não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado devem ser considerados para fins de concessão da aposentadoria por invalidez.Caso no qual demonstrada incapacidade permanente do autor para as atividades que desenvolvia, o que, aliada à sua idade e ao seu histórico profissional, indica a inviabilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência.Reforma da sentença para concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora.APELO PROVIDO.
ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Não houve comprovação de impedimento da atividade laboral. Conclusão da perícia pela ausência de redução da capacidade laborativa, razão pela qual não faz jus o autor a qualquer dos benefícios pleiteados.Mantida a improcedência da demanda.Apelo não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Aposentadoria por invalidez devida. I - Comprovado nos autos ser o autor/apelado portador de lesão ou doença que a incapacita totalmente para atividade produtiva (Lombociatalgia, Oteoartrose e Transtorno Discal), tem o direito à obtenção de aposentadoria por invalidez nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213 /91, mormente quando não possui capacidade laborativa para outro trabalho por ser pessoa de pouca formação intelectual, e reúne as condições impostas pelo instituto previdenciário referente ao tempo de contribuição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Quanto à qualidade de segurada, o INSS em seu recurso não questionou tal requisito, ademais, segundo o expert a doença da autora teve início em 12/2008, conforme exames complementares e, verifico que ela recebeu auxílio-doença de 12/11/2009 a 03/02/2011 e aposentadoria por invalidez, administrativamente, de 08/05/2013 a 02/08/2018 - NB 32/607.176.761-3 (id 72993437 - Pág. 1), o que lhe garantiu a qualidade de segurada. 3. Levando-se em conta as condições pessoais da autora, atualmente com 51 (cinquenta e um) anos de idade e, a função laborativa exercida como ‘rurícola’, bem como pelas conclusões do expert sobre o fato de a incapacidade ser permanente para atividades que demandem esforço físico, conclui-se pela necessidade de concessão da aposentadoria por invalidez, como bem decidiu o magistrado a quo. 4. Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação indevida pelo INSS em 02/08/2018 (id 72993426 - Pág. 1). 5. Apelação do INSS improvida. Sentença mantida.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Se o Reclamante deixou de receber o prêmio correspondente, foi única e exclusivamente por omissão da Reclamada, que não noticiou a tempo e modo à Seguradora a ocorrência do evento, bem como se omitindo em relação à seguradora, quando esta resolve fazer interpretações em seu favor de cláusulas contratuais, negando-se a pagar indenização ante a ocorrência incontroversa de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença. Ademais, tem a reclamada responsabilidade pela escolha da seguradora. Dessa forma, por sua negligência, causou prejuízo ao Reclamante, portanto, mantenho a condenação imposta à Reclamada a reparar o dano sofrido pelo Recorrido, nos exatos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil , mantendo-se o valor original da condenação em R$ 54.904,80 (cinquenta e quatro mil, novecentos e quatro reais e oitenta centavos).
FGTS. RECOLHIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1 . Consoante a norma do artigo 475 da CLT , a aposentadoria por invalidez é fator determinante de suspensão do contrato de trabalho, a ensejar a cessação temporária e total dos efeitos do contrato de trabalho. 2 . No que toca às hipóteses de afastamento do empregado, a Lei nº 8.036 /90 impõe ao empregador o ônus do recolhimento das parcelas do FGTS tão somente nos casos de prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho. 3 . Carece de amparo legal a pretensão de recolhimento do FGTS durante o período de suspensão do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez. Precedentes da SbDI-1 do TST. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento .
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Não há previsão legal que sustente a tese da suspensão do curso da prescrição quinquenal pela intercorrência da concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Apenas em casos excepcionais, quando caracterizada a absoluta impossibilidade material de o autor buscar no Poder Judiciário reparação pela lesão sofrida, afigura-se justificável a suspensão da contagem do prazo prescricional. Destaca-se, contudo, que, nessas hipóteses, não há falar na aplicação do prazo prescricional bienal extintivo, visto que tal prazo está estritamente vinculado à extinção do contrato de trabalho. Precedentes desta Corte superior. Recurso de embargos conhecido e não provido.- (TST, E- ED -RR - 754/2002-003-24-00.8, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DJ 13/03/2009).
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2. Não há nos autos demonstração de persistência da incapacitação no período compreendido entre a data da cessação do benefício de auxílio doença e da realização do exame pericial. 3. Não se pode confundir o fato do perito reconhecer os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 4. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos elementos que indiquem o contrário do afirmado no laudo. 5. Apelação desprovida.