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TJ-MS - Apelação Criminal APR 00001678420188120031 MS 0000167-84.2018.8.12.0031 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – ARTIGO 33 , CAPUT, C/C ARTIGO 40 , INCISO V , DA LEI 11.343 /2006 - APREENSÃO DE HAXIXE E MACONHA – AFASTAMENTO DE CULPABILIDADE – REGIÃO DE FRONTEIRA NÃO ROBUSTECE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (CULPABILIDADE) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - QUANTUM DA PENA NÃO COMPORTA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO I - A culpabilidade é o grau de maior ou menor reprovação da conduta do Agente. É necessário que, durante a instrução processual, verifique-se que algo ultrapassou o mero tipo penal, intensificando o dolo, o que não pode ser comparado ao fato de o Réu ter praticado o delito em uma região de fronteira pura e simplesmente. II – O fato de Réu ter confessado que adquiriu as drogas ilícitas para comercializá-las no Estado de São Paulo, quando acrescido do trânsito em julgado de sentença por roubo, praticado antes do crime espraiado na denúncia, tem-se que se trata de pessoa afeta à atividade criminosa, constatação que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado. III - Altera-se o regime inicial de cumprimento de sentença para o semiaberto, eis que a pena total é de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa e houve a negativação de uma das circunstâncias judiciais. IV - Para que a substituição da pena ocorra, faz-se necessário que o Réu preencha, de forma cumulativa, os requisitos dispostos no artigo 44 , do Código Penal , dentre os quais o de que a pena não ultrapasse a quatro anos, o que não vê neste feito. V – Recurso parcialmente provido. Em parte, com o parecer.

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STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 565472 DF 2020/0059366-6

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2020

TRÁFICO DE DROGAS ( MAIS DE 1,2KG DE HAXIXE E MACONHA ). PRISAO PREVENTIVA. do delito de tráfico de drogas descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista a apreensão...de haxixe e maconha (mais de 1,2kg) .

STJ - HABEAS CORPUS HC 565472 DF 2020/0059366-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020

delito de tráfico de drogas descrito no art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /2006, tendo em vista a apreensão...de haxixe e maconha (mais de 1,2kg). Por fim, prima facie, a apreensão de elevada quantidade de entorpecente atribuída ao Paciente, por sustentar...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 565472 DF 2020/0059366-6

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020

do delito de tráfico de drogas descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista a apreensão...de haxixe e maconha (mais de 1,2kg) . Por fim, prima facie, a apreensão de elevada quantidade de entorpecente atribuída ao Paciente, por sustentar...

STJ - HABEAS CORPUS HC 565472 DF 2020/0059366-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2020

do delito de tráfico de drogas descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista a apreensão...de haxixe e maconha (mais de 1,2kg). TRÁFICO DE DROGAS (MAIS DE 1,2KG DE HAXIXE E MACONHA). PRISAO PREVENTIVA.

TJ-MS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 1678420188120031 MS 0000167-84.2018.8.12.0031

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

– TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/2006 - APREENSAO...DE HAXIXE E MACONHA – AFASTAMENTO DE CULPABILIDADE – REGIAO DE FRONTEIRA NAO ROBUSTECE A CIRCUNSTÂNCIA

TJ-DF - Inteiro Teor. 7201878920188070000

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

portador de residência fixa e ocupação lícita, além de ser dependente químico, situação comprovada pela apreensão...autorizadas judicialmente), juntamente com outros diversos indiciados, alguns reincidentes específicos, com apreensão...de haxixe, cocaína, maconha e crack em sua residência, além de munição e dinheiro em espécie, inclusive...

TJ-DF - Inteiro Teor. 7201878920188070000 DF 0720187-89.2018.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018

portador de residência fixa e ocupação lícita, além de ser dependente químico, situação comprovada pela apreensão...autorizadas judicialmente), juntamente com outros diversos indiciados, alguns reincidentes específicos, com apreensão...de haxixe, cocaína, maconha e crack em sua residência, além de munição e dinheiro em espécie, inclusive...

TJ-MS - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 14100004020188120000 MS 1410000-40.2018.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018

e 115g de maconha. e 115g de maconha. de haxixe e maconha.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 515745 SP 2019/0170494-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2019

APREENSÃO DE 1.192,85KG DE MACONHA E 2KG DE HAXIXE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante prevê o art. 619 do Código de Processo Penal , o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. 2. Caso em que a prisão preventiva foi mantida na sentença, após a condenação do réu, estrangeiro e residente no exterior, a 14 anos e 7 meses de reclusão em razão da gravidade concreta do crime - estaria transportando quase 1.200kg de maconha do Paraguai para o Brasil em meio a fardos de arroz para ilidir a fiscalização de fronteira. 3. Conforme expressamente consignado no acórdão embargado, é inviável a aplicação das medidas cautelares alternativas, consoante dispõe o art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal , quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedente. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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