Apresentação Pelo Reu em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – Artigo 157 , § 2º , inciso II e § 2º-A, inciso I c.c. o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal – Realização da audiência de custódia sem a presença do paciente – Nulidade – Inexistência – Réu hospitalizado – Ato que contou com a efetiva atuação da Defensoria Pública – Concessão de liberdade provisória, pela primariedade e ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar – Impossibilidade – Presença de prova da materialidade e de suficientes indícios de autoria – Decisão fundamentada – Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar – Gravidade concreta do delito, praticado em comparsaria, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – Roubo majorado. (artigo 157 , parágrafo 2º , incisos II e V , do Código Penal ) Nulidade decorrente da realização da audiência de custódia sem a presença do acusado. Inadmissibilidade. Acusado que foi hospitalizado em razão de troca de tiros. Impossibilidade de se proceder sua apresentação à autoridade judicial. Circunstância que não pode, por si só, ensejar a declaração de nulidade da prisão ou de atos processuais e foi superada pela conversão da prisão flagrancial em preventiva. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presença dos requisitos da constrição cautelar. Fundamentação idônea – Indícios de autoria e materialidade delitiva - Crime com pena máxima superior a 04 anos - Inteligência do artigo 313 , I , do CPP – Reincidência – Necessidade de garantia da ordem pública – Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (artigo 319 do mesmo Diploma Legal) ORDEM DENEGADA.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. PACIENTE HOSPITALIZADO. EIVA NÃO CONFIGURADA. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. CUIDADOS MÉDICOS PRESTADOS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A conversão da prisão em flagrante em preventiva supera eventual irregularidade pela não realização da audiência de custódia, que, no caso, não foi feita, uma vez que o paciente estava hospitalizado em consequência da empreitada criminosa. 3. A pretensão de prisão domiciliar por carência no atendimento médico necessário não se aplica ao caso, porquanto, além de não ter sido devidamente comprovada a negligência ao seu quadro de saúde, ao contrário, os documentos acostados comprovam acompanhamento médico e a evolução do seu quadro clínico, foram preenchidos os requisitos da prisão preventiva, decretada para garantia da ordem pública, em especial diante da gravidade da conduta criminosa e a periculosidade do paciente. 4. Ordem não conhecida.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Pretensão que objetiva a apresentação de "ações ON – 8.766 e ações PN 22.819", em posse do banco réu. Requerimento administrativo que não preenche os requisitos necessários. Notificação extrajudicial inválida. Prazo razoável não verificado. Interesse de agir não configurado. Contudo, apresentação pelo réu de Ata Notarial lavrada a fim de fazer prova da venda das ações. Homologação da presente exibição e extinção do processo, com resolução de mérito. Honorários advocatícios a cargo do autor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

BANCO DE HORAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. INVALIDADE . HORAS EXTRAS DEVIDAS. Tendo em vista a ausência da apresentação pelo réu de demonstrativo de créditos e débitos do banco de horas praticado, em parte do período contratual, têm-se por descumprido requisito essencial de validade do ajuste compensatório nesse período, sendo devidas as horas extras excedentes da jornada contratual, observado o disposto no artigo 59-B da CLT . Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PREVISÃO LEGAL. PRISÃO QUE DEVE SER RELAXADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR RATIFICADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. MEDIDA CAUTELAR FIXADA. A não realização da audiência de custódia prevista no artigo 310 do Código de Processo Penal , por si só, enseja nulidade da prisão. A audiência de custódia é um direito público subjetivo do réu, indisponível e garantido por Declarações de Direitos de Organizações internacionais ratificado pelo Brasil, e recentemente integralizado no artigo 310 do Código de Processo Penal , pela da Lei nº 13.964 /19. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE. A audiência de custódia consiste no direito do paciente de ser entrevistada por um juiz, sendo indispensável para a verificação de eventual ocorrência de maus tratos e/ou tortura ou de ilegalidades, bem como de regularidade ou não do flagrante. A ausência de audiência de custódia enseja o reconhecimento da nulidade da decisão combatida e da ilicitude da prisão em flagrante, de forma que incabível a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, cabendo tão somente o relaxamento da prisão.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - NECESSIDADE DE 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS - DEMORA POR CULPA DO AUTOR - INDENIZAÇÃO NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - LUCROS CESSANTES - DÚVIDA - DEVIDOS PELA METADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZÓAVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Por meio dos e-mails de fls. 90-96 observo que o apelante, ora réu, tentou por diversas vezes pagar o conserto do veículo sinistrado, desde que fosse realizado três orçamento com valor compatível de mercado. 3. Não existe regra específica que determine a realização de 3 (três) orçamentos, porém, a realização de mais de um orçamento obedece ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, pois garante que o pagamento do dano seja no valor mais justo possível. 4. "Inexistindo indícios de que o serviço prestado por uma oficina é de qualidade inferior ao da outra, deve ser adotado para afins de fixação de indenização por danos materiais o orçamento de menor valor". 5. Reconheço que também houve culpa do autor na demora do conserto do veículo, logo, os lucros cessantes descritos na fl. 12 serão devidos à metade para cada um dos autores. 6. o conserto só não fora realizado de forma mais rápida em razão do autor ter se negado a realizar mais dois orçamentos, portanto, juros de mora e correção monetária a partir do ajuizamento da ação - danos materiais.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. A simples impugnação genérica dos cálculos, sem delimitar justificadamente as matérias e os valores, não cuidando, sequer, de apresentar planilha de cálculos, com indicação das importâncias que entendia corretas, não atende a que dispõe o parágrafo 2º , do artigo 879 , da CLT . Agravo de petição a que se nega provimento.