APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (FATO I). AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. Ficou demonstrado nos autos as desavenças familiares entre o réu e a vítima, irmãos, inclusive de cunho patrimonial.Ausente indicativo seguro sobre a boa-fé do réu quando do recebimento do bem, requisito essencial da apropriação indébita.Neste contexto, do acervo probatório não se tem como extrair juízo de condenação. Absolvição que se impõe, em respeito ao principio In dubio pro reo.CRIME DE AMEAÇA (FATO II) AMEAÇA DE MAL INJUSTO E GRAVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. O Art. 147 do Código Penal pune a conduta do agente que ameaça alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.Não prevalece a tese de insuficiência de provas relativamente à autoria e à materialidade do crime de ameaça praticado pelo acusado, tendo em vista a prova amealhada ao processo, ao que a vítima foi ameaçada de morte pelo réu quando instado a devolver o porco que lhe havia sido emprestado, razão pela qual a condenação se mantém. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.
APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. A prova dos autos é apta a demonstrar que a acusada se apropriou das ferramentas de trabalho da vítima, que foram deixadas no local do conserto, pois a ré viajaria. Contudo, a ré não devolveu as ferramentas e as vendeu à terceira pessoa. Alegação de ausência de dolo não prospera.PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DESCARACTERIZADA. Considerando-se que - quando da venda do automóvel a terceiro -, o agente detinha a posse e a propriedade do bem em seu nome, inclusive formal, resta descaracterizado o delito de apropriação indébita, o qual reclama que a posse se dê em nome alheio. O ressarcimento pretendido pela vítima há de ser pleiteado na esfera civil. Falta de elemento subjetivo ao delito no caso concreto. Absolvição mantida.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVA ROBUSTA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO.APROPRIAÇÃO INDÉBITA. A defesa não impugnou a existência e autoria delitiva, as quais restaram demonstradas pela prova, especialmente pela confissão. O fato de a corré ter aceitado a suspensão condicional do processo com o pagamento de parte do prejuízo não geral qualquer efeito absolutório em relação ao acusado.DOSIMETRIA DA PENA. Redução do apenamento aplicado com o redimensionamento dos aumentos operados pelo juízo de origem.SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS. Impossível a concessão de qualquer benefício, tendo em vista a condição de reincidente.REGIME SEMIABERTO. O regime intermediário está justificado diante da reincidência do acusado.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVA ROBUSTA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.APROPRIAÇÃO INDÉBITA. A prova dos autos é apta a demonstrar que o acusado se apropriou do veículo do ofendido, que foi deixado na sua oficina mecânica. Alegação de mero desacerto comercial que não prospera.PENA DE MULTA. Pena de multa prevista em lei, sendo inviável deixar de aplicar ou isentar do recolhimento apenas pelas precárias condições financeiras de qualquer acusado. Possibilidade de a matéria ser analisada pelo juízo executório.RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA - CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. Ofende o princípio da correlação a condenação por delito não descrito na denúncia e que sequer foi objeto de prova, ensejando a nulidade da sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E RECEPTAÇÕES.MATERIALIDADE E AUTORIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA IMPUTADA AO RÉU A. Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente ao crime de apropriação indébita praticado pelo réu ante a prova colhida nos autos, sobretudo pela palavra da vítima, que confirmou que o acusado se apropriou do seu veículo quando o contratou para que nele se realizasse serviços de mecânica.RECEPTAÇÃO. RÉUS L., D. E L.A. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. PRINCÍPIO PRO-LIBERTADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.Tendo em vista a dificuldade de aferição do dolo nos crimes de receptação, as circunstâncias do fato tomam especial relevo de avaliação da conduta do agente. A probatória, todavia, tem de expor elementos seguros que autorizem visualizar a ponte fática entre a subtração e a conduta prevista no artigo 180 do Código Penal. No caso dos autos, não há qualquer indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que indique que os réus soubessem da origem ilícita do veículo pertencente à vítima. Ao acusado no processo penal não compete comprovar sua inocência, que é sempre presumida, mas, sim, incumbe à acusação a demonstração da correspondência fático-probatória com a denúncia. Sentença absolutória mantida.DOSIMETRIA DA PENA. RÉU A.Mantido o apenamento aplicado na sentença, porquanto evidenciado que está em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime.RECURSOS DESPROVIDOS.
EMENTA: APELAÇÃO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 170 DO CP (APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRIVILEGIADA) - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1- A materialidade e a autoria quanto ao delito de apropriação indébita, se demonstradas, conduzem à manutenção na condenação nas sanções do art. 168, caput, do CP. 2- A Causa de Diminuição de Pena prevista no §2º do art. 155 do CP, é aplicável quando verificada a Primariedade e constatado o pequeno valor da coisa subtraída.
JUSTA CAUSA. ATOS DE IMPROBIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Alegando dispensa por justa causa pela prática de apropriação indébita, sem comprovar o alegado, a reclamada torna indevida a alegação levando à reversão da penalidade aplicada.
JUSTA CAUSA. ATOS DE IMPROBIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Alegando dispensa por justa causa pela prática de apropriação indébita, sem comprovar sua afirmativa, a reclamada torna indevida a alegação levando à reversão da penalidade aplicada.