Apropriação Indébita de Dinheiro em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20098070007 DF XXXXX-43.2009.8.07.0007

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    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EM DECORRÊNCIA DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. APROPRIAÇÃO DOS VALORES DA VENDA DO AUTOMÓVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O delito de apropriação indébita configura-se como o apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário, ou seja, o autor do fato recebe o bem por empréstimo ou em confiança, e passa a agir como se fosse o dono, nos termos do art. 168 do Código Penal . 2. A principal característica do crime de apropriação indébita é que, normalmente, o bem é entregue ao agente pela própria vítima ou em nome desta, principalmente em razão de alguma relação de confiança existente entre as partes. 3. A consumação do crime de apropriação indébita ocorre de dois modos: o primeiro por consumo, quando o bem não pode ser mais restituído, por não mais existir ou por não estar à disposição do autor do delito; e o segundo, por retenção da coisa, quando o apropriador recusa-se a devolver o objeto. 4. A conduta do réu amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito, já que praticou apropriação indébita por consumação, quando utilizando-se de sua profissão (vendedor de automóveis), realizou a venda do veículo de propriedade da vítima, deixando de repassar o valor correspondente, e ainda lhe informou que não mais detinha o valor da negociação. 5. O dolo do acusado restou claramente demonstrado, no momento em que o réu de forma livre e consciente, após firmar contrato de consignação de veículo com a vítima, se apossou da quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) referente a venda do automóvel e deu-lhe destinação diversa, causando prejuízo ao ofendido. 6. Assim, diante da conduta se amoldar perfeitamente ao crime disposto no art. 168 , § 1º , III , do Código Penal (apropriação indébita em razão de ofício, emprego ou profissão), e a autoria e a materialidade terem sido comprovadas por todo o lastro probatório, inviável a sua absolvição por atipicidade da conduta prevista no art. 386 , inciso III , do CPP . 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

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  • TJ-DF - 20170110498757 DF XXXXX-72.2017.8.07.0001

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    APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. OFÍCIO OU PROFISSÃO. ADVOGADO. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDAS QUANTO AO DOLO OU ANIMUS REM SIBI HABENDI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a caracterização do crime de apropriação indébita não basta a mera retenção da coisa, deve haver o dolo de apropriar-se de coisa alheia móvel de que tem a posse ou detenção. 2. A ausência do animus "rem sibi habendi" exclui, subjetivamente, a apropriação indébita. 3. Diante de dúvidas razoáveis acerca do dolo do réu, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo "in dubio pro reo". 4. Recurso provido

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA DA OCORRÊNCIA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA.AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."1. A apropriação indébita é crime patrimonial que somente se configura se preenchidos quatro requisitos - são eles: (i) bem entregue voluntariamente pela vítima; (ii) posse ou detenção do bem pelo agente, de início, lícita e desvigiada; (iii) coisa alheia móvel como objeto material; e (iv) superveniência de ânimo de assenhoreamento definitivo (animus rem sibi habendi). 2. Trata-se de crime no qual, em um primeiro momento, o agente se encontra no campo da licitude, pois tem a posse ou detenção do bem de maneira legítima. O que é essencial é a modificação (inversão) posterior do ânimo da posse (que se torna de assenhoreamento definitivo). Ausente a inversão, não há apropriação indébita. (...)" (TJPR. Apelação Criminal nº 1.589.759-9. Relator: Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK. 4ª Câmara Criminal. Julgado em 20.04.2017) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1725059-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 25.01.2018)

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20168120029 Naviraí

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    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168 , § 1º , INCISO III , DO CP )– PEDIDO DE CONDENAÇÃO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA – DOLO NÃO EVIDENCIADO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO. I – Para configuração do crime de apropriação indébita em razão da profissão (artigo 168 , § 1º , III do CP )é imprescindível a comprovação inequívoca do dolo de se apropriar/assenhorar da coisa alheia. II – Constatando-se a fragilidade do conjunto probatório no sentido de comprovar a prática do crime de apropriação indébita, restando duvidosa a presença do elemento subjetivo inerente à prática criminosa (animus rem sibi habendi), torna-se imperativa a manutenção da sentença absolutória. III – Como cediço, não basta para a condenação a mera presunção, nem mesmo os fortes indícios. O decreto condenatório, pela gravidade de seu conteúdo, reclama a presença de um conjunto probatório harmônico e seguro, pois a existência de dúvida, por menor que ela seja, deve ser dirimida em favor do acusado, em observância ao princípio da presunção de inocência. IV – Contra o parecer, recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260565 SP XXXXX-37.2021.8.26.0565

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    APELAÇÃO – REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL – Prestação de serviços advocatícios - Retenção indevida de verba – Recebimento por advogado no exercício do mandato - Fato não negado – Apelo de ambas as partes buscando a reversão da sentença – Apropriação indébita comprovada – Danos morais configurados - Provas que favorecem a versão da parte autora – Parcial procedência em primeiro grau – Manutenção da sentença - Recursos desprovidos.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260058 SP XXXXX-89.2016.8.26.0058

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA PROCEDENTE – APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES PERTENCENTES A CLIENTES DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COMPROVADA POR FARTA PROVA ORAL E DOCUMENTAL – PREPOSTO DO ADVOGADO QUE CONFESSOU O ATO ILÍCITO ATRAVÉS DE MENSAGENS – APELAÇÃO GENÉRICA QUE SE LIMITA A NEGAR O ATO ILÍCITO - DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90167228001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISA RECEBIDA EM RAZÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a configuração do delito de apropriação indébita, é necessário que seja devidamente comprovado o dolo específico, ou seja, a vontade de ter para si a coisa alheia, como se proprietário fosse, sem a vontade de restituí-la, bem como a prova estreme de dúvidas acerca da autoria, situação não evidenciada nos autos - Recurso da acusação não provido.

  • TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX20118090175 GOIANIA

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    Apropriação indébita: dinheiro que tinha a posse em razão da profissão de contador. Falsificação de documento particular: instrumento particular de contrato social. Condenação em concurso material. Recurso da defesa: absolvição ou redução da pena. 1 - Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 2 - Apropriação indébita. Pena reformulada: 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Prescrição retroativa entre a data do fato (2004) e o recebimento da denúncia (2012). 3 - Falsificação de documento. Pena reformulada: 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos. 4 - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e declarar a extinção da punibilidade em relação à apropriação indébita. Parecer acolhido.

  • TJ-DF - XXXXX20188070001 DF XXXXX-23.2018.8.07.0001

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    Apropriação indébita. Advogado. Dolo. Atenuante. 1 - O advogado que levanta dinheiro do cliente depositado em conta judicial e não entrega a quantia a esse, sequer o informando que recebeu o valor, e, depois, não se dispõe a devolver ao cliente, comete o crime de apropriação indébita. 2 - Inexistindo provas de que o acusado - que apresenta sintomas de ansiedade e depressão -, encontra-se com a capacidade de discernimento comprometida, ainda que de forma transitória, não se reconhece a atenuante genérica do art. 66 do CP . 3 - Apelação não provida.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20188160056 PR XXXXX-31.2018.8.16.0056 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PAGAMENTO DE BOLETO NA LOJA DA RÉ. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CREDOR. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-31.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.07.2020)

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