apropriação indebita em Jurisprudência

Apropriação indébita. Não restituição da coisa. Dolo. 1 - Na apropriação indébita o agente recebe o bem ou o valor da vítima, que o entrega de forma espontânea, sem ser ludibriada, e, posteriormente, quando o agente deveria devolvê-lo, o retém indevidamente. O dolo de apropriar-se é posterior à posse do bem, ou seja, num primeiro momento a posse do autor do fato é legítima. 2 - Suficiente para caracterizar o dolo na apropriação a inversão da posse dos bens para aquele que, em razão do ofício, recebe as coisas para transportá-las e, tendo a posse dessas, não as transporta e deixa de restituí-las. 3 - Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Configurado que o agente inverteu o título de mera detenção em domínio, de coisa que tinha posse em razão da profissão, agindo como se sua fosse, o crime de apropriação indébita se consuma, sendo impossível acolher o pedido absolutório. 2- PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. Cabível a redução da pena pecuniária, em razão da proporcionalidade. 3- VALOR DO DIA-MULTA. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. Considerada a capacidade econômica do réu, que é advogado, não é excessivo o valor do dia-multa, fixado em 10/30 (dez trigésimos) do salário-mínimo vigente à época do fato. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTAR DO TIPO. POSSE LÍCITA. AUSÊNCIA. ESTELIONATO. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. LOCAL EM QUE AUFERIDA A VANTAGEM ILÍCITA. 1. É pressuposto do crime de apropriação indébita a anterior posse lícita da coisa alheia, da qual o agente se apropria indevidamente. 2. Não possuindo o preposto de empresa autorização para receber os pagamentos de que se apropriou indevidamente, afastada está a elementar do delito de apropriação indébita referente à posse lícita. 3. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal , a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração. 4. No caso de estelionato, crime material tipificado no art. 171 do CP , a consumação se dá no momento e lugar em que o agente aufere proveito econômico em prejuízo da vítima. 5. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVA SOURE - BA, ora suscitante.

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA - ADVOGADO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não havendo escoado o lapso temporal de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado, em observância aos artigos 109 , inciso V e 117 , incisos I e IV , ambos do Código Penal . 2. Configura-se a apropriação indébita qualificada, a conduta do advogado que, nomeado pelo Estado, recebe valores relativos à demanda judicial e não os repassa integralmente ao seu cliente. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. A pena fixada com observância do artigo 68 do Código Penal , de forma justa e razoável para a reprovação e prevenção do crime, não merece reparo. 4. A isenção do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (FATO I). AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. Ficou demonstrado nos autos as desavenças familiares entre o réu e a vítima, irmãos, inclusive de cunho patrimonial.Ausente indicativo seguro sobre a boa-fé do réu quando do recebimento do bem, requisito essencial da apropriação indébita.Neste contexto, do acervo probatório não se tem como extrair juízo de condenação. Absolvição que se impõe, em respeito ao principio In dubio pro reo.CRIME DE AMEAÇA (FATO II) AMEAÇA DE MAL INJUSTO E GRAVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. O Art. 147 do Código Penal pune a conduta do agente que ameaça alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.Não prevalece a tese de insuficiência de provas relativamente à autoria e à materialidade do crime de ameaça praticado pelo acusado, tendo em vista a prova amealhada ao processo, ao que a vítima foi ameaçada de morte pelo réu quando instado a devolver o porco que lhe havia sido emprestado, razão pela qual a condenação se mantém. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.

EMBARGOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. A configuração do crime de Apropriação Indébita ocorre quando o agente, encontrando-se na posse ou detenção de objeto material alheio, utiliza como se dono fosse. A Embargante confessa, em interrogatório, que continuou a sacar valores da conta corrente de sua tia, a ex-pensionista falecida, utilizando-se de cartão magnético e respectiva senha. Autoria e materialidade comprovadas. Embargos rejeitados. Decisão por maioria de votos.

PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL . TIPICIDADE. DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. I - Observa-se que a infração penal tipificada no art. 168-A do Código Penal constitui-se em delito omissivo próprio. O núcleo do tipo é o verbo deixar, que se perfaz com a simples conduta negativa do sujeito, caracterizando-se com o não fazer o que a lei determina, sendo desnecessária, para a configuração do crime, a comprovação do fim específico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social consistente no animus rem sibi habendi. II - Não se deve emprestar maior relevo à nomenclatura utilizada pelo legislador na edição da Lei nº 9.983 /2000, para definir o crime - apropriação indébita previdenciária -, de modo a se considerar como elemento do tipo o dolo específico, a vontade livre e consciente do sujeito de se apropriar dos valores relativos às contribuições, a exemplo do que ocorre no crime de apropriação indébita. Ao contrário deste, que é crime de resultado, a apropriação indébita previdenciária é crime formal; a intenção específica ou vontade de se beneficiar com a ausência do recolhimento nada tem a ver com a consumação do fato que ocorre no momento que ele deixa de recolher as contribuições no prazo legal. III- A Terceira Seção, no julgamento do EREsp XXXXX/RN, Relatora Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/09/2013, pacificou o entendimento da desnecessidade do dolo específico para se configurar o delito de apropriação indébita previdenciária. IV - Embargos acolhidos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OPERADA – PARCIALMENTE PROVIDO – DE OFÍCIO EXTINTA A PUNIBILIDADE. I – Sob o crivo do contraditório, o apelado confessou a pratica delitiva, afirmando que efetivamente se apropriou das mercadorias da empresa em que trabalhava com o intuito de revender posteriormente para outros clientes. O crime de apropriação indébita restou consumado no momento em que o réu se apropriou das mercadorias da empresa em que trabalhava e fez uso deles como se dono fosse, vendendo-os a terceiros, o que prova o animus rem sibi habendi na conduta. A confissão judicial atrelada às demais provas colhidas no caderno processual levam à condenação do réu pelo crime de apropriação indébita. II - Noutro norte, o crime de falsidade ideológica configura o crime-meio para a apropriação indébita, pois foi através da falsificação das assinaturas dos clientes da empresa na qual trabalhava que o apelante obteve a apropriação das mercadorias que eram dirigidas aos clientes. Toda vez que a falsidade é endereçada à pratica da apropriação indébita, deve-se ter como caracterizado tão-só este último crime, vez que a falsidade, constituindo-se em crime-meio, fica absorvida por aquele, sendo, de conseqüência impunível. Aplicação do princípio da consunção, ficando o delito previsto no art. 299 do Código Penal absorvido pelo descrito no art. 168 , § 1º , III , do Código Penal , subsistindo apenas a pena deste delito. III - Nesse contexto, o prazo para que a pretensão punitiva do Estado esteja fulminada pela prescrição é de quatro (04) anos, a teor do disposto no art. 109 , inciso V , do Código Penal . Já transcorrido mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, impende decretar a extinção da punibilidade do réu pelo crime de apropriação indébita, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 107 , inciso IV c/c artigo 109 , V , todos do Código Penal . Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso para o fim de condenar o réu pela prática do crime de apropriação indébita. De ofício, decreta-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

EMENTA: APELAÇÃO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 170 DO CP (APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRIVILEGIADA) - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1- A materialidade e a autoria quanto ao delito de apropriação indébita, se demonstradas, conduzem à manutenção na condenação nas sanções do art. 168 , caput, do CP . 2- A Causa de Diminuição de Pena prevista no § 2º do art. 155 do CP , é aplicável quando verificada a Primariedade e constatado o pequeno valor da coisa subtraída.

EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DELITO DE ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESCABIMENTO. Civil que continua sacando valores depositados em conta bancária de pensionista que sabia haver falecido. O crime de estelionato (art. 251 do CPM ) não guarda similitude com o delito de apropriação indébita, previsto no art. 248 do mesmo Diploma penal castrense.